Política

JUSTIÇA ELEITORAL

Juiz indefere a candidatura de Heliomar Klabunde para a prefeitura de Paranhos

Em 2020, ele teve impugnada sua vitória para o cargo de prefeito, o que obrigou o TRE-MS a realizar eleição suplementar em 2021

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A insistência do candidato do MDB ao cargo de prefeito de Paranhos, Heliomar Klabunde (MDB), mesmo em condição adversa, é recorrente, pois, nas eleições passadas, em 2020, ele acabou vencendo o pleito, mas teve seus votos anulados depois que a Justiça Eleitoral reconheceu sua inelegibilidade.
Agora, o juiz Diogo de Freitas, da 1ª Zona Eleitoral de Amambai, atendeu ao pedido feito pela chapa do atual prefeito de Paranhos, Donizete Viaro (PSDB), e impugnou a candidatura de Heliomar Klabunde.

O magistrado aceitou a tese da chapa tucana de que Klabunde, mesmo ciente de sua inelegibilidade, decidiu, ainda assim, concorrer à prefeitura de Paranhos.

A anulação dos votos de Heliomar Klabunde há quatro anos custou caro para a Justiça, que teve de realizar uma eleição suplementar no município de 14.404 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), localizado no Cone-Sul do Estado, a 462 quilômetros da Capital.

Klabunde chegou à condição de inelegível depois de ter sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por mau uso do Fundo Nacional de Assistência Social.

“É incontroverso que, nos autos do Processo nº 000.266/2016-7, do Tribunal de Contas, foi julgada a irregularidade das contas do impugnado por malversação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Por outro lado, não houve a aplicação de multa por conta do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O acórdão transitou em julgado no dia 13 de abril de 2017”, afirmou o magistrado.

O juiz Diogo de Freitas, na mesma decisão, ainda ressaltou que a inelegibilidade nas eleições passadas não necessariamente acarretaria inelegibilidade nas eleições atuais.

“É certo que o reconhecimento da inelegibilidade em um pleito não importa em coisa julgada para os demais [...]. De outro lado, existindo condenação e reconhecimento de inelegibilidade, seus efeitos findarão somente após o decurso de 8 anos”, explicou o juiz.
 
DECLARAÇÃO DE BENS

O atual prefeito, Donizete Viaro, sustentou, ainda, que o Heliomar Klabunde não declarou a relação atual de bens, sonegando informações obrigatórias para conhecimento do registro de candidatura, conforme determina o artigo 27, I, da Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que caracteriza crime eleitoral de falsidade ideológica.

“A ocultação de bens está caracterizada pelos altos valores apresentados nas eleições de 2020, cujo valor total de bens do impugnado estava avaliado em R$ 8.387.563,34, no entanto, nas eleições de 2024, o impugnado declarou bens no valor de R$ 123.644,16, o que não condiz com a realizada. Pugnou pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura do impugnado, id nº 122334269”, trouxe o pedido do atual gestor.

Donizete Viaro afirmou ainda que Klabunde, que é ex-prefeito de Paranhos, apresentou registro de candidatura, todavia, diante de malversação efetuada durante sua gestão, os órgãos de controle externo à administração pública verificaram uma séria de ilicitudes praticadas por ele, que levaram a condenações sucessivas.

“No pleito de 2012, o impugnado teve o pedido indeferido por meio do Acórdão nº 7.217, nos autos de Recurso Eleitoral nº 98.82.2012.6.12.0046, e, embora tenha decorrido o prazo de inelegibilidade, outra causa impediu deferimento do registro de candidatura no pleito de 2020, conforme auto nº 0600152.56.2020.6.12.0001, onde na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990 – rejeição de contas administrativas, o que foi mantido pelo TRE-MS ´Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul] e o TSE”, pontuou.

Além disso, ele solicitou a concessão da tutela de urgência para obstar o acesso de Klabunde às verbas originárias do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário, com devolução desses recursos para o respectivo doador, caso já os tenha recebido, sob pena de aplicação de multa pessoal e bloqueio judicial.

