Com a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quinta-feira, 18, de que vetará o projeto de lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Palácio do Planalto, já começa a se desenhar o roteiro político e institucional que deve se seguir ao veto presidencial.

Lula terá até 15 dias úteis para analisar o texto aprovado pelo Senado na quarta-feira, 17. Como já antecipou publicamente sua decisão, a expectativa no Congresso é de que o veto seja formalizado sem demora.

A partir daí, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores passam a analisar o veto presidencial em sessão conjunta, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, o texto é promulgado e passa a valer como lei. Se for mantido, a proposta é arquivada.

Para derrubar um veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.

Há ainda um terceiro caminho possível. Assim como ocorreu com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal, o PL da Dosimetria pode ser judicializado e acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse cenário, o caso é distribuído a um ministro relator e passa a ser analisado pela Corte - um processo que, na prática, pode se arrastar por anos, mantendo a aplicação da regra aprovada enquanto não há uma decisão definitiva.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), e o líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Pedro Campos (PSB-PE), afirmaram que vão ingressar com um mandado de segurança no STF contra o PL da Dosimetria. Segundo eles, houve irregularidades regimentais durante a aprovação da proposta no Senado.

Os deputados citam o uso de uma “emenda de redação” para alterar o trecho que trata da progressão de regime. Eles argumentam que, como houve mudança de conteúdo - e não apenas de forma -, o projeto deveria ter retornado à Câmara dos Deputados para nova análise, o que não ocorreu.

Nos bastidores, e também publicamente, o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), admite ter consultado ministros do Supremo Tribunal Federal durante a elaboração do texto, numa tentativa de reduzir o risco de judicialização e garantir a viabilidade jurídica da proposta.

O que é o PL da Dosimetria

O projeto de lei da Dosimetria altera a forma como serão calculadas as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto, quando a tentativa de abolição do Estado Democrático e o crime de golpe de Estado forem praticados dentro do mesmo contexto, deixa de haver a soma das penas. Nessa situação, passa a prevalecer apenas a punição mais severa.

A proposta tem como eixo central a revisão da dosimetria penal, com mudanças nos patamares mínimo e máximo previstos para cada tipo penal e na metodologia geral de cálculo das penas. O texto também encurta os prazos para a progressão do regime de cumprimento da pena, facilitando a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

Entre os potenciais beneficiados pelo PL da Dosimestria estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo militar do governo anterior, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Após ser condenado pelo juiz José Henrique Kaster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, a 15 anos, 7 meses e 15 dias reclusão, em regime fechado, por chefiar organização criminosa armada que buscava assumir o controle do jogo do bicho na Capital, o deputado estadual Roberto Razuk Filho (PL), o Neno Razuk, corre sério risco de perder o mandato parlamentar.

Isso porque o magistrado determinou, com o trânsito em julgado, conforme o artigo 2º, parágrafo 6º, da Lei nº 12.850/2013, a perda do mandato eletivo de deputado estadual, bem como a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena resultante depois da investigação da Operação Successione, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) em outubro de 2023, para desarticular a organização criminosa que seria comandada por Neno Razuk.

A pedido do Correio do Estado, o professor doutor da Faculdade de Direito (Fadir), da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Sandro de Oliveira, fez uma análise do caso sob a perspectiva do Direito Constitucional.

“À luz do entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal [STF], que foi o caso da deputada federal Carla Zambelli [PL-SP], a condenação criminal com trânsito em julgado pode, sim, produzir como efeito automático a perda do mandato parlamentar, quando expressamente declarada na sentença condenatória”, declarou.

Ele explicou que, nessa linha, o STF tem afirmado que, havendo condenação definitiva e imposição de efeitos penais que suspendem os direitos políticos, o mandato eletivo torna-se juridicamente incompatível com a permanência no cargo.

“Para os deputados estaduais, aplica-se o regime constitucional que vincula o exercício do mandato à titularidade plena dos direitos políticos. Assim, uma vez operada a suspensão desses direitos em razão da condenação transitada em julgado, a perda do mandato decorre de forma automática, como consequência jurídico-constitucional necessária, não se tratando de ingerência indevida do Judiciário sobre o Poder Legislativo”, detalhou.

O professor doutor Sandro de Oliveira acrescentou que, nesse contexto, a atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) assume caráter meramente declaratório, voltado à formalização da vacância do cargo, e não propriamente deliberativo, pois o suporte jurídico do mandato deixa de existir com a condenação definitiva.

“O Supremo tem sinalizado que essa compreensão não viola o princípio da separação dos Poderes, uma vez que o Judiciário não substitui o Parlamento em decisão política, mas apenas reconhece e declara efeitos jurídicos impostos diretamente pela Constituição e pela sentença penal transitada em julgado”, falou.

Portanto, conforme o doutor em Direito Constitucional, havendo previsão legal expressa, como no caso da Lei nº 12.850/2013, e condenação definitiva com imposição de perda do mandato, a medida pode ser considerada legítima e imediatamente eficaz, preservando-se a coerência do sistema constitucional e a moralidade no exercício da função pública.

CASA DE LEIS

Procurado pela reportagem, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gerson Claro (PP), informou que, até ontem, não tinha chegado nenhuma notificação oficial da Justiça sobre a condenação de Neno Razuk. 

“Não chegou nada sobre ele e não podemos agir de ofício. Além disso, a presidência não vai se manifestar sobre a conclusão do processo, até porque é uma decisão de primeira instância, ou seja, ainda cabe recurso”, disse, lembrando que o parlamentar foi condenado por crime comum sem relação com a Casa de Leis ou com o exercício do mandato.

Já o corregedor da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi (MDB), reforçou que a Casa não pode agir de ofício e que qualquer providência depende de provocação formal por parte da Justiça. “A Corregedoria não é um órgão proativo para abrir inquérito, a menos que seja provocada”, avisou.

O advogado João Arnar, responsável pela defesa do deputado estadual Neno Razuk, explicou ao Correio do Estado que o cliente dele tem o direito de recorrer da decisão em liberdade, completando que já está preparando um recurso contra a sentença.

“Ele pode manter o mandato de deputado estadual normalmente. A condenação é em primeira instância, não tem efeito nenhum de coisa julgada”, disse.

Ele ressaltou ainda que, com os recursos, o processo vai longe. “Não há nenhum prejuízo à perda do mandato, pois essa sentença não produz eficácia imediata. A sentença está com os efeitos suspensos em razão do recurso. A possível perda de mandato somente depois de transitada em julgado a sentença, que está embargada por força de recursos”, destacou.

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