Política

ENTREVISTA ANA MARIA MEDEIROS

Família contemporânea desafia o Direito: "Não há mais padrões universais"

Ana Maria Medeiros e seus colegas do IBDFAM-MS discutem os desafios jurídicos das novas configurações familiares e a necessidade de adaptação das leis às mudanças sociais

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As transformações das relações familiares, impulsionadas por um mundo globalizado e tecnológico, têm gerado reflexos profundos no Direito da Família. Desde a Constituição de 1988, que ampliou o reconhecimento de diferentes arranjos familiares, o cenário jurídico enfrenta desafios para se adaptar a novos formatos, como famílias recompostas e socioafetivas.

Para discutir essas questões, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seccional de Mato Grosso do Sul (IBDFAM-MS), Ana Maria Medeiros, e mais três colegas do instituto (Nathallia Maksoud, Líbera Copetti Truzzi e Elder Dutra) concederam uma entrevista exclusiva, analisando como essas mudanças sociais moldam a legislação e as práticas jurídicas.

Nesta conversa, os especialistas abordam temas cruciais, como união estável, alienação parental e multiparentalidade, destacando a necessidade de repensar conceitos e legislações para refletir a diversidade das famílias contemporâneas. Eles ressaltam o papel do IBDFAM-MS na promoção de debates e na construção de soluções que contemplem a pluralidade das relações afetivas, evidenciando que não há mais espaço para padrões universais no Direito de Família.

As transformações dos núcleos familiares e das relações de família têm afetado o Direito da Família?

A constatação de que se vive na atualidade em um mundo globalizado, tecnológico, instantâneo, consumista e marcado pela instabilidade traz certeiros reflexos sobre as relações familiares e sucessórias estabelecidas entre os sujeitos de direito, já que essa realidade contemporânea altamente plural rejeita modelos únicos que sejam aceitos por todos ou pela grande maioria, inexistindo padrões balizadores de condutas universais.

A chamada família contemporânea, que tem suas bases normativas na Constituição Federal de 1988, concebida estruturalmente a partir do fim do século 20, rompeu com as desigualdades marcantes do modelo familiar hierarquizado, ao estabelecer a igualdade entre homens e mulheres e a impossibilidade de tratamento discriminatório dos filhos e ao ampliar as formas de organização da família.

Nesse contexto, a família passou a ser vista como um gênero que comporta várias espécies, não sendo mais singular, e sim plural. Em uma perspectiva conjugal, verifica-se que a demanda por liberdade, em seus mais diversos aspectos, enquanto característica da sociedade contemporânea, influi diretamente na estabilidade e na durabilidade dos relacionamentos, que, atualmente, tendem a ser fugazes e efêmeros, em claro contraponto ao primado do “até que a morte nos separe”.

As famílias recompostas são a principal faceta dessa dinâmica atual dos relacionamentos conjugais. Na atualidade, são comuns as uniões seguidas de divórcios e de novas uniões em sequência, com a presença de filhos dos relacionamentos pretéritos e de filhos do novo relacionamento, levando ao quadro característico de uma única família “dos meus, dos seus e dos nossos filhos”.

As novas famílias, também em uma perspectiva parental, constituem um desafio para o Direito das Famílias e das Sucessões na atualidade, construído sob a premissa de arranjos unicamente biológicos ou registrais. As famílias socioafetivas são formadas a partir do vínculo de filiação oriundo do afeto, e a questão ganhou ainda mais densidade normativa após a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] que equiparou, em direitos e deveres, a parentalidade socioafetiva à parentalidade biológica, admitindo expressamente a multiparentalidade, impondo-se o reconhecimento jurídico de modelos familiares diversos da concepção tradicional.

Desse modo, por meio do estudo de alguns dos novos formatos familiares, constatam-se diversos reflexos diretos e indiretos sobre o Direito das Famílias e das Sucessões, deixando às claras a existência de lacunas legislativas e posições doutrinárias díspares, que acabam por dificultar a construção de soluções que abarquem os interesses legítimos de todos os integrantes desses arranjos afetivos. Justamente esses mais diversos efeitos e reflexos que foram objeto de debate em nosso 4º Congresso Estadual.
 
O Congresso Estadual de Direito das Famílias e Sucessões já entrou para o calendário jurídico de MS. Conte-nos sobre este evento.

