Política

R$ 4.378

Auxílio-moradia é discutível, mas
compensa falta de reajuste, diz Moro

Auxílio-moradia é discutível, mas
compensa falta de reajuste, diz Moro

FOLHAPRESS

02/02/2018 - 23h04
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O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em Curitiba, disse que o auxílio-moradia é uma maneira de compensar a falta de reajuste salarial dos juízes federais do país.

O magistrado deu a declaração após a Folha de S.Paulo revelar, nesta sexta (2), que ele recebe mensalmente R$ 4.378 de auxílio-moradia, mesmo tendo imóvel próprio em Curitiba desde 2002. Moro fez uso de decisão liminar de setembro de 2014, do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que estendeu o benefício a todos os juízes do país.

"O auxílio-moradia é pago indistintamente a todos os magistrados e, embora discutível, compensa a falta de reajuste dos vencimentos desde 1º de janeiro de 2015 e que, pela lei, deveriam ser anualmente reajustados", afirmou o magistrado ao jornal "O Globo". A fala foi confirmada pela assessoria de imprensa da Justiça Federal.

Procurado antes da publicação da Folha, Moro disse, via assessoria, que sua posição estava contemplada em nota do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que respondeu que cumpre "determinações legais".
Somente no fim do ano passado, Fux liberou a liminar para ser julgada pelos 11 ministros do STF. A presidente da corte, Cármen Lúcia, afirmou que pretende pautar o assunto em março.

O recebimento de auxílio-moradia por um juiz que possui imóvel na cidade onde trabalha não é ilegal, mas levanta questionamentos. O valor do benefício é incorporado ao salário do magistrado, mas não conta para o teto constitucional dos vencimentos do setor público, de R$ 33.763. Para o juiz obter o benefício, é preciso requisitá-lo.

REAÇÕES

Críticos a Moro, que condenou o ex-presidente Lula na primeira instância, lideranças de esquerda reagiram às revelações da reportagem e à fala do juiz.

No Twitter, a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), disse que a afirmação do magistrado é uma "vergonha".

"Alguém tem de explicar para o sr. Sergio Moro que o povo, que ganha salário mínimo, não tem esses artifícios para se proteger. O salário mínimo não terá reajuste. Aliás, grande parte das pessoas está desempregada. O sr. ganha bem mais de R$ 30 mil. Que vergonha esse argumento!", escreveu.

Guilherme Boulos, líder do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra), reagiu: "Moro recebe auxílio moradia de R$ 4.378 mesmo tendo imóvel de alto padrão em Curitiba. E agora, doutor? Quer 'limpar' o país da corrupção sem olhar o próprio quintal?".

Também houve reações favoráveis ao juiz. O ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) escreveu: "É curioso observar que os críticos dos 4 mil mensais recebidos por Sergio Moro são parlamentares que torraram 400, 500, até 600 mil reais de verba indenizatória no ano passado, isso sem contar os milhares de reais que recebem em diárias de viagens ao exterior."

Política

Deputada Camila Jara para viatura da polícia em defesa dos donos de bares da 14 de Julho

Diante do ocorrido, a Associação e o Centro Social de Policiais Militares e Bombeiros Militares repudiaram "a intervenção" da parlamentar

23/12/2024 17h45

Reprodução Redes Sociais

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Após a deputada federal Camila Jara (PT-MS) ter interpelado a ação da polícia militar - contra os proprietários de bares da rua 14 de Julho -, a Associação e Centro Social de Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS) repudiou a atitude da parlamentar.

Muito embora a Prefeitura Municipal de Campo Grande tenha sancionado a Lei nº 7.294, que instituiu os bares da 14 de Julho como corredor gastronômico, por mais de uma vez, passadas as eleições municipais de 2024, a ação da Polícia Militar (PM) tem causado transtornos e gerado impasses que envolve os baristas, frequentadores e moradores dos arredores.

Como bem acompanha o Correio do Estado, o ‘rolê na 14 de julho' tem sido alvo de discussão na Câmara Municipal de Campo Grande que chegou a promover audiência pública para debater com os empresários e representantes da sociedade civil, com intuito de ouvir e compartilhar ideias que busquem o desenvolvimento. 

Desta vez, na noite de sábado (21), a deputada federal Camila Jara, segundo informou sua assessoria, estava acompanhando as atividades dos bares da 14 de Julho - a convite dos empresários - quando se deparou com uma operação policial.

Conforme a nota, o objetivo dos agentes era fechar os bares antes do horário previsto. Nesse ínterim, os frequentadores começaram a reclamar de uma suposta truculência por parte dos militares, mesmo enquanto os empresários apresentavam os alvarás de funcionamento, devidamente expedidos pela prefeitura.

Com o efetivo composto por três viaturas da Polícia Militar, os policiais exigiam o fechamento dos bares antes do horário estabelecido, e a deputada federal decidiu intervir.

“Ao perceber o conflito, a parlamentar, que acabara de chegar de Brasília para o recesso de final de ano, se identificou e interpelou o tenente responsável sobre a razoabilidade da atuação.”

Segundo a nota da deputada, o efetivo deixou a 14 de Julho e seguiu em direção a um bar em frente ao Armazém Cultural. Neste momento, depararam-se novamente com Camila Jara.

