Ao declarar que a ação da Polícia Federal em um posto de combustível da família em investigação que apura suposta compra de voto por abastecimento, na manhã desta quarta-feira (11), tem cunho político, o prefeito eleito de Ladário (cidade vizinha a Corumbá), Munir Sadeq Ramunieh (PSDB), divulgou que o denunciante, Jean Carlos Rodrigues de Freitas, é funcionário fantasma da prefeitura nomeado após a eleição municipal e ganha R$ 12 mil mensais.

“Que fundamentação teve essa denúncia para a Polícia Federal fazer toda essa operação? Eu me coloquei à disposição do delegado quando fui informado de que havia essa acusação contra a minha pessoa”, questionou o futuro prefeito, adiantando que pretende entrar com uma representação contra a decisão judicial de busca e apreensão em seu domicilio e na empresa. “Esse garoto (denunciante) vai ter que provar essas coisas que disse à polícia”. 

Segundo Munir, Jean Carlos foi um dos coordenadores da campanha do seu opositor na sucessão municipal, Luciano Jara, candidato do atual mandatário do município, Iranil de Lima Soares, e foi nomeado “superintendente” (cargo em comissão DGA-3) cinco dias após a eleição, com salário de R$ 4 mil e mais R$ 6 mil de gratificação.

“Ele como outros cabos eleitorais nomeados após a eleição é fantasma. Todos ganhando altos salários”, acusou. 

Munir explicou que a denúncia de Jean se baseia em um “print” de uma conversa sua com uma candidata a vereadora pelo celular, onde esta afirma que haveria combustível para participar de uma carreata.

“Nem cita meu nome, isso se trata de perseguição política da qual sou sempre vítima a cada eleição. Minha vida é um livro aberto, tenho uma vida transparente e estou muito tranquilo, e vou restabelecer a verdade”, manifestou-se.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 11, um projeto de lei que propõe o voto impresso no Brasil. A pauta é apoiada por deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos maiores entusiastas do tema.

A matéria é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e de relatoria de José Medeiros (PL-MT). A proposta foi aprovada por 31 votos a favor e 20 contra. O projeto vai a plenário.

Para a aprovação, a iniciativa também contou com o apoio de deputados do Centrão. Como mostrou o Estadão, a urna eletrônica está em uso no Brasil desde 1996 e, desde então, nunca foi comprovada a ocorrência de fraude no sistema. Todos os deputados que votaram na CCJ foram eleitos por esse meio.

Os três deputados do MDB, dois do PP e seis do União que estavam na sessão votaram a favor da proposta. Desse grupo, apenas Kim Kataguiri (União-SP) foi contra. Todos esses partidos tem ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os presentes do PT, PSD, PSB e PSOL foram contra.

Segundo o texto, após o encerramento da eleição, 5% das urnas brasileiras são selecionadas aleatoriamente para realizar a contagem pública, que fará a contagem manual de cada voto. Se houver discrepância, prevalece o resultado da contagem pública e haverá nova amostragem, usando 10% de todas as urnas do País.

O escrutínio público terá a participação de até três “cidadãos voluntários representando o povo” e fiscais de partido. Além disso, associações civis sem fins lucrativos e com pertinência temática poderão apresentar “impugnação ao juízo competente para o controle da legalidade do serviço público de coleta e escrutínio de votos”.

Segundo ativistas do voto impresso, essa foi uma forma encontrada para defender a pauta de forma velada. “Para ter a contagem pública dos votos, tem que ter o voto impresso”, disse um ativista de um grupo ativista contra a urna eletrônica.

Coube aos governistas a crítica o projeto de lei. Eles argumentam que esse novo procedimento pode quebrar o sigilo do voto. “O sistema atual é vitorioso, reconhecido e merece o nosso crédito. Não vamos complicar. Uma boa gestão legislativa é aquela que descomplica e reconhece os abusos”, afirmou Chico Alencar (PSOL-SP).

Há duas semanas CCJ realizou uma audiência pública para discutir esse projeto lei, que contou com a presença do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, e manifestantes contrários ao atual processo eleitoral.

Um dos palestrantes era o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) Sebastião Coelho da Silva, que esteve no Quartel-General do Exército em novembro de 2022 ao lado de bolsonaristas que não reconheciam a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pediu a prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em novembro de 2022, Sebastião Coelho da Silva foi ao Senado Federal e pediu que as Forças Armadas dessem um “contragolpe”.

“Nós, a sociedade brasileira, sofreu um golpe praticado pelo Supremo Tribunal Federal ao não cumprir a Constituição. E qual é a solução constitucional? O presidente da República invocar o art. 142 da Constituição para dar legitimidade às Forças Armadas para agirem”, afirmou.

“No momento que nós estamos, com fragmentos da Constituição ainda em vigor, se as Forças Armadas agirem de ofício, vai ser colocado como um golpe, embora seja um contragolpe.”

Nessa mesma sessão, ele confessou que pediu a prisão de Moraes no Quartel-General do Exército. “Na hora que cantou-se o Hino Nacional, e todos com a mão na boca depois, três minutos de silêncio, eu pedi a palavra e falei naquele momento, e defendi a prisão de Alexandre de Moraes”, disse.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo administrativo disciplinar contra Sebastião Coelho da Silva neste ano.