O Congresso Estadual de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM-MS é realizado a cada dois anos e, em sua quarta edição, abordou o tema “Novas perspectivas do Direito Civil”, reunindo os maiores juristas nacionais, que trouxeram uma nova visão e perspectiva sobre diversos temas, entre eles, a atualização e reforma do Código Civil Brasileiro, que foi formada por uma comissão de juristas liderada pelo então corregedor nacional de Justiça e ministro do STJ [Superior Tribunal de Justiça] Luiz Felipe Salomão, que nomeou diretores nacionais membros do IBDFAM, entre eles, Giselda Hironaka, Maria Berenice Dias, Mario Luiz Delgado, Nelson Rosenvald e Rolf Madaleno.

O anteprojeto de atualização de reforma foi entregue ao presidente do Senado. O 4º Congresso Estadual de Direito de Famílias e Sucessões do IBDFAM-MS contou com a presença dos palestrantes: Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM; Ana Luiza Nevares; Andreia Calçada; Anderson Schreiber; Francisco José Cahali; Cristiana Mendes de Oliveira; Marcelo Truzzi; Daniela Mucilo; Bruna Barbieri Waquim; Fernanda Leão Barreto e do desembargador Alexandre Câmara.

Em todos os outros congressos, em 2016, 2018 e 2022, o Poder Judiciário sempre foi nosso apoiador, contudo, nessa edição tivemos um diferencial, uma vez que o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – TJMS [Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul], na pessoa do presidente desembargador Sergio Fernandes Martins, e da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul [Ejud], na pessoa do desembargador Odemilsom Roberto Castro Fassa, estiveram à frente como realizadores com o IBDFAM-MS.

Com isso, o congresso serviu como curso de formação para os magistrados do TJMS, tivemos a participação de mais de 40 magistrados e 40 servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, como assessores, analistas, psicólogos e assistentes sociais.

Ainda tivemos o apoio do Ministério Público de Mato Grosso do Sul [MPMS] e da Defensoria Pública Estadual, contamos com a participação de promotores de Justiça, procuradores de Justiça e defensores públicos que atuam junto às Varas de Família e Sucessões de Mato Grosso do Sul, além do apoio da Associação de Registradores e Notários [Anoreg-MS], que se fez presente por meio de tabeliães, notários e associados.

Quanto aos advogados, tivemos a participação de advogados de todo o estado de Mato Grosso do Sul, de Campo Grande, Aquidauana, Dourados, Iguatemi e Ponta Porã, além de advogados do Espírito Santo, do Paraná e de São Paulo, lotando o auditório da OAB-MS [Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul], e da participação de mais de 300 congressistas.

Como o julgamento recente do STF reconfigura a partilha de bens no casamento de pessoas idosas e pessoas mais jovens? O que provocou essa mudança de entendimento?

Recentemente, o STF decidiu que o regime de separação de bens não é obrigatório para casais com mais de 70 anos, tanto em casamentos como em uniões estáveis. Antes disso, era impossível para as pessoas maiores de 70 anos escolherem um regime de bens afastando a separação legal. A restrição imposta era justamente por haver uma grande preocupação com possíveis golpes contra pessoas idosas.

O tema sempre foi controvertido, pois, de um lado, há a preocupação com discriminação e o preconceito com as pessoas mais velhas, como se a velhice, por si só, os tornasse incapazes. Essa situação acaba ocasionando discriminação, podendo até ser interpretada como uma ofensa à dignidade das pessoas mais velhas.

Por outro lado, existe também o receio de que os idosos, com o passar dos anos, sejam vítimas de sujeitos mal-intencionados, uma vez que, com o avanço da idade, pode aumentar a vulnerabilidade dessas pessoas, colocando-as em risco. Nota-se que a intenção de impor essa restrição de escolha de regime de bens está no sentido de proteger, e não de discriminar ou de ofender a dignidade.

O STF deu uma solução intermediária, garantindo ainda a proteção legal, mas criando a possibilidade de as pessoas maiores de 70 anos escolherem outro regime, desde que se manifestem expressamente por meio de um ato notarial: o pacto antenupcial, para o casamento, ou a escritura pública, para a união estável.

A alienação parental tem sido um dos pontos mais polêmicos nas relações jurídico-familiares dos últimos tempos. Existe um caminho para a prevenção desse litígio?

Inicialmente, é necessário destacar que os conflitos familiares vivenciados no contexto da relação conjugal-parental, em sua maioria, resultam em processos de divórcio e de disputa de guarda carregados de litígio e associados ao doloroso processo interno dos envolvidos na elaboração da ruína da relação.

