O deputado estadual eleito pelo Partido do Trabalhadores (PT), Pedro Kemp, protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) um projeto de lei que tem o objetivo de regularizar medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para o tratamento de doenças e síndromes em pacientes do Estado.
De acordo com o projeto de lei, caso aprovado, os medicamentos, que podem ser industrializados ou artesanais, seriam fornecidos por associações que estariam devidamente autorizadas a prodizir e fazer a distribuição do produto, sendo que o Estado não poderia se opor ao acesso dos pacientes aos medicamentos.
O projeto ainda prevê que para ter acesso aos medicamentos feitos à base de CBD e THC, o paciente precisará de prescrição médica na qual constará qual a doença, síndrome ou transtorno do paciente.
Também seria válida uma declaração assinada pelo médico em que ele aponte estudos científicos que respaldem a indicação da medicação, bem como relate os efeitos colaterais enfrentados pelo paciente com tratamentos convencionais.
O projeto ainda prevê que, além de poder ser distribuído por entidades beneficentes, a medicação também poderá ser distribuída, excepcionalmente, nas unidades de saúde públicas estaduais.
Neste caso, a medicação poderá ser nacional ou importada, industrializada e deverá seguir todas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Independente da forma de fornecimento para o paciente, a prescrição médica será obrigatória.
O parágrafo 2º do projeto ainda lembra que o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) só será possível quando o paciente comprovar que nem ele e nem seus familiares têm condições financeiras para adquirir o medicamento de outras formas.
Em sua justificativa, o deputado Pedro Kemp aponta que já existem diversos estudos que mostram que as substâncias CBD e THC auxiliam em diversos tratamentos de saúde como síndromes epilépticas, esclerose múltipla e fibromialgia, entre tantas outras. Além disso, que remédios à base de cannabis também tendem a melhorar efeitos colaterais de tratamentos como a quimioterapia.
O parlamentar ainda lembra que no Brasil, a Anvisa já concede autorização para determinados tratamentos à base das substâncias, porém, a liberação ainda esbarra em muitas restrições, especialmente pelo custo de importação.
“A regulação prevista neste projeto de lei é plenamente cabível ao nível de normatização estadual, tendo em vista que a Constituição Federal prevê matérias que carecem que regulamentação legislativa, instituindo também a competência para tratar as mesmas”, enfatiza Kemp.
Por fim, o parlamentar lembra que o uso dos medicamentos, em todo caso, seria restrito à pacientes que apresentarem prescrição médica com descrição detalhada da necessidade do uso de canabidiol, além da posologia recomendada.
