Política

REGULARIDADE

Prazo de justificativa para eleitor que não votou vai até 7 de janeiro

Justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet

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O prazo para que o eleitor que não votou no segundo turno das eleições municipais de 2024 justifique a ausência terminará na próxima terça-feira (7).

O segundo turno do pleito ocorreu em 27 de outubro, em 51 municípios do país, sendo 15 capitais.

A justificativa vale para quem tem a obrigação de votar, porém não compareceu às urnas. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e é facultativo para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e também para analfabetos.

Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela justiça eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não-comparecimento em cada um dos turnos.

Como justificar

A justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet.

O eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou o mesmo suspenso poderá justificar a falta pelo e-Título. No app, o eleitor faltoso deve acessar o link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

Então, será gerado um código de protocolo para que a pessoa possa acompanhar o andamento da solicitação. O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título de eleitor para a devida análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, o cidadão será notificado. 

Outro modo de justificar a ausência ao pleito é pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar o número do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste).

O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá contatar a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

E se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário deRequerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo no ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

Ausência ou negativa

A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.

Entre elas, está o pagamento da multa de R$ 35,13 imposta pela Justiça Eleitoral.

De acordo com a resolução-TSE 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público; receber remuneração em função pública, entre outras restrições.

No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita pelo juízo eleitoral, será arbitrado o valor da multa pelo magistrado da justiça eleitoral.

Se o título estiver na situação de "cancelado", devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.

 

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NA PAULISTA

Ato de Bolsonaro pró-anistia reúne 44,8 mil na Paulista, aponta Monitor da USP

Pico da manifestação foi durante o discurso de Bolsonaro, que iniciou cerca de 15h44 (de Brasília) e durou 25 minutos

06/04/2025 16h16

Manifestação pedindo anistia ocorre neste domingo, na Avenida Paulista, em São Paulo

Manifestação pedindo anistia ocorre neste domingo, na Avenida Paulista, em São Paulo Foto: Divulgação

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reuniu cerca de 44,8 mil apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo, neste domingo, 6, para pedir o perdão político aos condenados pela invasão às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

A estimativa é do Monitor do Debate Público do Meio Digital, da Universidade de São Paulo (USP), que fez o levantamento a partir de fotos aéreas do momento de pico da manifestação, durante o discurso de Bolsonaro, que iniciou cerca de 15h44 e durou 25 minutos.

Em fevereiro do ano passado, quando Bolsonaro também foi à Paulista pedir anistia aos presos do 8 de Janeiro, o ex-presidente reuniu cerca de 185 mil manifestantes, conforme a mesma contagem da USP. Já a Secretaria de Segurança Pública (SSP) estimou 600 mil pessoas presentes.

Neste ano, tanto a Secretaria como a Polícia Militar informaram que não haverá estimativa de público.

Em setembro do ano passado, pedindo o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro pôs na Avenida, principal de São Paulo, cerca de 45 mil pessoas - somente um quarto da manifestação anterior, de fevereiro.

Veja a evolução do público nos atos bolsonaristas:

  • Fevereiro de 2024, em São Paulo - 185 mil
  • Setembro de 2024, em São Paulo - 45 mil
  • Março de 2025 - no Rio de Janeiro - 18,3 mil
  • Abril de 2025, em São Paulo - 44,8 mil

Após o ato esvaziado no mês passado, em Copacabana, no Rio, em que o mesmo grupo de pesquisa estimou um público de 18,3 mil pessoas, os bolsonaristas evitaram falar sobre a expectativa de manifestantes em São Paulo.

Na ocasião, Bolsonaro e os organizadores aguardavam um milhão de pessoas para o ato, que contou com menos de 2% disso. Em 2022, quando ainda era presidente e estava em campanha pela reeleição, ele reuniu 64,6 mil pessoas no Rio em 7 de setembro.

A quantidade de público, entretanto, é crucial para medirem o apoio popular que o projeto de anistia aos golpistas condenados consegue angariar para avançar na Câmara dos Deputados. Segundo o Placar da Anistia do Estadão, mais de um terço dos 513 parlamentares da Casa apoia o perdão.

Segundo o relatório da USP, um software analisou imagens tiradas com drone, identificando e marcando as cabeças das pessoas, o que automatiza a contagem. "Foram tiradas fotos em três diferentes horários (14:05, 14:42 e 15:44), totalizando 47 imagens.

As nove fotos selecionadas para a contagem foram tiradas às 15:44, momento de pico da manifestação. A imagem cobriu toda a extensão da manifestação em três diferentes pontos de concentração na Avenida Paulista", diz o relatório.

O ato foi marcada por referências à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou "perdeu, mané" na estátua que simboliza a Justiça, em frente ao STF, com batom. Moraes propôs uma pena de 14 anos de prisão para ela, que foi para prisão domiciliar e responde ao processo em liberdade desde o mês passado.

Bolsonaro, que há duas semanas se tornou réu por tentativa de golpe de Estado em 2022, também seria beneficiado com o perdão político, mas coloca em primeiro plano a defesa das "velhinhas com bíblia na mão" e "pessoas humildes" que estão presas responsabilizadas pela invasão.

