O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, representou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual foram debatidas pautas de interesse da advocacia brasileira.
Entre os temas apreciados pelo plenário, foi aprovada a Nova Política de Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias, iniciativa que busca dar maior celeridade aos processos previdenciários em todo o país. Como parte da medida, o CNJ passará a identificar unidades judiciárias com atraso na tramitação dessas ações para promover medidas que contribuam para agilizar os julgamentos.
Durante a sessão, Bitto Pereira também realizou sustentação oral em um Pedido de Providências apresentado pela OAB do Ceará. A manifestação tratou da defesa das garantias de acesso à Justiça e questionou recomendação do Tribunal de Justiça do Ceará que levou magistrados a exigirem, já no despacho inicial, o comparecimento presencial das partes para ratificação de procurações e petições iniciais em ações de consumo e contratos bancários.
Segundo o presidente da OAB-MS, a exigência aplicada de forma generalizada pode dificultar o acesso de cidadãos mais vulneráveis ao Judiciário, especialmente aposentados e moradores de áreas rurais, além de contribuir para a extinção prematura de processos.
Ao fundamentar a posição da advocacia, Pereira citou a Recomendação nº 159 do CNJ e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento originado de pedido apresentado pela própria OAB-MS. Ele defendeu que o combate a fraudes deve ocorrer com razoabilidade e baseado em indícios concretos, observando a devida fundamentação das decisões judiciais.
Para o dirigente, a verificação de eventual irregularidade deve ocorrer, preferencialmente, durante a audiência, evitando que exigências genéricas no início da ação imponham obstáculos ao exercício do direito de acesso à Justiça.
