A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira, 6, o participante do ato golpista de 8 de janeiro que sentou em cadeira atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a 17 anos de prisão. O mecânico Fábio Alexandre de Oliveira, de 45 anos, foi filmado sentando-se em uma das cadeiras do plenário do STF durante a invasão ao prédio.
"Cadeira do Xandão aqui. Aqui, ó vagabundo. É o povo que manda nessa p...a, ca...lho", disse Fábio de Oliveira.
Para o ministro Alexandre de Moraes, "os elementos probatórios demonstram que o acusado Fábio Alexandre de Oliveira teve efetivo envolvimento na empreitada criminosa. As provas reunidas apontam para a sua adesão consciente e voluntária ao movimento de caráter golpista, o qual fomentou e executou os ataques às sedes dos Três Poderes".
O ministro defendeu a condenação do manifestante pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
O voto do ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado integralmente pelo ministro Flávio Dino. O ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator, mas apresentou ressalvas na dosimetria, propondo uma redução da pena para 15 anos de privação de liberdade.
Até o momento, o único ministro a apresentar divergência foi Luiz Fux, que defendeu que fosse retirado o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que reduziria a pena para 11 anos e 6 meses de detenção. Para o ministro, o ato executório do crime de golpe de Estado absorve o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, inclusive na modalidade tentada.
A ministra Cármen Lúcia ainda não havia se manifestado até o final do julgamento, prevalecendo a posição do relator.
Em voto de 92 páginas, Moraes sustentou que 'está comprovado, tanto pela ampla investigação realizada pela Polícia Federal quanto pelas provas documentais e audiovisuais constantes dos autos - incluindo vídeo amplamente divulgado, fotografias e mensagens de texto extraídos de seu aparelho celular, além de declarações prestadas - que Fábio Alexandre De Oliveira participou ativamente das manifestações antidemocráticas que antecederam os eventos de 8 de janeiro de 2023, aderindo, desde então, ao intento golpista'.
O defesa de Fábio argumentou 'ausência de foro por prerrogativa de função' para que o seguimento da ação no Supremo Tribunal Federal.
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STF condena a 17 anos de prisão mecânico que sentou na 'cadeira do Xandão'
O ministro defendeu a condenação do manifestante pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada
Ministro do STF, Alexandre de Moraes - Divulgação
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STF forma maioria de votos contra marco temporal de terras indígenas
Os seis votos foram dos ministros Gilmar Mendes, relator, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli
17/12/2025 18h15
Indígenas bloquearam ontem parte da MS-156, em Dourados, em protesto contra o julgamento Dourados News/Clara Medeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (17) maioria de votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Até o momento, a Corte tem placar de 6 votos a favor e nenhum contra a restrição às demarcações. A maioria foi formada pelos votos dos ministros Gilmar Mendes, relator, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ainda faltam quatro votos.
A votação virtual começou na segunda-feira (15) e fica aberta até quinta-feira (18), às 23h59.
Luta contra o marco temporal
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
É neste cenário de divergência que o Supremo voltou a analisar a matéria.
Em paralelo ao julgamento no Supremo Tribunal Federal, o Senado aprovou, na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2023, que insere a tese do marco temporal na Constituição Federal, em novo capítulo da briga entre Legislativo e Judiciário.
Mato Grosso do Sul
A decisão interessa, principalmente, o Estado de Mato Grosso do Sul, que possui a terceira maior população de indígenas do país. De acordo com último Censo, divulgado pelo IBGE em 2022, Mato Grosso do Sul saiu de 77.025 originários em 2010 para 116.346 mil. A população de MS fica atrás apenas do Amazonas (490,8 mil) e da Bahia (229,1 mil).
Os cinco maiores municípios de MS em população indígena são: Campo Grande (18.439), Dourados (12.054), Amambai (9.988), Aquidauana (9.428) e Miranda (8.866).
Do total de indígenas em MS, 68.534 mil pessoas moram em terras indígenas, e outros 47.812 residem fora.
A Terra Indígena Dourados tem a 6ª maior população residente indígena do País, com um total de 13.473 mil.
FAMÍLIA RAZUK
Um dia após ser condenado a perda do mandato, deputado Neno vota à distância na Assembleia
Com isso, não comparecendo à assembleia, Razuk não correu o risco de ser notificado da condenação ou da perda do mandato
17/12/2025 15h00
Neno Razuk não compareceu à sessão plenária da ALEMS desta quarta-feira Marcelo Victor/Correio do Estado
O deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL) foi condenado ontem (16) pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por ser indicado como chefe de uma organização criminosa voltada ao jogo do bicho.
No entanto, a condenação não impedia o deputado de comparecer à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17) para a última plenária do ano. Mesmo assim, o parlamentar não compareceu à Casa e participou da votação das cinco propostas aprovadas na ALEMS.
Mesmo com a sentença, Razuk terá o direito de recorrer à decisão em liberdade. Ao Correio do Estado, o advogado André Borges, da defesa do parlamentar, afirmou que vai recorrer da sentença e que o "processo está longe de encerrar".
Com o não comparecimento na Assembleia, o deputado não correu risco de ser notificado da condenação e nem prestar esclarecimentos à imprensa.
O voto do deputado apareceu durante as deliberações das propostas na última sessão plenária da ALEMS de 2025 nesta quarta-feira (17) / Fonte: ReproduçãoSentença
A investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) apontou que Neno Razuk seria o líder de uma organização criminosa que estaria praticando, de forma intensa, as práticas em Campo Grande após as prisões de Jamil Name e Jamil Name Filho durante a Operação Omertà, deflagradas em 2019 pelo MPMS contra as milícias armadas.
Segundo as investigações, após as prisões, a família Name teria vendido seus pontos "na marra" e com uso de violência para um grupo de São Paulo, em uma tentativa de roubo a um malote do jogo do bicho que chamou a atenção das autoridades para investigar a situação.
No documento que decretou 20 prisões preventivas de alvos da quarta fase da Operação Successione e 27 mandados de busca e apreensão, no mês passado, a família Razuk é "conhecida há décadas pela exploração ilegal do jogo do bicho e com expertise nas negociatas relacionadas ao ilícito".
Além do crime da jogatina ilegal, também foram citados os de "assalto à mão armada e lavagem de dinheiro", especialmente na região de Dourados.
Nas investigações da Gaeco, o clã da família Razuk tinha o plano de expandir a organização criminosa para o estado de Goiás.
Segundo a averiguação dos fatos, o grupo realizava estudos com o apoio de organizações do estado goiano, como investidores e figuras influentes, para derrubar a liderança local da jogatina, que era comandado por Carlinhos Cachoeira, um bicheiro local.
Com um financiamento de R$ 30 milhões de um investidor ainda não identificado, a missão era levar a uma "guerra pelo controle do jogo do bicho que atingiria ambos os Estados", como consta na investigação.
As penas aplicadas pelo Judiciário somam mais de 100 anos de reclusão e multas que ultrapassam R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), além da perda de mandato do deputado estadual Neno Razuk.
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