O apelo, entretanto, não surte efeito na maioria dos brasileiros Segundo a pesquisa Genial/Quaest divulgada neste domingo, 6, 56% dos entrevistados disseram preferir que os envolvidos no 8 de Janeiro continuem presos, contra 34% que defendem sua soltura

Também são maioria os brasileiros que consideram justa a decisão do Supremo em tornar Bolsonaro réu pela trama golpista: 52% dos entrevistados disseram concordar com o ato do STF, enquanto 36% acham que a decisão foi injusta.

Durante a manifestação, com paródias sertanejas e ao estilo "pancadão", a máxima de que "não houve golpe" foi repetida incansavelmente pelos políticos que discursaram. Segundo a Quaest, somente 1% dos entrevistados respondeu a pesquisa negando a existência de uma tentativa de golpe.

PROJETO POLÊMICO

No PSDB de MS, anistia que pode alcançar Bolsonaro "perde" por 2 a 1

Governador Eduardo Riedel se manifestou favorável à anistia neste sábado (5), mas em seu partido, maioria dos deputados que podem votar o projeto é contra

06/04/2025 15h30

Deputados Geraldo Resende, Dagoberto Nogueira e Beto Pereira, respectivamente

Deputados Geraldo Resende, Dagoberto Nogueira e Beto Pereira, respectivamente Foto: Divulgação

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O Projeto de Lei que perdoa os condenados pelos atos de depredação e vandalismo nos prédios do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que é polêmico e divide opiniões dentro dos partidos. Dentro do PSDB em Mato Grosso do Sul, cujo governador Eduardo Riedel anunciou neste sábado adesão ao projeto que anistia os condenados pelo 8 de janeiro, e também a pessoas envolvidas na organização ou apoio às manifestações desde outubro de 2022, também há disputa. 

Dos três deputados tucanos de Mato Grosso do Sul, o placar é de 2 a 1 contra o projeto que anistia os envolvidos na tentativa de golpe de Estado, cuja redação abre brecha para livrar Jair Bolsonaro das acusações que recebeu recentemente. 

Levantamento do jornal O Estado de São Paulo, chamado “Placar da Anistia”, indica que Beto Pereira, que concorreu à prefeitura de Campo Grande no ano passado, e que teve apoio de Jair Bolsonaro (PL) é o único deputado federal tucano de Mato Grosso do Sul que apoia o projeto do deputado Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ). 

Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende manifestaram-se contra o projeto no Placar da Anistia. Ambos têm formação em partidos de esquerda. Dagoberto foi por longo período do PDT, já Geraldo Resende, integrou o PPS, que hoje transformou-se no Cidadania. 

Na bancada federal, também há equilíbrio: Dagoberto, Geraldo Resende, Valder Loubet (PT) e Camila Jara (PT) são contra. Já Beto Pereira, Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Luiz Ovando (PP) são favoráveis. O placar é 4 a 4. 

A adesão de Riedel

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), na véspera da manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela anistia aos envolvidos na depredação e invasão da sede dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, decidiu apoiar o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.

Para se manifestar favorável ao projeto, Eduardo Riedel publicou nas redes sociais uma foto ao lado de líderes de outros partidos, como a senadora Tereza Cristina (PP) e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Republicanos.

O Correio do Estado apurou que, ao longo da semana, Jair Bolsonaro atuou fortemente para ampliar a adesão de governadores, sobretudo em meio aos preparativos da manifestação da Avenida Paulista deste domingo, na qual Tarcísio de Freitas é anfitrião. Telefonemas de Tarcísio de Freitas e Tereza Cristina foram fundamentais para fazer Riedel, que tem integrantes do PT em seu governo, e em seu partido deputados federais que não concordam com o projeto da anistia, a se manifestar. 

Eduardo Riedel fala em questão “humanitária” e em rever a “dosimetria das penas”. Mas o projeto vai muito além e perdoa todos os envolvidos. “Não dá para errar de novo e no mesmo lugar: tentar reparar excessos cometidos naquele momento com excessos no atual momento.”

Com esse posicionamento, Riedel reconsidera a condenação feita por ele próprio aos atos de vandalismo e depredação do patrimônio, que classificou como “inaceitáveis” à época. 

O projeto 

Um relatório do Supremo Tribunal Federal (STF) de janeiro deste ano apontou que 371 pessoas haviam sido condenadas por crimes relacionados ao 8 de janeiro de 2023. Outras 527 teriam admitido a prática de crimes relacionados e feito acordos com o Ministério Público Federal (MPF) para não serem processadas.

O texto do projeto de Sóstenes Cavalcanti prevê a anistia para pessoas direta ou indiretamente envolvidas no 8 de janeiro e até mesmo por atos anteriores.

Isso, em tese, beneficiaria Bolsonaro, apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o suposto líder de uma organização que teria tentado dar um golpe de Estado que teria culminado com o 8 de janeiro.

Bolsonaro é réu crimes como de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

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