Política

JUSTIÇA

Mansour Elias Karmouche deixa função de conselheiro federal da OAB no CNJ

O ex-presidente da OAB-MS por dois mandatos, deixou o cargo de conselheiro na última terça-feira (11)

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A semana passada marcou o último dia do advogado Mansour Elias Karmouche na função de conselheiro federal da Ordem dos Advogados (OAB) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos 16 meses. Ele se despediu-se durante a 7ª sessão ordinária do plenário do CNJ, realizada na terça-feira passada.
 
Com a sensação do dever cumprido, Mansour Elias Karmouche agradeceu a todos pela colaboração ao longo dos meses em que esteve na função de representante da OAB no CNJ por indicação do presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.
 
“O CNJ é um órgão que traduz efetivamente as políticas públicas não só para o Poder Judiciário, mas para toda a sociedade com boas práticas e de forma transparente”, disse o agora ex-conselheiro federal da OAB.
 
Ele completou que saiu com a sensação do dever cumprido e muito feliz porque aprendeu muito. “Pude contribuir para fazer com que a advocacia e a sociedade possam compreender a importância do CNJ que vem sendo tão bem liderado pelo ministro Barroso. O CNJ nas mãos do ministro Barroso é um CNJ que faz”, discursou o advogado, que foi presidente da OAB Mato Grosso do Sul por dois mandatos.

Balanço

Ao Correio do Estado, ele disse que ficou muito honrado de ter representado a OAB junto ao CNJ neste período de um ano e quatro meses. “Nesse período todo que estivemos na função, defendemos os interesses não só da advocacia, como também as políticas públicas voltadas não só para o Poder Judiciário, como para a sociedade”, declararam.
 
Ele recordou que enfrentou temas importantes com relação à igualdade de gênero, equidade racial, sistema carcerário, regularização fundiária, regularização documental de populações vulneráveis.
 
“Além disso, também enfrentamos os temas que daqui para frente vão fazer parte do dia-a-dia da advocacia, que é com relação ao juiz das garantias. Também enfrentamos a temática que das demandas outrora chamadas de predatórias, agora fraudulentas”, ressaltou.
 
Mansour Elias Karmouche pontuou que são temas de suma importância para o Poder Judiciário ainda buscando meios alternativos de soluções de conflitos.

“Eu penso que tudo isso que o CNJ tem se proposto a fazer, advocacia sempre será consultada, porque faz parte da administração do Poder Judiciário e, no CNJ, esse papel se reveste de maior importância porque são nesses momentos que a advocacia traduz o seu nítido pensamento”, argumentou.
 
O ex-presidente da OAB-MS completou que, realmente, a gente consegue fazer a transformação dessas políticas em uma vertente de resolução de todas as ideias que são propostas ali perante o CNJ.
 
“Tenho certeza que foi um momento de extrema importância, de amadurecimento, de reconhecimento da relevância da nossa participação, em especial de Mato Grosso do Sul, porque representamos o nosso Estado, levamos também a visão da advocacia não só brasileira, mas também especificamente a todos os problemas que enfrentamos no dia-a-dia enquanto advogado sul-mato-grossense”, analisou.
 
Mansour Elias Karmouche acrescentou que esse talvez tenha sido o ponto alto dessa participação. “Saímos com o reconhecimento do ministro Barroso com extrema gratificação, gratidão por tudo que nós passamos durante esse período lá”, assegurou.

Reconhecimento

A atuação do ex-presidente da OAB em Mato Grosso do Sul por dois mandatos foi reconhecida pelo presidente do colegiado, ministro Luís Roberto Barroso, pelos conselheiros, servidores e demais advogados que acompanham os trabalhos do CNJ.
 
“A partida de Vossa Excelência deste Conselho deixa um vazio no coração de todos nós que aprendemos a conviver com sua simpatia, talento e urbanidade e civilidade, que são virtudes que rareiam no mundo contemporâneo e que aliás nós precisamos resgatar”, afirmou Barroso ao fim da última sessão de Mansour Elias Karmouche no plenário do CNJ.
 
