Política

Mudança

Câmara aprova regras para transição entre mandatos da Presidência da República

Projeto estabelece que a gestão que sai tem o dever de facilitar a transição

Plenário do Senado Federal durante sessão de votação do projeto de ajuste fiscal, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Plenário do Senado Federal durante sessão de votação do projeto de ajuste fiscal, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, a redação final do projeto que impõe regras para o período de transição entre governos federais. A proposta segue para o Senado Federal.

O texto final, sob relatoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), estabelece regras para a transição, ou seja, o período em que a administração titular deve passar as informações necessárias para o presidente eleito.

Entre as normas, o projeto estabelece que a gestão que sai tem o dever de facilitar a transição, sob a possibilidade de sofrer punições, como cobrança de multa e sanções administrativas e legais.

Devem ser proporcionados os acessos "às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, digitais ou não, inclusive relativas à prestação de serviços de terceiros, bem como de prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos".

O projeto estabelece que o titular do cargo e o candidato que venceu o pleito têm um prazo de 72h após a eleição para definir os integrantes das equipes de transição.

O grupo, por sua vez, deve ser composto por membros indicados pelos dois, e supervisionado por dois coordenadores, sendo um escolhido pelo presidente que sai e outro pelo presidente eleito

Além disso, o texto afirma que os membros das equipes não receberão salário referente ao trabalho, caso não sejam os servidores públicos, que já têm remuneração que deve ser mantida

O projeto original é de Chico Alencar (PSOL-RJ), e começou a tramitar no Congresso em 2007.

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