Com 35 votos favoráveis e 15 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto legal no Brasil, mesmo em casos de abuso sexual, já previstos em lei.

Apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), a proposta muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, "desde a concepção". Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto em casos de estupro, previsto em lei, também ficaria proibido.Integrante da CCJ, o deputado federal de MS, Marcos Pollon, votou sim para a PEC.

Atualmente a legislação autoriza que mulheres façam aborto em três situações: 

• Quando a mãe corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la
• Gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) 
• Gravidez causadas por estupro

Finalizada a votação a PEC será enviada para análise em uma comissão especial. Somente após essa etapa, o texto poderá ser levado ao plenário, caso o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decida incluí-lo na pauta de votações.

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Relatório da Polícia Federal (PF), divulgado ontem, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo, revelou, depois das análises dos telefones celulares apreendidos, que o presidente do PL em Mato Grosso do Sul, Aparecido Andrade Portela, mais conhecido como Tenente Portela, primeiro-suplente da senadora Tereza Cristina (PP), atuou como um intermediário entre o governo do então presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL) e os “financiadores” das manifestações antidemocráticas residentes em Mato Grosso do Sul. 

Segundo a PF, no fim de 2022, Tenente Portela era um frequentador assíduo do Palácio da Alvorada, visitando o então presidente constantemente. No dia 26 de dezembro de 2022, em diálogo pelo aplicativo WhatsApp entre Portela e o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, então ordenança de Bolsonaro, ambos tratavam da concretização do golpe de Estado.

“Mauro Cid é cobrado pelo Tenente Portel sobre a ‘realização de um churrasco’. Diz: ‘O pessoal q colaborou com a carne, estão me cobrando se vai ser feito mesmo o churrasco’. ‘Pois estão colocando em dúvida, a minha solicitação’.

A contextualização da mensagem com os demais elementos de prova indica que Portela utilizou o codinome ‘churrasco’ para se referenciar ao golpe de Estado.

Nesse sentido, o investigado repassa a Mauro Cid que, possivelmente, pessoas que financiaram os atos antidemocráticos com a ‘colaboração da carne’ estariam cobrando a consumação do ato de ruptura institucional pelo presidente Jair Bolsonaro”, trouxe o relatório da PF.

Dando esperança

Em resposta ao Tenente Portela, Mauro Cid disse o seguinte: “Vai sim. Ponto de honra. Nada está acabado ainda da nossa parte”. Ou seja, conforme a PF, Mauro Cid estava alimentando a esperança do suplente de senador de que ainda era possível o golpe de Estado. 

A sequência do diálogo reforça que estavam tratando da possibilidade de uma ruptura institucional. “Mauro Cid ainda se oferece para intermediar uma possível solução ‘se quiser eu falo com eles...para tirar da sua conta’.

Tenente Portela responde: ‘Se eles vier aqui em casa, eu ligo, por viva vós (sic) p o sr.’ E completa: ‘Vamos vencer de alguma forma’”.

Ainda no relatório, a PF contextualizou que Tenente Portela era amigo próximo de Bolsonaro desde o período em que ambos serviram na cidade de Nioaque, na década de 1970. 

“Conforme notícias veiculadas em fontes abertas, Tenente Portela, como é conhecido, foi indicado pelo ex-presidente para ser suplente da senadora Tereza Cristina. De acordo com os registros de entrada e saída de pessoas no Palácio da Alvorada (Ofício n° 38/2023/GAB/GSI), o investigado Tenente Portela realizou ao menos 13 visitas no mês de dezembro de 2022 ao então presidente Jair Bolsonaro, o que evidencia a proximidade de ambos”, reforçou.

É nesse contexto que a PF identificou os diálogos entre Tenente Portela e o então ajudante de ordens e atual colaborador Mauro Cid, fazendo com que a conversa ganhasse relevância para a investigação. 

“Considerando que o Tenente Portela possui residência em Campo Grande-MS, onde é suplente de senador, a cobrança do mesmo a Mauro Cid no dia 26/12/2022, apenas 2 dias após estar junto ao então presidente no Palácio da Alvorada, para que ‘ocorra um churrasco’ e que, segundo ele, pessoas que teriam ‘contribuído com a carne’ o estariam cobrando, revela que ambos tinham objetivos em comum”. 

