Na última sessão do primeiro semestre, os deputados aprovaram, nesta terça-feira (16), o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025. De acordo com o texto aprovado em redação final, o Projeto de Lei 120/2024 estipula uma meta para o próximo ano de R$ 26,4 bilhões.
O texto agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB), para a aprovação das Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o próximo ano.
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual, e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.
Em 2ª discussão
Projeto de Lei 143/2024 - que propõe estabelecer um repasse do Incentivo Estadual para os Agentes Comunitários de Saúde, de Controle de Endemias, de Saúde Indígena e de Saúde Pública. O valor fixo inicial será equivalente a 15% do salário mínimo vigente, ou seja, cerca de R$ 211,80, além de um adicional variável, a ser pago em 2026 de forma escalonada e que ainda será definido.
Projeto de Lei 144/2024, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com garantia prestada pela União, e dá outras providências.
A autorização para a contratação de crédito ocorre no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público, Pró-Moradia, na modalidade Periferia Viva, Urbanização de Favelas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos. Vai à segunda discussão.
Projeto de Lei 145/2024 - que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. O objetivo, segundo a proposta, é obter garantias na operação de crédito interna, permitindo acesso aos recursos federais destinados ao financiamento de melhorias e ampliações dos serviços de saneamento básico nos municípios atendidos pela Sanesul, em conformidade com o novo Marco do Saneamento. Vai à segunda votação.
Projeto de Lei 148/2024 - tem o objetivo de aperfeiçoar regras relativas à presunção de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) na aplicação de benefícios fiscais nas cobranças relacionadas ao diferencial de alíquotas e às disposições referentes ao pagamento do ICMS por contribuintes do Simples Nacional, entre outras disposições. Segue para segunda votação.
Projeto de Lei 149/2024 - aprovado por unanimidade e que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, e dá outras providências. A finalidade é estabelecer formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, Refis correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, e ainda conceder novo prazo para pagamento, em parcela única ou em mais de uma parcela, da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nos termos que especifica.
Projeto de Lei 152/2024 e 153/2024 - que, respectivamente, versam sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Mais pautas aprovadas
Os deputados da Assembleia Legislativa aproveitaram a última sessão do primeiro semestre para aprovar mais seis propostas de autoria do Poder Executivo em segunda discussão.
O primeiro texto aprovado foi o projeto de lei que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS).
De acordo com os parlamentares, o objetivo deste projeto é possibilitar que a FADEB realize a formação de profissionais de educação superior e de acadêmicos, para que esses, após a formação, atuem em projetos e programas desenvolvidos por ela, por meio de tutoria aos estudantes do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também foi autorizado o novo repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitários de Saúde e outros profissionais relacionados, que segue à sanção.
A mudança trazida na prática é o acréscimo do valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos mencionados; atualmente fixado em 50%, passará para até 100% do salário mínimo vigente. Esse incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026.
Além disso, os deputados aprovaram a contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União.
O segundo autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal. Ambos seguem à sanção.
Por fim, ainda aprovados do Poder Executivo, o projeto de lei que tratam, respectivamente, de tributos de competência do Estado e do sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), com o cidadão ou pessoa jurídica, contribuintes ou não dos tributos estaduais.
E o segundo projeto dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como Refis. As matérias seguem à sanção.
Tribunal de Contas do Estado
Ainda durante a sessão desta terça-feira, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 128/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do órgão. O projeto segue à sanção.
Mais pautas .
Outras duas propostas de autoria da Mesa Diretora da Alems foram aprovadas também em segunda discussão. O primeiro projeto é sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo estadual.
Outro projeto foi analisado de autoria do Poder Judiciário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que foi acatada por unanimidade, e tramitará regularmente na Casa de Leis. A matéria tramita por solicitação especial da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
"Foi um pedido da OAB/MS para tramitação até o dia 11 de agosto, em que é celebrado o Dia do Advogado", explicou Gerson Claro, presidente da Alems.
Entre as alterações propostas no projeto estão o recolhimento da taxa judiciária, este poderá ser diferido pelo juiz da causa, para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de pedidos de alimentos, nas revisionais de alimentos e de acidente de trabalho.