“A OAB esteve muitíssimo bem representada aqui ao longo desse período. Nesses seis meses que tenho estado à frente do Conselho Nacional de Justiça pude testemunhar seu empenho, a dedicação, seu acompanhamento atento das sessões. De modo que tudo que a gente pode fazer é esperar que a Ordem mande alguém que tenha a mesma qualidade humana e profissional de Vossa Excelência e desejamos que possa brilhar em outro lugar. Muito obrigado por tudo”, concluiu o ministro.
 
Completando 10 anos de serviços prestados à OAB, desde vice-presidência e presidência da OAB-MS e do Conselho Federal, Mansour Elias Karmouche também fez uma menção a dois homens de Ordem que acompanharam no plenário sua despedida do CNJ, o ex-vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e o ex-presidente da OAB do Distrito Federal e hoje governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
 

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sem transparência

Bancada enviou R$ 28,11 por habitante de MS em "emendas Pix" sem prestar contas

No 1º semestre de 2024, conforme a Transparência Brasil, foram enviados R$ 77,4 milhões nessa modalidade de emenda

09/04/2025 08h30

Congresso nacional em Brasília

Congresso nacional em Brasília Arquivo

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A bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional enviou, por meio de emendas individuais impositivas por meio de transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”, o montante de R$ 77.479.339,94 no primeiro semestre do ano passado sem prestação de contas por parte do governo estadual e das prefeituras municipais beneficiadas, conforme levantamento junto à organização Transparência Brasil.

Na prática, dividindo o valor de R$ 77.479.339,94 pela população de MS (2.756.700 habitantes), é possível dizer que a bancada federal enviou R$ 28,11 per capita sem nenhuma prestação de contas, contrariando lei aprovada pelo Congresso e na contramão da transparência exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O montante, ainda segundo a Transparência Brasil, põe MS como a 13ª unidade da Federação com o maior valor per capita por meio de “emendas Pix”, ficando atrás do Amapá (R$ 152,12), de Roraima (R$ 104,43), de Rondônia (R$ 58,16), de Sergipe (R$ 45,45), do Piauí (R$ 44,93), do Acre (R$ 41,94), de Tocantins 
(R$ 40,56), de Alagoas (R$ 32,78), do Rio Grande do Sul (R$ 29,60), de Mato Grosso (R$ 29,32), do Rio Grande do Norte (R$ 28,98) e do Maranhão (R$ 28,98).

Em nível nacional, o valor de “emendas Pix” enviadas sem prestação de contas chega a R$ 3,8 bilhões. Ou seja, o valor representa 86% do gasto de prefeitos e governadores a partir das verbas direcionadas pelos parlamentares por essa modalidade – um valor maior, por exemplo, que o previsto no Orçamento de 2024 para o combate a desastres (R$ 2,6 bilhões).

A pesquisa realizada pela Transparência Brasil mostra que 22 das 27 unidades da Federação e 2.757 municípios (metade do total) não apresentaram as informações. As transferências especiais foram criadas em 2019, com a justificativa de serem menos burocráticas – o valor chega mais rápido ao caixa na comparação com outros repasses.

Congresso nacional em Brasília

MPF

Em Mato Grosso do Sul, para garantir a transparência na aplicação de “emendas Pix” e coibir atos de corrupção, o procurador da República Luiz Gustavo Mantovani instaurou um procedimento administrativo 
a fim de acompanhar a aplicação desse recurso durante 2024 por parte do governo estadual 
e de 19 municípios.

Entre as cidades listadas estavam Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos.

“Determina-se a realização das seguintes providências: (1) junte-se a presente portaria aos autos em epígrafe; (2) autue-se este procedimento na forma de procedimento administrativo, promovendo-se as alterações necessárias no sistema único, com o prazo de um ano, a contar de 31/12/2024; (3) comunique-se a instauração à egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, eletronicamente, com cópia da portaria de instauração; e (4) ficam nomeados os servidores lotados neste 3º Ofício da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul para secretariar o presente feito, os quais, por serem funcionários do quadro efetivo, atuarão independentemente de compromisso”, trouxe trecho da portaria.

