A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a controversa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode proibir todas as formas de aborto legal no Brasil. A sessão foi marcada por intensos protestos e confrontos, refletindo a divisão da sociedade sobre o tema.

Principais Pontos da PEC

A proposta visa alterar o artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a inviolabilidade da vida "desde a concepção". Se aprovada, a medida eliminará as três exceções atualmente permitidas por lei:

• Risco de morte para a gestante
• Gravidez resultante de estupro
• Casos de anencefalia fetal

Votação e Protestos

A PEC foi aprovada com 50 votos favoráveis e 15 contrários. Durante a sessão, manifestantes invadiram o plenário da CCJ, gritando slogans como "criança não é mãe e estuprador não é pai" e "retira a PEC". A intervenção forçou uma interrupção temporária dos trabalhos.A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), precisou solicitar apoio da polícia legislativa e transferir a sessão para outro local.

Debate Acalorado

O debate sobre a proposta foi intenso, com opiniões divergentes entre os parlamentares:

• A favor: A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, um dos autores da proposta, defendeu a proibição total do aborto.
• Contra: A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) alertou: "A medida pode criminalizar mulheres em situação de risco de vida e vítimas de violência sexual."

Próximas Etapas

O processo de aprovação da PEC ainda tem um longo caminho pela frente:

1. Formação de uma comissão especial para analisar a proposta (prazo de 40 sessões)
2. Votação no plenário da Câmara dos Deputados (necessário apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos)

*Com informações de Agência Brasil

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Mato Grosso do Sul está entre os estados que tiveram projetos selecionados em editais que irão receber um investimento de R$ 58,6 milhões para a restauração do Cerrado e do Pantanal.

Os projetos foram selecionados no edital Corredores de Biodiversidade, da iniciativa Floresta Viva. O financiamento virá da Petrobras e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Além do Estado, também receberão o recurso Mato Grosso, Bahia, Minas Gerais e Goiás, estados que sofrem com os impactos do período de estiagem. No total foram apresentados 12 projetos. 

O investimento das duas instituições será disponibilizado ao longo dos próximos cinco anos para ações de restauração de áreas naturais afetadas pelas queimadas decorrentes da seca extrema.

No total, passarão por restauração ecológica 2.744 hectares, fortalecendo a cadeia produtiva em sete corredores de biodiversidade que abrangem o Pantanal e o Cerrado.

Amazônia

O pacote de incentivo ao meio ambiente foi anunciado durante a assinatura do protocolo de intenções do programa Restaura Amazônia, ratificado pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard, e pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Para a Floresta Amazônica, a parceria prevê um investimento de R$ 100 milhões nos próximos cinco anos, sendo R$ 50 milhões provenientes do Fundo Amazônia.

Os recursos dessa força conjunta têm como objetivo atender os projetos selecionados em editais para restaurar cerca de 15 mil hectares de vegetação nativa.

Esse programa atuará nos seguintes estados:

• Amazonas
• Acre
• Rondônia
• Mato Grosso
• Tocantins
• Pará
• Maranhão

Esses territórios estratégicos, conhecidos como Arco do Desmatamento, deverão ser transformados no Arco das Restaurações.

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