Quando as questões do conflito envolvem os filhos, não raras vezes, crianças e adolescentes são imersos nas desavenças de seus genitores, tornando-se alvos de interferências negativas praticadas pelos pais, que arrastam a negação do fim da relação conjugal e, consequentemente, o núcleo familiar passa a vivenciar o ciclo destrutivo do litígio interminável, cujos protagonistas se empenham na desqualificação mútua e na busca do sentimento da vitória de um e derrota do outro. Tem-se que, diante da cegueira da disputa no conflito parental, os genitores desviam os olhares dos cuidados e da proteção dos filhos, que passam igualmente a fazer parte do ciclo destrutivo.

Nesse contexto, a alienação parental é caracterizada quando um dos responsáveis – alienador – passa a promover campanha de desmoralização e desqualificação acerca do outro genitor – alienado –, momento em que os filhos são submetidos a atos de manipulação, coação psicológica e abuso emocional e moral, fazendo uso da prole como objeto de vingança.

Assim, como exemplo de atos de alienação parental, podemos citar a utilização dos filhos como meio de recados, falsas alegações, descumprimento e obstáculos no exercício da convivência, esquiva no cumprimento dos deveres alimentares, tudo isso no intuito de punir o outro cônjuge por meio dos filhos, ensejando na disputa de guarda e na responsabilização exclusiva de um, consequentemente, com a exclusão do outro.

Cabe ressaltar que a Lei de Alienação Parental visa coibir abusos e violências psicológicas contra criança e adolescente, sujeitos em estágio peculiar de desenvolvimento e vulneráveis no conflito, de modo que, constatadas tais condutas, a lei prevê sanções ao alienador por tal comportamento reprovável.

Hoje o conceito de união estável já se tornou algo absoluto, garantido. Você recomenda que os casais nessa situação busquem a formalização, com casamentos, ou que ajam já mesmo no início, com contratos de namoro?

Primeiramente, é importante recordar que a união estável, desde a Constituição Federal de 1988, foi reconhecida como entidade familiar, por força do que dispõe o artigo 226, § 3º, determinando do mesmo modo que a lei deve facilitar a sua conversão em casamento, ou seja, assim como o casamento, a união estável recebe a proteção do Estado, em especial os indivíduos que a compõem.

Contudo, é relativo, e até perigoso, afirmar que o conceito de união estável se tornou algo absoluto, uma vez que seu próprio conceito, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, apresenta requisitos objetivos e subjetivos, tais como convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, cujos requisitos deverão se apresentar cumulativamente e cuja análise perpassará pela análise individualizada de cada relação afetiva.

Do mesmo modo, as jurisprudências e decisões acerca do instituto ainda não induzem a uma segurança jurídica plena, portanto, seu conceito não é estático, diferentemente do que ocorre no casamento, seja quanto à exigência de formalidade, seja quanto aos seus elementos.

Desse modo, considerando-se tal acepção, é forçoso afirmar que o casamento traz mais segurança jurídica e facilidade na definição de direitos e deveres, especialmente em caso de separação ou falecimento de um dos cônjuges.

Embora a união estável também garanta direitos, ela pode gerar incertezas quanto ao momento em que a relação começou e como os bens serão divididos em uma eventual separação. Além disso, alguns direitos, como o regime de bens, precisam ser formalizados em cartório.

Dessa forma, para que haja segurança jurídica, revela-se indispensável a formalização da união estável, seja por meio de contrato, escritura pública ou termo declaratório, em que serão estabelecidos, entre outros, o termo inicial e o regime de bens.

Por fim, é importante estabelecer que contrato de namoro per se não afasta a configuração de união estável, uma vez que, estando presentes de forma cumulativa os requisitos do artigo 1.723, esta poderá ser reconhecida e disso exsurgirão todos os reflexos pessoais e patrimoniais.

Fale-nos sobre a atuação do IBDFAM no Brasil e em Mato Grosso do Sul e de sua importância na discussão do Direito da Família.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito da Família, além de atuar como força representativa da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sociofamiliares. 

O IBDFAM foi criado em 25 de outubro de 1997, em Belo Horizonte, onde estabeleceu sede nacional e tem a sua representação consolidada em todos os estados brasileiros. Atualmente, o instituto conta com 24 mil associados inscritos no País e reúne entre seus membros advogados, desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça, defensores públicos, assistentes sociais, psicanalistas, psicólogos, estudantes e operadores do Direito no Brasil e no exterior.

