Política

REGULARIDADE

Prazo de justificativa para eleitor que não votou vai até 7 de janeiro

Justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet

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O prazo para que o eleitor que não votou no segundo turno das eleições municipais de 2024 justifique a ausência terminará na próxima terça-feira (7).

O segundo turno do pleito ocorreu em 27 de outubro, em 51 municípios do país, sendo 15 capitais.

A justificativa vale para quem tem a obrigação de votar, porém não compareceu às urnas. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e é facultativo para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e também para analfabetos.

Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela justiça eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não-comparecimento em cada um dos turnos.

Como justificar

A justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet.

O eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou o mesmo suspenso poderá justificar a falta pelo e-Título. No app, o eleitor faltoso deve acessar o link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

Então, será gerado um código de protocolo para que a pessoa possa acompanhar o andamento da solicitação. O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título de eleitor para a devida análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, o cidadão será notificado. 

Outro modo de justificar a ausência ao pleito é pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar o número do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste).

O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá contatar a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

E se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário deRequerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo no ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

Ausência ou negativa

A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.

Entre elas, está o pagamento da multa de R$ 35,13 imposta pela Justiça Eleitoral.

De acordo com a resolução-TSE 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público; receber remuneração em função pública, entre outras restrições.

No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita pelo juízo eleitoral, será arbitrado o valor da multa pelo magistrado da justiça eleitoral.

Se o título estiver na situação de "cancelado", devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.

 

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Política

Lira assume compromisso pelo equilíbrio fiscal e de não elevar carga tributária

o ex-presidente da Câmara agradeceu ao sucessor, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela nomeação

03/04/2025 21h00

Agência Câmara

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O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) assumiu compromisso de não aumentar a carga tributária e de primar pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas, em sua atuação como relator do projeto de amplia a isenção do Imposto de Renda para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.

Em nota enviada por sua assessoria nesta quinta-feira, 3, o ex-presidente da Câmara agradeceu ao sucessor, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela nomeação. Além disso, afirmou que prezará o diálogo com diferentes setores ao produzir o parecer. "Vamos trabalhar de modo republicano e colaborativo, dialogando com nossos pares na Câmara, com o governo, com a sociedade e com representantes de segmentos econômicos, uma vez que o tema é plural e envolve setores diversos", diz.

Ele prossegue: "Meu histórico de defesa da Reforma Tributária mostra a seriedade com a qual abordamos o tema da arrecadação de impostos no Brasil. Com o PL da isenção do IR não será diferente "

Lira acrescenta: "Queremos legar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas."

O deputado alagoano também afirmou que não há programação definida para os trabalhos. "No ritmo de discussões sobre este PL, vamos colher contribuições rumo a um relatório consistente e preciso. O PP, por exemplo, vai apresentar sugestões à relatoria Outros partidos devem fazer o mesmo. Não temos ainda um cronograma de trabalho definido, uma vez que vamos estruturar este trabalho passo a passo", diz a nota.

O texto será analisado em comissão especial na Câmara, sob a presidência do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

O colegiado estará em vigor temporariamente até que seja aprovado o parecer de Lira. Em seguida, o texto deve ser levado ao plenário da Câmara.

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POLÍTICA

Pela primeira vez, Assembleia Legislativa terá estande na Expogrande

No local, os deputados estaduais devem fazer reuniões voltados para a agricultura e pecuária

03/04/2025 17h30

Gerson Claro destaca participação da ALEMS na Expogrande

Gerson Claro destaca participação da ALEMS na Expogrande FOTO: Divulgação ALEMS

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Na sessão ordinária desta quinta-feira (03), realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro, anunciou que, pela primeira vez, o Poder Legislativo terá um estande na maior feira agropecuária do Estado, a 85ª Expogrande, que começa nesta quinta-feira, no Parque de Exposições Laucídio Coelho, em Campo Grande.

Segundo ele, este é um momento histórico, pois é a primeira vez que a Assembleia Legislativa terá um estande no evento. “Essa ação reforça nosso compromisso com o desenvolvimento do agronegócio e com a aproximação com os produtores e a população”, disse.

No estande, que contará com materiais informativos e a presença de representantes prontos para dialogar e esclarecer dúvidas sobre as políticas implementadas e em andamento, os deputados estaduais devem fazer reuniões voltados para a agricultura, pecuária e o fortalecimento das políticas públicas do setor.

De acordo com Gerson Claro, será um espaço para o intercâmbio de ideias e, principalmente, para estreitar os laços entre os parlamentares e os cidadãos do campo, que desempenham papel fundamental no crescimento econômico de Mato Grosso do Sul.

O tradicional evento da Acrissul (Associação de Criadores de Mato Grosso do Sul) terá dez dias de programação com shows regionais e nacionais. Conforme a associação organizadora do evento, a expectativa financeira é pelo menos, repetir o desempenho financeiro do ano passado, que foi de R$ 577 milhões.

Serão dez dias de evento, que contará com shows, leilões, oportunidades de negócios e trações para as crianças. Para conferir a programação completa, clique aqui.

PREFEITURA TAMBÉM MARCARÁ PRESENÇA

Conforme divulgado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes abrirá as portas  do estande especial na 85ª Expogrande nesta quinta-feira (3). O espaço, que neste ano terá a parceria da Câmara Municipal, funcionará diariamente das 9h às 21h no Parque de Exposições Laucídio Coelho, até o dia 13 de abril, oferecendo serviços, atendimentos e debates estratégicos e fomento de negócios.

Gerson Claro destaca participação da ALEMS na Expogrande

Pelo terceiro ano consecutivo, a administração municipal marca presença no evento com um gabinete itinerante, onde o executivo e o legislativo realizarão encontros, despachos e compromissos oficiais. O objetivo é aproximar a gestão pública dos setores produtivos e estimular novas oportunidades de negócios.

Ao longo dos 11 dias de feira, o estande contará com palestras, workshops e oficinas sobre inovação, tecnologia e mercado, além de espaço para o artesanato e apresentações culturais, valorizando a identidade local.

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