O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na sessão desta quarta-feira, 12, o prazo de 90 dias para o Ministério dos Transportes elaborar para cinco concessões de ferrovias, próximas do fim contratual, os respectivos planos de ação para a "continuidade da prestação do serviço público e a preservação do patrimônio ferroviário".

Foi votada nesta quarta-feira uma representação sobre as malhas Sul, Centro-Atlântica, Transnordestina, Oeste e Tereza Cristina. Os contratos de 30 anos estão perto do encerramento e, conforme avaliação apresentada na sessão, não há decisão sobre os rumos de cada concessão.

"Como primeira alternativa, o MT Ministério buscaria prorrogar os cinco contratos de concessão com empresas com histórico reiterado de inadimplência contratual e abandono de trechos ferroviários. Alguns dos referidos contratos são objeto de avaliações que podem acarretar a declaração de caducidade", apontou o relator, ministro Jorge Oliveira.

Foi determinada a autuação de processos administrativos para cinco concessões de ferrovias próximas do fim contratual. Os planos de ação deverão ser tratados com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Infra S.A. Eles precisam conter descrição de etapas, a definição de prazos e a indicação dos responsáveis pelas ações necessárias para responder ao término iminente dos contratos.
 

Outras determinações

O Ministério dos Transportes também deverá realizar estudos e propor ações sobre os "riscos associados" aos processos de prorrogação, relicitação ou nova licitação das malhas. No processo decisório, a pasta comandada por Renan Filho e a ANTT precisam, obrigatoriamente, levar em consideração o histórico de cumprimento das metas de produtividade e segurança, bem como a inadimplência e o alto índice de abandono de trechos ferroviários.

O Tribunal de Contas determinou a avaliação de todos os requisitos que possam "desaconselhar" a continuidade das atuais operações das concessionárias, bem como outras questões, como a maior dificuldade de entrada de novos agentes de mercado no setor ferroviário.

Para a Casa Civil da Presidência da República, foi recomendada a adoção de medidas, normativas ou legislativas, para "garantir a estabilidade, coerência e integridade dos planos setoriais de infraestrutura e logística de transportes ao longo do tempo".

A Corte também pede que o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais sejam elaborados com alinhamento aos planos setoriais de infraestrutura de transportes. Isso para permitir, segundo o TCU, que "o ciclo e o processo orçamentário prevejam os recursos públicos necessários para o alcance dos objetivos e metas de longo prazo fixados no planejamento de infraestrutura"

Em outra frente, foi recomendado à Casa Civil o estabelecer instrumentos de enforcement e acompanhamento periódico das metas e objetivos de longo prazo fixados pelos planos setoriais de infraestrutura de transportes.

No período de 25 dias neste ano, a Polícia Federal em Mato Grosso do Sul atuou para recolher dezenas de mídias, celulares e computadores suspeitos de servir para armazenar e compartilhar materiais que contém cenas de abuso sexual infantojuvenil. Entre os dias 14 de fevereiro e 12 de março, foram três operações deflagradas, todas elas com alvos em Corumbá, região fronteiriça com a Bolívia e que já aparece como alvo do combate do narcotráfico.

Nessas investigações, um homem já foi preso a partir de mandado de prisão preventiva e outros seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Capital do Pantanal.

A maior mobilização da PF para combater esse tipo de crime cibernético agora em 2025 aconteceu nesta quarta-feira (12). De todos os sete mandados cumpridos neste ano, quatro foram cumpridos nesta semana com a operação de âmbito nacional chamada Proteção Integral.

Os outros casos não tiveram prisão, mas foram fiscalizados dois diferentes endereços em Corumbá, nos dias 14 e 25 de fevereiro.

Em nota, a corporação divulgou que o crime de exploração sexual infantojuvenil praticado no mundo cibernético também tem seu grau de perigo e está sendo apurado com diferentes esforços.

“Não restam dúvidas quanto ao grau de lesividade que os delitos cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil acarretam nas crianças e os adolescentes, sendo a operação, portanto, uma forma da Polícia Federal dar cumprimento aos dispositivos constitucionais e legais que estabelecem a absoluta prioridade e a proteção integral às vítimas desses delitos.”

Além dessa operação nacional, a delegacia da Polícia Federal em Corumbá está conduzindo mais de uma dezena de investigações. A Operação Nicolau, que passou a ser direcionada para apurar esses crimes, já entrou em sua 14ª fase.

Não foi divulgado oficialmente se existe uma possível organização criminosa atuando em Corumbá para compartilhar material de abuso sexual infantojuvenil. Apesar das operações sucessivas, os criminosos estariam atuando de forma independente. 

A capilaridade desses crimes vem sendo combatida com o trabalho de diferentes autoridades locais, nacionais e internacionais.

Os investigados podem ter uma impressão de impunidade porque muitas vezes podem parecer ficar despercebidos diante de aparente “esconderijos” que podem existir na internet, especialmente na chamada “deep web”, espaço virtual que não é acessado por usuários que desconhecem alguns recursos tecnológicos mais avançados.

Nesta quarta-feira, a DAIJI (Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso) em Corumbá deu apoio para a Polícia Federal conseguir realizar a prisão, ao mesmo tempo que fiscalizou outros endereços para apreender materiais tecnológicos usados para armazenamento de pornografia infantojuvenil. 

Em 2024, a HSI (Homeland Security Investigations), ou Agência de Investigação Interna, ligada à Embaixada dos Estados Unidos, deu apoio investigativo em outra apuração. Nesse trabalho, ocorrido em setembro do ano passado, 141 mandados de busca e apreensão foram cumpridos, envolvendo Mato Grosso do Sul e outros estados. Mais um vez, Corumbá apareceu naquela investigação, bem como Campo Grande e Três Lagoas.

Além de Corumbá, Campo Grande e Três Lagoas, outras investigações já identificaram e apreenderam computadores, celulares e outras mídias em Dourados, Itaporã e Ponta Porã no ano passado.

Por conta do tipo de apuração que os inquéritos são feitos, a cada operação, um novo desdobramento acaba ocorrendo após as mídias passarem por perícia e novos elementos serem identificados pelos investigadores.

Outra situação é que mesmo com o fato de que esse tipo de crime se concentra na internet, ainda assim existe o risco para ocorrer abusos na vida real de crianças e adolescentes no Estado.

Na região sul, por exemplo, uma operação deflagrada no final de março em Dourados levou um homem à prisão. Ele já vinha sendo investigado desde 2020 e seis anos depois, em 2016, chegou a ser preso.

Depois de ter sido solto, acabou retornando à prisão ano passado. As investigações acabaram identificando que esse homem preso adquiria material fornecido por falsas agências de modelo que existem no país.

Elas se apresentavam como porta de entrada para jovens ganharem fama, mas serviam para aplicar golpes em crianças e adolescentes, produzir fotos e vídeos sensuais e vender conteúdos de pornografia infantil.

As apurações mostraram que tanto em Dourados, como em Ponta Porã havia homens adquirindo esses conteúdos pornográficos.

Esses inquéritos conduzidos pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul são direcionados para combater o crime previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nele está especificado que adquirir, possuir ou armazenar material que contenha qualquer forma de registro de sexo ou pornografia envolvendo crianças ou adolescentes é considerado crime. A pena envolve quatro anos de prisão.

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