“Sustentou que, por meio da documentação trazida aos autos, está demonstrada a situação de inelegibilidade declarada pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e há risco de o impugnado manejar altos valores de recursos público advindos de Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral e aplicar em candidatura claramente insubsistente, seq. 122382447”, descreveu.

Em razão, disso, o magistrado deferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência para determinar “que sejam obstados, para o fim de utilização na campanha eleitoral do candidato ora impugnado, os repasses de recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, até ulterior deliberação deste juízo”.

Quanto ao indeferimento do registro da candidatura de Heliomar Klabunde, ainda cabe recurso no TRE-MS. De uma eventual decisão do TRE-MS, poderá caber recurso ao TSE e, em caso de uma das partes levantar matéria constitucional, cabe até mesmo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Saiba

Em novembro de 2020, ele teve vitória anulada

Em sessão plenária, no dia 9 de novembro de 2020, o TRE-MS cassou em definitivo e de forma unânime a candidatura de Heliomar Klabunde, anulando os votos obtidos pela chapa dele, que foi a vitoriosa no pleito. Além disso, foi definida a realização de uma eleição suplementar em dezembro de 2021.

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Política

Lei da Anistia deveria ser revista, diz relator da ONU

Bernard Duhaime encerrou, nesta segunda (7), visita ao Brasil

07/04/2025 13h00

Relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime

Relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime Foto: LOEY FELIPE/ UN PHOTO

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O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, encerrou, nesta segunda-feira (7), visita de uma semana pelo Brasil. O enviado especial da ONU vai preparar um relatório sobre como o Estado brasileiro está lidando com os crimes cometidos durante a ditadura civil-militar de 1964 a 1985, que será apresentado em setembro ao Conselho de Direitos Humanos da organização.Relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard DuhaimeRelator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime

Em entrevista à imprensa, hoje no Rio de Janeiro, Duhaime destacou alguns pontos que geram preocupação, como a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.638/79). O relator destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, de considerar que as violações de direitos humanos, cometidas por agentes de Estado, eram passíveis de anistia, “abriu as portas para a impunidade”.

“Há vários problemas em relação à compatibilidade da Lei de Anistia com a legislação internacional de direitos humanos. Então, acho que, em 2025, seria importante revisitar esse assunto para garantir que a lei esteja de acordo com a lei internacional de direitos humanos”, afirmou.

Segundo ele, apesar de ser positiva, por exemplo, a restituição dos direitos políticos às pessoas que foram detidas e cassadas pela ditadura, “a decisão de 2010, do Supremo Tribunal Federal, de incluir o perdão a violações de direitos humanos atribuídas a agentes do Estado” permitiu que eles não fossem punidos.

“A ausência de consequências legais para abusos passados reforçou uma cultura de impunidade e estabeleceu condições para repetição, ao permitir que a retórica e a prática autoritária ressurgissem no discurso político como evidência, em janeiro de 2023, de suposta tentativa de golpe”, afirmou Duhaime.

Ele disse ainda que continuará acompanhando atentamente os desdobramentos relacionados ao julgamento de pessoas acusadas e processadas por tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022 e no início de 2023.

Violações

O relator destacou a continuidade de práticas de violações de direitos humanos nos dias de hoje, mesmo 40 anos depois do fim da ditadura, como os abusos policiais e execuções extrajudiciais pela polícia.

“Durante a minha visita, ouvi testemunhos de variados setores sociais sobre a persistência da violência estatal, nas mãos da polícia e das Forças Armadas. Execuções sumárias, tortura e detenções arbitrárias continuam a permear a sociedade brasileira em índices alarmantes, afetando particularmente povos indígenas, camponeses e pessoas de descendência africana. A responsabilização por tais crimes raramente é feita, o que encoraja e perpetua ainda mais essas práticas”.