“Um soldado do Primeiro Batalhão da Polícia Militar chegou a apontar a pistola para a representante e ameaçou prendê-la. O militar abaixou a arma apenas depois que a congressista se identificou pela segunda vez”, diz a nota.

Durante a ação, o tenente responsável pela operação e a deputada federal chegaram a um consenso. Não encontrando nenhuma irregularidade no bar, que possuía alvará em dia, o estabelecimento seguiu funcionando normalmente.

Leia a nota da ACS/PMBM/MS 

"ACS/PMBM/MS vem a público repudiar a atuação da deputada federal Camila Jara PT/MS, ao confrontar sem justificativa a atividade policial militar desempenhada na região central de Campo Grande/MS, na noite do dia 21/12/2024.

A Polícia Militar possui importante atribuição constitucional de realizar policiamento ostensivo e preventivo, com o objetivo de preservar a ordem pública. 

É fundamental destacar que a atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é pautada pela legalidade, proporcionalidade, com técnica e respeito, refletindo em um dos estados mais seguros do Brasil para se viver.

Neste contexto, a intervenção da deputada federal Camila Jara se revela totalmente descabida e inoportuna, pois sua postura ao embaraçar o exercício da atividade policial compromete a segurança e o interesse público na manutenção da ordem.

A ACS enaltece o trabalho dos policiais militares do Estado e parabeniza a postura técnica e profissional dos militares envolvidos, o episódio reforma que temos uma Polícia Militar preparada e treinada para garantir a ordem pública, mesmo diante das mais variadas adversidades, sejam elas praticadas por criminosos ou autoridades públicas"

Posicionamento de bancada

Após o episódio, a bancada do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul emitiu nota afirmando que a PM repetiu “o padrão” utilizado nos últimos três meses de coação de atividades asseguradas por lei.

Na nota, os parlamentares do PT se solidarizaram com a deputada federal, informando que ela estava no local a pedido dos empreendedores quando a ação ocorreu.


“A bancada parlamentar do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul se solidariza com a atuação da representante, com as reclamações dos membros do Movimento Ocupa Centro, dos frequentadores e dos empresários dos bares do centro de Campo Grande, porque entende que o direito ao lazer, à cultura e ao empreendedorismo deve ser assegurado pelos agentes do Estado — e não reprimido.” e ainda:

“Nós acreditamos, acima de tudo, que o diálogo é a ferramenta que devemos seguir em todas as instâncias democráticas: seja em uma operação policial na Avenida 14 de Julho, seja no parlamento para defender o direito de empresários, moradores e frequentadores. A Campo Grande que queremos respeita as diversidades e as diferenças. É uma cidade alegre e livre, com lazer e sossego para todos. Por esse sonho possível, nós, parlamentares eleitos para defender o povo, fazemos um apelo a todos que lerem esta minuta: não deixem o futuro criativo da Capital acabar. Convidamos você a sonhar e trabalhar conosco por esse horizonte. A economia criativa merece apoio!”


Assinaram a nota o ex-governador e deputado estadual Zeca do PT, a deputada federal Camila Jara, o deputado federal Vander Loubet, os deputados estaduais Gleice Jane e Pedro Kemp, e os vereadores Luiza Ribeiro, Landmark Rios e Jean Ferreira.

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Política

Adriane regulamenta fundo para honorários de procuradores após veto do TCE

Os procuradores municipais em atividade poderão, mediante aprovação por maioria absoluta, destinar parte da receita do fundo ao custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional e à concessão de auxílio saúde para outros integrantes

23/12/2024 17h30

Adriane regulamenta fundo para honorários de procuradores após veto do TCE

Adriane regulamenta fundo para honorários de procuradores após veto do TCE Gerson Oliveira

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A prefeita Adriane Lopes regulamentou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG) que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais da Capital. O decreto foi publicado na última sexta-feira (20), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

Conforme o texto apresentado, o dinheiro do fundo especial será distribuído igualmente a todos os procuradores mensalmente, sendo restrito ao teto do funcionamento da Capital, que no momento é de R$21.263,62, valor do salário da prefeita Adriane.

Também fica aprovada a criação de uma subconta individual para cada membro da carreira de Procurador Municipal da ativa. O Procurador que exceder o teto em determinado mês terá retido o excedente para os meses seguintes.

Já sobre a parcela distribuída dos honorários advocatícios, somente incidirá desconto relativo ao imposto de renda pessoa física, a ser apurado na mesma alíquota cobrada das sociedades de advogados.

Por fim, é vedada a percepção ou qualquer tipo de repasse de honorários advocatícios para aqueles que não integram a carreira de Procurador Municipal.

O fundo especial será administrado por um conselho gestor composto por cinco procuradores de carreira. Conforme estabelecido, eventuais saldos financeiros positivos serão transferidos para o exercício financeiro do ano seguinte, permanecendo vinculados ao mesmo fundo.  

Os procuradores municipais em atividade poderão, mediante aprovação por maioria absoluta, destinar parte da receita do fundo ao custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional e à concessão de auxílio saúde para os integrantes da categoria.  
 

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