Os diálogos, realizados por meio de mensagens cifradas, técnica comum no meio militar, demonstram que os interlocutores ainda tinham a esperança de concretizar o plano que estava em ação desde o fim do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

“Ao ser cobrado por uma ação mais contundente do então presidente Jair Bolsonaro (‘realização de um churrasco’), Mauro Cid tenta manter o ânimo do aliado, ao dizer que ainda tem esperança de que seja desencadeada alguma ação: ‘Nada ainda está acabado de nossa parte’”.

Intento golpista

No relatório, fica evidenciado o intento golpista dos diálogos no dia 29 de dezembro de 2022, quando Tenente Portela volta a enviar mensagens para Mauro Cid pelo aplicativo WhatsApp, questionando: “Alguma esperança ainda?. Ou podemos aceitar a derrota?”.

É então que Mauro Cid responde: “zero...”. No dia seguinte, 30 de dezembro de 2022, Tenente Portela envia uma mensagem, mas a apaga, porém, mais tarde, no mesmo dia, tenta realizar uma chamada de voz para Mauro Cid, mas ele responde que estaria em voo – nesse horário Mauro Cid estaria voando para os Estados Unidos da América no avião presidencial.

*Saiba

“Churrasco” era código para golpe de Estado

No relatório, a Polícia Federal apontou que, na contextualização da troca de mensagens entre Tenente Portela e Mauro Cid com os demais elementos de prova, o suplente de senador utilizou o codinome “churrasco” para se referenciar a golpe de Estado. “O pessoal que colaborou com a carne, estão me cobrando se vai ser feito mesmo o churrasco”, escreveu Portela para Cid.

Já no dia 9 de janeiro de 2023, evidenciando preocupação após a tentativa de golpe de Estado no dia anterior, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF), Tenente Portela envia a Mauro Cid diversas mensagens de usuários da rede social X, que estariam reconhecendo pessoas de Mato Grosso do Sul que teriam participado dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023.

“Pessoal está em cima de mim aqui, infelizmente vou ter que devolver a parte desse pessoal, minha vida está um inferno”, disse o suplente de senador, acrescentando ainda que tentaria pagar os valores de forma parcelada, mas que não teria cargo nenhum e que tentou pegar um empréstimo consignado, mas não teria margem suficiente.

Mauro Cid então informa que enviou a resposta no aplicativo Signal, o que indica o cuidado que ambos teriam para não serem descobertos.

“Diante dos diálogos identificados, restou claro que o investigado Tenente Portela atuou de forma direta na solicitação e arrecadação de recursos financeiros entre apoiadores do plano de ruptura do Estado Democrático de Direito. Verificou-se também que os investigados tinham confiança de que os atos antidemocráticos ocorridos no 8/1/2023 desencadeariam ações concretas das Forças Armadas para executar um golpe de Estado”, trouxe o relatório da PF.

Temor

Ainda de acordo com o documento, além de arrecadar recursos e sugerir linhas de ação, Tenente Portela também apresentava a preocupação de que pudesse ser identificado por outros usuários de redes sociais como um organizador dos atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023. 

“A preocupação dele com as denúncias com relação aos ataques de 8 de janeiro fica clara quando envia mensagens com prints para Mauro Cid. As mensagens partiram do perfil @camilajarams, da candidata a deputada federal Camila Jara (eleita) no X (Twitter).

Ela buscava informações sobre ‘golpistas’ e pedia para que enviassem dados por mensagem direta”, relatou a PF.

Já no dia 12 de janeiro de 2023, em função da resposta eloquente dada pelas instituições para combater os atos antidemocráticos, o investigado passa a se desesperar, no sentido de que teria de ‘‘devolver a parte desse pessoal’’. 

“Os diálogos demonstram a atuação do mesmo [Tenente Portela] como agente intermediário de arrecadação e financiamento de ações antidemocráticas que resultaram no episódio do 8/1/2023.

Assim, tem-se que a gravidade das condutas identificadas em relação ao investigado Aparecido Portela (Tenente Portela) são relevantes do ponto de vista penal, uma vez que atuou como elo de financiamento entre apoiadores da causa golpistas e os interesses do núcleo mais próximo do então presidente Jair Bolsonaro.

A extração pericial, formalizada no Laudo nº 1522/2023, do telefone celular apreendido em poder de Jair Messias Bolsonaro, identificou trocas de mensagens, por meio do aplicativo WhatsApp, entre Aparecido Portela e o ex-presidente, evidenciando uma relação subjetiva entre ambos”.

A reportagem tentou contato com Tenente Portela, mas, até o fechamento desta edição, não obteve sucesso. O espaço continua aberto para posterior declaração do presidente estadual do PL.

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