Perfil

Ana Maria Medeiros é advogada e atual presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Família – Seccional de Mato Grosso do Sul (IBDFAM-MS). No Estado, o instituto se faz presente há 16 anos. A diretoria do instituto ainda conta com a seguinte composição: Nathallia Maksoud, vice-presidente; Luciana Azambuja Roca, secretária-geral; Líbera Copetti Truzzi, secretária-geral adjunta; e Elder Dutra, tesoureiro.

"Embora o contrato de namoro ofereça segurança, ele não afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável quando seus requisitos estão presentes”.

Política

Dez anos depois, juiz condena empresários e políticos que derrubaram Bernal

Entre os condenados está Gilmar Olarte que na época era vice-prefeito e esteve envolvido no suposto esquema de compra de votos; as penas variam desde suspensão de direitos políticos a perda da função pública.

03/04/2025 11h30

Dez anos depois, juiz condena empresários e políticos que derrubaram Bernal

Dez anos depois, juiz condena empresários e políticos que derrubaram Bernal Álvaro Rezende

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Quase uma década depois, a justiça condenou diversos empresários e políticos investigados na operação “Coffee Break” que denunciou o suposto esquema de compra de votos para a cassação de Alcides Bernal. Entre os envolvidos está Gilmar Olarte, que na época era vice-prefeito.

Toda a investigação iniciou durante a apuração de outra operação, conhecida como Lama Asfáltica. Nessa primeira operação — que investigava superfaturamento em licitações do Governo do Estado, sempre vencidas por empresas ligadas ao empresário João Amorim — algumas conversas, gravadas com autorização judicial, chamaram a atenção do Gaeco.

Durante a análise de escutas, a equipe policial identificou conversas que levantaram suspeitas de ter havido compra de votos, por parte de João Amorim e do próprio Gilmar Olarte, para que Bernal fosse retirado do comando da cidade.

À época, além do afastamento de Olarte e Mário César, a operação também contou com a apreensão de celulares que tiveram as conversas e ligações analisadas pela perícia que contou com a ajuda de equipamentos e profissionais da Polícia Civil.

Agora, na decisão da sentença assinada pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa publicada nesta quinta-feira (3), 11 ex-políticos e empresários foram condenados, com penas que variam desde suspensão de direitos políticos a perda da função pública. 

Confira o nome dos envolvidos: 

 Carlos Eduardo Belineti Naegele

  • perda do valor de R$ 155.000,00 com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a contar da data de 21.02.2014;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

Edil Afonso Albuquerque (ex-vereador)

  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos.
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

Gilmar Antunes Olarte (ex-prefeito e vice de Bernal)

  • suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Jamal Mohamed Salem (vereador)

  • perda da função pública (mandato de vereador);
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

João Alberto Krampe Amorim dos Santos (empresário e dono da Proteco Construções)

  • suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

João Roberto Baird (empresário conhecido como o “Bill Gates” do Pantanal)

  • suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

José Airton Saraiva (ex-vereador)

  • perda do patrimônio indevidamente acrescido, o que importa em R$ 53.039,62, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir do respectivo pagamento/depósito indevido;
  • perda da função pública;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

Espólio de José Alceu Padilha Bueno (ex-vereador)

  • perda do patrimônio indevidamente acrescido, o que importa em R$ 13.531,00, a ser suportado pelos sucessores de acordo com a parte da herança que lhes cabe, sendo que a correção monetária e os juros de mora aplicáveis sobre os valores perdidos incidirão a partir do respectivo pagamento/depósito indevido pela Taxa Selic

Mário César Oliveira da Fonseca (ex-presidente da Câmara e servidor público)

  • perda da função pública;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Paulo Siufi Neto (ex-vereador).

  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo de 8 anos.

André Luiz Scaff 

  • perda da função pública;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos,

Além disso, todos os envolvidos também deverão pagar quase R$ 2 milhões em indenizações pelo dano moral coletivo. O valor deverá ser corrigido monetariamente e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da data do evento e destinado à proteção ou reconstituição de bens lesados da Administração Pública. Cabe recurso.

