O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira, 17, um total de 12 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), restabelecendo dispositivos que haviam sido barrados pelo Executivo. Com a decisão, os itens excluídos por Lula voltam a ter força de lei.
Entre os vetos derrubados, destaca-se o que havia rejeitado integralmente o projeto de indenização para crianças com microcefalia causada pelo Zika vírus. A proposta garante o pagamento de R$ 50 mil e uma pensão vitalícia com valor equivalente ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 7.786,02. O governo justificou o veto alegando que a medida criaria despesa obrigatória contínua, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Outro veto revertido trata da criação da Taxa de Avaliação e de Registro para agrotóxicos. Com a derrubada, a taxa passará a existir e caberá ao Executivo definir sua regulamentação. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem como objetivo estimular o setor e que hoje não possui previsão de recursos no Orçamento.
Também foi derrubado o veto que barrava dispositivos sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Na prática, a decisão pode encarecer a conta de luz, ao permitir a prorrogação de contratos de compra de energia e outras medidas que impactam a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeada por todos os consumidores.
Além disso, o Congresso restabeleceu a obrigatoriedade de contratação de capacidade e energia associada de hidrelétricas, de energia gerada a partir de hidrogênio líquido e de eólicas, além de permitir o adiamento da contratação de energia e a compensação de montantes inicialmente previstos.
No campo tributário, o Congresso derrubou o veto que impedia benefícios fiscais para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e fundos patrimoniais.
Com a decisão, esses fundos permanecerão isentos do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), apesar de o governo considerar a isenção inconstitucional.
Conta de luz
No setor de energia, o Congresso também analisou itens do veto ao marco regulatório das eólicas offshore. O presidente Lula havia vetado 25 itens, dos quais oito foram agora derrubados, beneficiando, entre outros, as pequenas centrais hidrelétricas.
Quanto à transição energética, os parlamentares rejeitaram vetos que impediam a concessão de benefícios tributários para empresas fabricantes de baterias, dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis).
Também foram retomados os incentivos do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), voltados à produção de veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural.
Outra decisão relevante foi a derrubada do veto sobre o Fundo Partidário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O governo havia vetado o trecho que previa a atualização do fundo com base na inflação acumulada pelo IPCA desde 2016, por considerar que a medida poderia comprometer o orçamento da Justiça Eleitoral. A derrubada do veto aumenta o fundo partidário em R$ 164,8 milhões.
Em relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Congresso rejeitou parte do veto de Lula, restabelecendo a possibilidade de repasse integral em parcela única de valores de convênios e acordos celebrados pela administração pública.
Na área da saúde, os parlamentares derrubaram dois dispositivos vetados da lei que regulamenta a pesquisa clínica com seres humanos. Um dos trechos agora restabelecidos exige a comunicação ao Ministério Público quando houver participação de indígenas em pesquisas.
Outro ponto prevê que medicamentos experimentais deverão ser fornecidos aos participantes por um período de cinco anos após o término da pesquisa, e não de forma indefinida como previa o governo.
Por fim, na legislação que regulamenta as atividades espaciais brasileiras, o Congresso derrubou o veto que tratava das regras e prazos para o licenciamento ambiental de operações espaciais. O texto aprovado prevê que o processo siga normas técnicas e ambientais, com conclusão em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Ao todo, 30 vetos tiveram a análise adiada. Entre eles estão temas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, o contingenciamento de emendas parlamentares não impositivas, pontos adicionais do marco das eólicas offshore e a renegociação das dívidas dos Estados.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, deu prazo de 25 dias para que o governo e os parlamentares cheguem a um acordo sobre esses vetos pendentes. Caso não haja consenso, os itens serão votados até 17 de julho.
