A TIM entrou com um recurso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a aprovação, sem restrições, da compra da Nextel pelo grupo América Móvil, dono da Claro. A compra foi anunciada em março, pelo valor de US$ 905 milhões, e o aval do órgão regulador foi concedido em setembro.
Por sua vez, os advogados que representam a TIM encaminharam terça, 22, o recurso ao presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, insistindo no argumento de que a transação provocará uma concentração elevada de espectros, desequilibrando a concorrência entre as operadoras. Tanto a TIM quanto a Telefônica (dona da Vivo) já haviam manifestado há alguns meses no Cade oposição ao negócio. Já a Oi optou por ficar de fora da briga.
O espectro funciona como uma "rodovia" por onde trafegam os sinais de telefonia móvel, sendo, portanto, um ativo essencial para as operadoras. Quanto mais, melhor a abrangência e a qualidade dos sinais. No caso da Nextel, o espectro era o ativo mais valioso da empresa, uma vez que ela só detinha 1,5% dos clientes de telefonia móvel no País.
A TIM rebateu o parecer dos órgãos reguladores de que as teles continuarão com uma quantidade similar de espectro. Segundo a empresa, a aquisição da Nextel fará com que a Claro acumule uma quantidade de espectro 92% maior que da Oi, 51% acima da TIM e 19% à frente da Telefônica.
Além disso, a TIM rechaçou o entendimento dos órgãos reguladores de que as demais operadoras poderiam adotar outras medidas para ampliar a cobertura de telefonia e internet móvel, como refarming (nome técnico dado à reutilização de redes) ou adensamento de antenas, entre outros pontos.
"O efeito nefasto desse cenário será a gradativa redução da capacidade competitiva dos players com menor dimensão financeira e operacional", argumentaram os advogados do escritório Pinheiro Neto, que representam a TIM. Os advogados chegaram a dizer que essa potencial desigualdade nas condições de competição poderia tornar o mercado brasileiro de telecomunicações um duopólio, com a possível saída de empresas. Até então o setor contava com cinco teles de abrangência nacional - Vivo, Claro, TIM, Oi e Nextel.
Como remédio, a TIM pediu ao Cade que estabeleça à Claro a obrigação de compartilhar parte das faixas da Nextel para o uso exclusivo das concorrentes cuja diferença na quantidade de espectro ultrapassa 45% - o que atenderia a TIM e a Oi. Pediu ainda que o uso seja baseado em preços de custo e que a vigência dessa medida seja de ao menos três anos, ou até que o mercado volte ao reequilíbrio.
Procurada, a Claro não se posicionou até a publicação desta reportagem.
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TIM recorre no Cade contra aprovação da compra da Nextel pela Claro
TIM recorre no Cade contra aprovação da compra da Nextel pela Claro
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Brasil fará primeiro lançamento comercial ao espaço em 10 dias, informa FAB
A atividade servirá para confirmar se satélites e experimentos interagem corretamente com o veículo lançador
12/11/2025 22h00
Brasil fará primeiro lançamento comercial ao espaço em 10 dias, informa FAB Divulgação/Warley de Andrade/TV Brasil
O Brasil fará seu primeiro lançamento comercial de um veículo espacial a partir do território nacional no próximo dia 22. De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), o evento marca a entrada do Brasil no mercado global de lançamentos espaciais, abrindo novos caminhos para geração de renda e investimento no segmento.
Trata-se da Operação Spaceward 2025, responsável pelo lançamento do foguete sul-coreano HANBIT-Nano a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão (MA).
A atividade servirá para confirmar se satélites e experimentos interagem corretamente com o veículo lançador, garantindo compatibilidade e segurança para o lançamento A integração das cargas úteis no foguete HANBIT-Nano, da Innospace, teve início na segunda-feira, 10, marcando uma das etapas decisivas antes do lançamento, durante a operação.
"Nessa fase, são realizados testes e verificações que asseguram uma conexão correta entre a carga útil - satélites e experimentos - e o veículo lançador, confirmando que cada equipamento está estabilizado e funcional para o momento do voo", explicou a FAB.
A missão para transportar cinco satélites e três experimentos, desenvolvidos por universidades e empresas nacionais e internacionais, simboliza, conforme a Força Aérea, a "entrada definitiva" do Brasil no mercado global de lançamentos espaciais, além de abrir novas oportunidades de geração de renda, inovação e atração de investimentos para o País.
"Essa etapa da operação é uma atribuição conduzida diretamente pela Innospace e pelos desenvolvedores dos satélites e experimentos. A FAB acompanha todo o processo no Prédio de Preparação de Propulsores, infraestrutura especializada disponibilizada pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), o que reforça nosso compromisso em prover suporte técnico, coordenação e governança para que cada missão transcorra com integridade, transparência e alto padrão de confiabilidade", destacou em nota o coordenador-geral da operação, Coronel Engenheiro Rogério Moreira Cazo.
Tecnologia
Governo vai alterar prazo para adequação de big techs ao 'ECA digital'
As medidas entrariam em vigor um ano após a publicação da lei no Diário Oficial, mas prazo deverá ser reduzido para 180 dias
17/09/2025 22h00
Criança brincando com o celular Foto: Reprodução/EPTV
O governo federal vai editar uma Medida Provisória para reduzir o prazo para que as big techs coloquem em prática as normas fixadas pelo PL 2628, conhecido como ECA Digital. O projeto aprovado no Congresso estabelece regras para o uso de redes sociais por crianças e adolescentes. As medidas entrariam em vigor um ano após a publicação da lei no Diário Oficial. O governo, no entanto, considerou o prazo longo e decidiu reduzi-lo para 180 dias.
A MP está sendo liderada pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) e deve ser editada nos próximos dias. Nesta quarta-feira, 17, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar o projeto em uma cerimônia no Palácio do Planalto. Ao alterar o prazo, o governo levou em conta, segundo fontes do Palácio do Planalto, o fato de que a lei entraria em vigor somente próximo da eleição, o que poderia elevar tensões durante o período eleitoral. Há uma visão de que qualquer debate relacionado às big techs está "entranhado" nas eleições de 2026
A aprovação do projeto de lei foi cercada de discussões e gerou reação de parte da oposição, que considerou o novo regramento uma espécie de censura às redes. O governo pesou ainda a possibilidade de que a demora para aplicar o ECA Digital transformasse a nova lei em "letra morta".
A nova direção do Partido dos Trabalhadores (PT) decidiu retomar os planos de oferecer treinamento com as principais plataformas digitais para as suas lideranças. O objetivo é fortalecer a militância digital mirando as eleições de 2026 e a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O "ECA digital" foi aprovado no Congresso no mês passado após intenso debate sobre a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. A comoção da opinião pública sobre o tema foi motivada por um vídeo do youtuber "Felca" a respeito do que classificou como "adultização" de crianças. Na publicação, Felca explicou de que forma o algoritmo direciona a pedófilos os conteúdos que expõem menores de idade.
O projeto aprovado estabelece que conteúdos que violem direitos da criança e do adolescente devem ser removidos imediatamente após a empresa ser comunicada pela vítima, por responsáveis ou por autoridades. Estão incluídos nessa regra conteúdos de assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação e uso de drogas; entre outros. Além disso, o texto prevê a implementação de ferramentas de supervisão para os pais e determina que as empresas possam ser sancionadas e multadas caso descumpram medidas determinadas pela lei.
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