Segundo ele, as violações cometidas por agentes do Estado contra pessoas não são prevenidas e nem levadas à Justiça.

“A reforma de instituições envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura é um princípio crucial da transição judicial, que visa a prevenir a recorrência da violência. No entanto, tais processos não foram o foco do processo de transição do Brasil”, disse o relator da ONU.

Duhaime se mostrou preocupado também com a falta de iniciativas de preservação da memória de alguns locais relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura, como os prédios do DOI-Codi, em São Paulo, do Dops, no Rio de Janeiro, e da Casa da Morte, em Petrópolis.

“Eu endosso totalmente as demandas da sociedade civil para que essas instalações sejam preservadas e estabelecidas como locais de memória, sob a jurisdição das autoridades civis”, afirmou o relator, completando que também geram preocupações “o ato de negacionismo de violações passadas e a glorificação da ditadura” por alguns setores da sociedade.

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MANIFESTAÇÃO

Única de MS a discursar na Paulista, vice-prefeita de Dourados diz que a democracia virou ré do STF

Gianni Nogueira é pré-candidata ao Senado Federal pelo PL de Mato Grosso do Sul, lançada pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro

07/04/2025 12h00

O ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro e a vice-prefeita de Dourados, Gianni Nogueira, ambos do PL

O ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro e a vice-prefeita de Dourados, Gianni Nogueira, ambos do PL Divulgação

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Única política com mandato de Mato Grosso do Sul convidada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) para discursar na manifestação pela anistia dos presos do 8 de janeiro de 2023 realizada Avenida Paulista ontem (6), a vice-prefeita de Dourados, Gianni Nogueira (PL-MS), disse que a democracia brasileira também virou ré do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ela se referiu à decisão da Corte de aceitar a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e mais sete aliado por tentativa de golpe de Estado em 2022. “O presidente Bolsonaro é tão perseguido porque ele teve a ousadia de dizer não à corrupção. O movimento aqui hoje é pela anistia, pela liberdade das pessoas de bem e é, por isso, que nós estamos aqui gritando por anistia”, declarou.

Gianni Nogueira lembrou da prisão de Débora Rodrigues, a manicure que foi condenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a 14 anos de prisão por ter pichado com batom vermelho a estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo com a frase “Perdeu, mané!”, dita pelo ministro Luís Roberto Barroso, também do STF, quando Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Eu quero dizer para o Brasil que a democracia também virou ré, a liberdade também virou ré e o povo brasileiro também virou réu das injustiças. É por isso que nós estamos aqui, gritando por anistia humanitária para curar e pacificar a nossa nação”, discursou a vice-prefeita.

Para concluir, ela comparou Bolsonaro ao Profeta Daniel, que, pela Bíblica Sagrada, ficou preso em uma cova cheia de leões e não foi devorado. “E, para terminar, eu quero falar para o presidente Bolsonaro que o Profeta Daniel foi um homem que não se contaminou e, por não ter se contaminado, Deus fechou a boca dos leões”, falou.

Gianni Nogueira prosseguiu no seu discurso, dizendo que o ex-presidente Bolsonaro “é tão perseguido porque ele teve a ousadia de dizer não para a corrupção”. “Ele teve a ousadia de dizer não para a mentira. O nosso presidente Bolsonaro é o nosso Profeta Daniel dos dias de hoje. E eu creio e profetizo que as bocas dos leões serão fechadas e o Brasil viverá um tempo de grande livramento do grande Deus”, concluiu.

A vice-prefeita de Dourados, que também é presidente do PL Mulher de Dourados, foi indicada pelo próprio Bolsonaro como a pré-candidata dele ao Senado Federal pelo PL nas eleições gerais do próximo ano em Mato Grosso do Sul. 

O evento em favor da anistia dos presos do 8 de janeiro de 2023 foi realizado na Avenida Paulista, no centro empresarial de São Paulo (SP), na tarde de ontem, reunindo vários políticos de Mato Grosso do Sul e demais estados.

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