Por outro lado, o juiz alegou que "em razão dos argumentos expostos" julgou improcedentes os pedidos formulados contra: 

  • Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda.;
  • Proteco Construções Ltda..
  • LD Construções Ltda.;
  • CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda.;
  • André Puccinelli (ex-governador);
  • Nelson Trad Filho (ex-prefeito de Campo Grande e atual senador);
  • Flávio César Mendes de Oliveira (titular da Secretaria Estadual de Fazenda);
  • Carlos Augusto Borges (ex-presidente da Câmara);
  • Eduardo Pereira Romero (ex-vereador);
  • Gilmar Nery de Souza (ex-vereador);
  • João Batista da Rocha (ex-vereador);
  • Otávio Augusto Trad Martins (vereador);
  • Waldecy Batista Nunes (ex-vereador);
  • Raimundo Nonato (produtor rural).
  • Luiz Pedro Gomes Guimarães (advogado)

“O processo foi bastante trabalhoso; resultado era esperado por Otávio Trad: trata-se de jovem e decente político, que nada fez para ser acusado de improbidade. Absolvição foi justa e correta: bem avaliada a prova, sentença afastou qualquer conduta desonesta dele, que está muito feliz, de alma e honra lavada”, comemoraram André Borges e Renata Borges, advogados de Otávio Trad.

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decisão do stf

Governo de MS e 74 cidades têm 90 dias para prestar contas sobre "emendas Pix"

Medidas do ministro Flávio Dino fazem parte de ação conjunta para moralização e fiscalização de dinheiro do Orçamento da União

03/04/2025 08h00

O ministro Flávio Dino, do STF, é o relator das ações que questionam regras das

O ministro Flávio Dino, do STF, é o relator das ações que questionam regras das "emendas Pix" Rosinei Coutinho/STF

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Mato Grosso do Sul e os prefeitos de 74 municípios do Estado prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, recebidas entre 2020 e 2023.

De acordo com o STF, as explicações, que incluem os governos dos outros estados da União e também municípios, referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos.

Além do governo estadual, os 74 municípios que terão de prestar contas ao STF são Alcinópolis, Água Clara, Amambai, Antônio João, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Aquidauana, Aparecida do Taboado, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó e Campo Grande.

Em seguida aparecem Camapuã, Cassilândia, Caracol, Chapadão do Sul, Corguinho, Coronel Sapucaia, Corumbá, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Figueirão, Glória de Dourados, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí e Juti.
Ainda estão na lista Ladário, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nioaque, Nova Andradina, Nova Alvorada do Sul, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranhos, Paranaíba, Pedro Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Rio Verde, Rio Brilhante, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Sete Quedas, Selvíria, Sidrolândia, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos, Três Lagoas e Vicentina.

TRANSPARÊNCIA

Segundo o ministro Flávio Dino, “o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões [de reais] do Orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. 

Conforme Dino, a medida faz parte do monitoramento da execução do plano de trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. 

A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. 

O acordo foi homologado pelo ministro no fim de fevereiro, em decisão confirmada por unanimidade no plenário do STF. 

Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo plenário do STF, em que foi exigido o atendimento de critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.

Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no plano e em decisões do Supremo.

O que é emenda pix parlamentar?

As emendas PIX parlamentares são uma modalidade recente de execução orçamentária, criada pelo governo federal em 2023, que permite que deputados e senadores destinem recursos diretamente a estados, municípios e entidades sem fins lucrativos via transferência instantânea, utilizando o sistema PIX.

Na prática, as emendas PIX parlamentares têm as seguintes características:

  • Pagamento instantâneo: O dinheiro é enviado rapidamente aos beneficiários, acelerando a execução de obras e projetos.
  • Menos burocracia: Redução significativa dos processos burocráticos típicos de convênios ou transferências federais tradicionais.
  • Fiscalização: Os recursos continuam sujeitos à fiscalização pelos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Como funciona?

1. Parlamentares definem valores e entidades beneficiadas diretamente via emendas ao orçamento federal.
2. Após aprovação do orçamento, o governo realiza os pagamentos das emendas diretamente às contas indicadas pelos parlamentares via PIX.
3. Os recursos são transferidos instantaneamente para estados, municípios ou organizações sociais sem intermediários financeiros ou convênios complexos.

Principais objetivos dessa modalidade:

  • Agilizar a execução de obras e serviços públicos.
  • Reduzir burocracias que dificultam ou atrasam o uso do dinheiro público.
  • Aumentar a transparência e a eficiência na distribuição de recursos.

No entanto, apesar das vantagens operacionais, há também preocupações sobre potenciais riscos de menor controle e maior dificuldade de fiscalização, exigindo maior rigor e transparência por parte dos parlamentares e beneficiários.

Resumindo, emendas PIX parlamentares são recursos públicos enviados diretamente, via PIX, para execução rápida de ações definidas por deputados e senadores.

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