Servidores e parlamentares da Câmara Municipal de Bataguassu/MS receberam R$ 1.148.370,00 para custear 180 cursos de capacitação, todos fora do município e do estado. Tais atitudes entraram na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que publicou uma lista de recomendações nesta segunda-feira (28).
De acordo com a legislação, as diárias são concedidas pela Câmara em caso de viagens para participação em eventos, congressos, seminários ou cursos de capacitação. No entanto, para justificar o benefício, vereadores e servidores devem apresentar relatórios sobre os eventos que participaram ao final das viagens.
Ao todo, 17 vereadores receberam entre R$23.760,00 a R$90.090,00 no ano de 2023, de forma que o pagamento fosse praticamente mensal, de forma habitual, totalizando acréscimo mensal em média superior a 05 (cinco) salários mínimos na renda do beneficiado, conforme análise da documentação encaminhada a esta Promotoria de Justiça pela Câmara Municipal:
Lista de vereadores que receberam verba a 'mais' para fazer cursos de capacitação - MPMS"CONSIDERANDO que o deferimento indiscriminado do pagamento de diárias tem o condão de configurar desvio da finalidade da verba indenizatória e ao mesmo tempo potencial ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa);".
"CONSIDERANDO que tais fatos, além de caracterizarem flagrante desrespeito aos princípios constitucionais, tais como legalidade, economicidade, todos de alçada constitucional, de modo a causar graves danos ao erário".
Desta forma, o órgão resolveu recomendar à Câmara Municipal de Vereadores de Bataguassu/MS, para que seja apresentado um projeto normativo alterando a legislação vigente e definindo critérios e objetivos para a conessão do pagamento de diárias a todos os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.
A casa de Leis deverá fixar valor das diárias pagas pela Câmara "atendendo-se o principio da razoabilidade, tendo como parâmetro os valores pagos aos Ministros de Estados, de forma que cumpra apenas seu objetivo de ressarcir os gastos havidos nos deslocamentos".
Deverão diferenciar também quando o deslocamento ocorrer com veículos oficiais e quando for em veículos particulares, ou até mesmo houver pagamento de passagem pelo poder público, bem como quando as despesas com combustível ficarem a cargo da Câmara Municipal de Vereadores, sendo que, nos primeiro e último casos, por questões óbvias, o valor a ser pago deverá ser necessariamente menor; sem prejuízo de outros requisitos tendentes a regulamentar a matéria.
Além disso, a partir de agora será obrigatório incluir no Relatório de Viagem campos em branco para preenchimento obrigatório dos horários de saída e de chegada dos eventos ensejadores da diária, devidamente comprovados, de modo a viabilizar a identificação da quantidade exata de diárias a serem pagas, se a diária inteira ou meia diária, quando a referência não exceder de 12 horas e não demandar
pernoite.
Ao presidente da Câmara, Mauro de Souza, o MPMS recomenda que se abstenha de autorizar o pagamento de diárias, de forma indiscriminada, a vereadores e servidores para atividades que não guardem estreita relação com a função exercida, de modo a conferir melhor aproveitamento ao dinheiro público, em prestígio aos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e economicidade.
Por fim, que adote critérios baseados no interesse público para escolha e deferimento da concessão de diárias para participação de cursos, seminários, palestras, buscando, essencialmente, autorizar somente para àqueles necessários para efetiva capacitação, atualização do servidor, devendo os cursos servirem para real aprimoramento no exercício de suas funções.
A recomendação completa pode ser encontrada a partir da pág.51, aqui.
Lavagem de dinheiro
Em julho deste ano, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) tornou público nesta sexta-feira (19) a instauração de um procedimento preparatório para apurar um suposto esquema de lavagem de dinheiro, fraude e rachadinha na Câmara Municipal de Bataguassu (MS).
Segundo o relatório, a investigação teve início devido a uma denúncia anônima recebida no final do ano passado. Conforme a denúncia, a Câmara Municipal da cidade estaria envolvida em uma “farra das diárias”, onde vereadores e servidores públicos estariam desviando dinheiro público para complementarem seus próprios salários.
De acordo com a legislação, as diárias são concedidas pela Câmara em caso de viagens para participação em eventos, congressos, seminários ou cursos de capacitação. No entanto, para justificar o benefício, vereadores e servidores devem apresentar relatórios sobre os eventos que participaram ao final das viagens.
Conforme a denúncia, as diárias destinadas à Câmara Municipal de Bataguassu, além de não apresentarem comprovação adequada, estariam contemplando os servidores com valores muito acima da média, chegando a R$ 79.200,00 por vereador.
Ainda segundo a denúncia, além das diárias que ultrapassam a própria folha salarial dos vereadores, há suspeitas de uma “rachadinha” das diárias envolvendo os servidores e o presidente do legislativo. O relatório também menciona supostas irregularidades e fraudes em licitações.
Em justificativa, o denunciante reforçou a necessidade de anonimato devido a “temores reais de perseguição e abuso de poder de autoridade e político por parte dos vereadores e servidores denunciados”.
