A Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10, dois requerimentos para ter informações sobre os protocolos de saúde e segurança disponíveis ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso na Papudinha, em Brasília.
Os textos aprovados, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), pedem informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os procedimentos para a saúde e segurança de Bolsonaro.
A Comissão aprovou o envio de oito perguntas para o Ministério da Justiça responder. São estas:
- Quais são os protocolos formais adotados para o armazenamento, controle, fracionamento e distribuição de medicamentos na referida unidade prisional?;
- A atividade de apoio à distribuição de medicamentos por custodiado do regime semiaberto está formalmente regulamentada? Em caso positivo, encaminhar cópia da norma interna ou ato administrativo correspondente;
- Quais critérios técnicos e de segurança fundamentaram a designação de custodiado do regime semiaberto para auxiliar nessa atividade?;
- Há supervisão direta de profissional de saúde habilitado durante o manuseio e a entrega dos medicamentos? Em caso afirmativo, detalhar como ocorre essa supervisão;
- Existe controle individualizado de dosagem, registro de entrega e conferência de medicamentos? Descrever o procedimento adotado;
- O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi formalmente comunicado sobre a operacionalização desse procedimento? Em caso positivo, encaminhar cópia da comunicação;
- O procedimento adotado está em conformidade com as normas da Lei de Execução Penal, diretrizes do Sistema Único de Saúde aplicáveis ao sistema prisional e protocolos sanitários vigentes?; e
- Há auditoria ou fiscalização periódica quanto à regularidade desse processo? Informar qual órgão é responsável.
Evair pede à PGR a avaliação sobre a adequação formal e material sobre a existência de protocolos técnicos claros para armazenamento, fracionamento e distribuição de medicamentos; supervisão por profissionais de saúde habilitados; registro individualizado de dosagem; e mecanismos de controle que assegurem a integridade da assistência prestada.
"A relevância institucional do caso impõe cautela redobrada e transparência plena, não por privilégio pessoal, mas pela necessidade de preservação da responsabilidade objetiva do Estado na execução da pena e da confiança pública na regularidade dos atos praticados no sistema prisional", afirma o deputado autor dos requerimentos.
Evair também pediu "o máximo de cautela" no caso de Bolsonaro. "Em matéria de saúde e integridade física - sobretudo de quem ocupou o mais alto cargo da nação - o padrão não pode ser o mínimo necessário, mas o máximo de cautela", afirmou.
Os dois requerimentos foram aprovados em votação simbólica, sem contestação. Tradicionalmente, a Comissão de Segurança Pública é dominada por integrantes da bancada bala, bolsonarista, que possui ampla maioria no colegiado.