O procurador da República em MS ainda determinou que o Estado e os municípios informem se receberam valores via “emendas Pix” e que, em caso positivo, forneçam “os dados das contas bancárias específicas abertas para a movimentação de tais recursos, bem como informações sobre o valor total recebido e sobre para onde os referidos recursos foram ou serão utilizados”.

Além disso, também foi expedida a recomendação aos entes públicos para que providenciem a completa prestação de contas de todos os recursos utilizados em 2024 na plataforma Transferegov.br.

Mantovani considerou que as “emendas Pix” reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e que, “uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas”.

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POLÍTICA

Câmara aprova moção de apoio à anistia aos envolvidos na invasão de 8 de janeiro

De autoria de Rafael Tavares (PL), a moção foi aprovada com 17 votos favoráveis e 7 contrários

08/04/2025 13h31

Bancada do PL reunida na sessão de hoje

Bancada do PL reunida na sessão de hoje FOTO: Marcos Rocha

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Na manhã desta terça-feira (08), durante a 14ª sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Campo Grande, os vereadores aprovaram uma moção de apoio à anistia aos envolvidos nos acontecimentos do dia 8 de janeiro de 2023, que provocaram um quebra-quebra na sede do Superior Tribunal Federal (STF), no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

A moção foi apresentada pelo vereador Rafael Tavares (PL), e aprovada com 17 votos favoráveis e sete contrários. Em sua fala, o autor da moção afirmou que foi apresentada pelo vereador Rafael Tavares (PL), que Dilma Rousseff e José Dirceu foram anistiados por crimes maiores.

Colega de bancada, o vereador André Salinero (PL), afirmou que é uma injustiça ser contra a anistia. “Estão sendo estabelecidas penas de até 17 anos de prisão para quem não fez praticamente nada. Isso é uma injustiça com quem é inocente”, ressaltou.

Em contrapartida, o vereador Marquinhos Trad (PDT) disse que não se trata de ser a favor de Lula ou Bolsonaro, mas do Estado Democrático de Direito. “Vocês seriam generosos caso alguém entrasse na sua casa e depredasse?”, questionou Trad.

O vereador declarou que discorda de anistia completa, mas entende que 90% deveria responder em liberdade, e votou contra a moção, por não defender anistia completa, pontuando que hoje é um e amanhã poderá ser outro grupo político.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) criticou a moção, afirmando que deveriam estar discutindo problemas da cidade, e ponderou que a moção foi apresentada fora do período determinado e deveria ser inviabilizada.

Em resposta, o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB) disse que o regimento prevê registro de moção até as 16 horas do dia anterior, mas ponderou que pode ser aceita em caso de relevância ou autorização da presidência, e pela relevância do tema, autorizou a discussão.

Além disso, o vereador Carlão (PSB) disse que é preciso diferenciar quem estava nos atos de 8 de janeiro e quem financiou. “Sou contra a depredação, mas também não sou favorável a mesma penalização de quem financiou”, explicou em seu voto favorável.

VOTAÇÃO

Foram favoráveis a moção os vereadores, Carlão (PSB), Clodoilson Pires (Podemos), Victor Rocha (PSDB), Herculano Borges, Leinha (Avante), Maicon Nogueira (PP), Neto Santos (Republicanos), Professor Juari (PSDB), Professor Riverton (PP), Ronilço Guerreiro, Veterinário Francisco (União), Wilson Lands, Fábio Rocha (União), Otávio Trad (PSD), André Salineiro (PL), Ana Portela (PL).

Foram contra a moção os parlamentares, Beto Avelar (PP), Delei Pinheiro (PP), Flávio Cabo Almi (PSDB), Jean Ferreira (PT), Landmark (PT), Luiza Ribeiro (PT) e Marquinhos Trad (PDT).

PROJETO

O projeto em questão, que tramita no Congresso Nacional, tem gerado polêmica por buscar anistiar manifestantes e organizadores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três poderes foram invadidas e depredadas por bolsonaristas radicais, em Brasília. O texto do projeto de Sóstenes Cavalcanti prevê a anistia para pessoas direta ou indiretamente envolvidas no 8 de janeiro e até mesmo por atos anteriores.

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