O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas poderá começar a valer já no segundo semestre deste ano. A proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado Federal.

Segundo Motta, o texto prevê uma implementação gradual das mudanças. A primeira redução da carga horária ocorrerá 60 dias após a promulgação da PEC, caso a proposta seja aprovada pelos senadores.

Se o texto for aprovado sem alterações, a emenda será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

Durante entrevista à TV Câmara, Hugo Motta demonstrou confiança na tramitação da proposta e afirmou esperar que os trabalhadores brasileiros já possam sentir os efeitos da nova legislação ainda neste ano.

De acordo com o presidente da Câmara, a proposta deve impactar diretamente mais de 37 milhões de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país.

A mudança deve garantir dois dias de descanso por semanaao trabalhador, além da manutenção dos salários. 

Marco

O parlamentar classificou a aprovação da PEC como um marco histórico nas relações de trabalho brasileiras, ressaltando que a última alteração significativa na jornada ocorreu durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Segundo ele, a medida poderá melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente das mulheres que acumulam responsabilidades profissionais e familiares.

“Mais da metade dos lares brasileiros é chefiada por mulheres. Com um dia adicional de descanso, elas terão mais condições de conviver com seus filhos e organizar a rotina familiar”, afirmou.

Ao comentar críticas de setores que temem impactos econômicos da redução da jornada, Motta argumentou que a produtividade do país não está diretamente ligada ao número de horas trabalhadas.

Para o deputado, fatores como investimento em tecnologia, redução da burocracia e estímulo ao empreendedorismo são determinantes para aumentar a competitividade da economia brasileira.

Ele também defendeu que trabalhadores mais descansados e com melhor saúde mental tendem a apresentar melhor desempenho profissional.

Para minimizar possíveis impactos em segmentos econômicos específicos, a Câmara dos Deputados deverá analisar projetos complementares voltados à adaptação das empresas durante o período de transição da nova jornada de trabalho.

Além da discussão sobre a jornada de trabalho, Hugo Motta afirmou que o Congresso pretende avançar em medidas de apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas.

Entre as propostas em estudo estão o aumento do limite de faturamento permitido ao MEI e mudanças nas regras do Simples Nacional para ampliar a capacidade de contratação de trabalhadores com carteira assinada. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário.

Com a definição da lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) pelo quinto constitucional entra em sua fase decisiva, que deve ser concluída até julho.

No entanto, a partir de agora, cabe ao Tribunal Pleno da Corte de Justiça analisar os seis indicados e formar a lista tríplice que será encaminhada ao governador Eduardo Riedel (PP), responsável pela nomeação do novo integrante do TJMS.

Após receber formalmente a relação elaborada pela OAB-MS, o Tribunal Pleno terá a missão de reduzir pela metade o número de candidatos, escolhendo três nomes entre os seis advogados selecionados pela categoria. 

Embora não exista prazo legal para essa definição, a expectativa é de que a votação ocorra até julho, seguindo o ritmo tradicional adotado pelo Tribunal em processos semelhantes.

A lista sêxtupla foi definida na sexta-feira pelo Conselho Seccional da OAB-MS, sendo que a procuradora do Estado Ana Carolina Ali Garcia foi a mais votada, com 43 votos.

Também foram escolhidos Regina Iara Ayub e Silmara Salamaia Gonçalves, ambas com 42 votos, José Eduardo Chemin Cury, mais conhecido como “Dadinho Cury”, com 41 votos, Ewerton Araújo de Brito, com 39 votos, e José Roberto Rodrigues da Rosa, com 35 votos.

A composição atende à regra de paridade de gênero adotada pela entidade para as vagas do quinto constitucional, reunindo três mulheres e três homens.

Ao encerrar a sessão, o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, informou ao Correio do Estado que a lista será encaminhada ao presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, nesta segunda-feira.

Ele também  destacou o nível do processo e o compromisso institucional da entidade. “Foi uma eleição em altíssimo nível, com debates relevantes. Fizemos aquilo que compete ao Conselho: um trabalho sério, digno, na escolha dos representantes da advocacia”, afirmou.

Bitto Pereira ainda  ressaltou a responsabilidade dos eleitos na representação da classe. “A partir deste momento, a nossa história fica atrelada à de vocês. Que jamais se esqueçam de que chegaram ao tribunal escolhidos pela advocacia e que devem honrar esse compromisso com a defesa das prerrogativas e com a valorização da profissão”, declarou.

TRIBUNAL PLENO

A partir desse momento, os desembargadores passarão a avaliar os currículos e trajetórias dos candidatos antes da votação que definirá os três finalistas.

Concluída essa etapa, a lista tríplice será enviada ao governador Eduardo Riedel, que terá prazo constitucional de 20 dias para escolher o novo desembargador.

Caso a nomeação não ocorra dentro desse período, a vaga será preenchida pelo candidato mais votado pelo Tribunal Pleno, conforme artigo 94 da Constituição.

Entretanto, a reportagem apurou que é a intenção de Riedel fazer a nomeação o mais rápido possível para não atrapalhar a sua campanha eleitoral pela reeleição ao cargo de governador.

Porém, a expectativa nos meios jurídico e político é de que todo o processo seja concluído em cerca de 60 dias, dependendo do calendário de sessões do TJMS e da tramitação interna dos atos necessários na escolha.

O futuro desembargador ocupará a vaga deixada por Ary Raghiant Neto, que deixou a magistratura em março deste ano após três anos e meio no cargo para retornar ao exercício da advocacia.

*Saiba

As advogadas escolhidas são Ana Carolina Ali Garcia, Regina Iara Ayub Bezerra e Silmara Salamaia Gonçalves, enquanto os advogados são José Eduardo Chemin Cury, Ewerton Araújo de Brito e José Roberto Rodrigues da Rosa.

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