O MPMS e a Fazenda Nacional apontam manobra no plano judicial que exclui a União como credora de frigorífico à beira da falência
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) deu parecer favorável ao pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que poderá inviabilizar o plano de recuperação judicial da Boibras, empresa localizada em São Gabriel do Oeste que deve mais de R$ 50 milhões a credores particulares e R$ 220 milhões à União.
A PGFN enxergou uma manobra do frigorífico Boibras no processo de recuperação judicial, ao propor um plano de recuperação para todos os outros credores, exceto à União, o maior deles.
Antes de aprovar um plano de recuperação, o juiz da Vara de Falência deve verificar e exigir todas as certidões negativas de débito com o Fisco. Neste caso específico, mesmo a PGFN tendo se manifestado no processo, o entendimento que prevaleceu em primeira instância foi o de que houve inércia ou morosidade por parte da União em renegociar os débitos fiscais com a Boibras.
Desta forma, o plano de recuperação passou a ser executado sem nenhuma renegociação dos R$ 220 milhões em débitos federais.
Tanto a PGFN quanto o MPMS, em parecer assinado pelo procurador de Justiça Belmires Soles Ribeiro, adotam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também de lei de 2005, que afirmam que a apresentação de certidões negativas é essencial para a homologação do plano.
É contra essa homologação que a PGFN está se voltando, com um parecer favorável do MPMS.
“Assim sendo, à luz dessas considerações, em conformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, entendemos que a apresentação das certidões de regularidade fiscal se mostra, de fato, imprescindível para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial”, argumenta o procurador de Justiça.
Ambos expõem a manobra da defesa da Boibras, feita pelos advogados Lucas Mochi e Rodrigo Pimentel, acatada pelo juiz da Vara Regional de Falências, José Henrique Neiva de Carvalho e Silva. Quando a empresa em recuperação suscitou uma suposta omissão da Fazenda Nacional em negociar os débitos, o procedimento aguardava providências a serem tomadas justamente pelos devedores.
A PGFN ainda sustenta que um simples protocolo de pedido de renegociação não afasta a exigência legal de apresentar a comprovação da regularidade fiscal para ter o plano de recuperação judicial aprovado.
A dívida da Boibras com a União é de R$ 220 milhões – está entre as maiores, quando se trata de empresas ativas, com o Fisco federal. A maior parte desses débitos é de contribuições previdenciárias, uma negociação mais complexa e não imediata.
No plano de recuperação judicial da Boibras, aprovado neste ano na Vara de Falências, está previsto que a empresa vai honrar seus débitos até, pelo menos, a próxima década. O plano não inclui nenhuma negociação com a União.
Na Justiça Federal, a União tenta cobrar a dívida, mas tem sido barrada na Vara de Falências. No mês passado, conseguiu bloquear R$ 151 mil encontrados na conta do frigorífico, em uma das ações que cobram débitos da Boibras. O bloqueio, porém, foi sustado na Justiça estadual.
OPERAÇÃO SAUDÁVEL?
Enquanto a Boibras deve mais de R$ 50 milhões a pecuaristas, bancos e funcionários, outro frigorífico que opera no mesmo endereço tem operação saudável. Trata-se da BMG Foods, empresa que se gaba em sua página na internet de ser o terceiro maior grupo frigorífico do Brasil, atrás apenas da JBS e da Minerva Foods.
O endereço de ambos é praticamente o mesmo. O número deles no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), porém, é diferente. Os abates de ambos os frigoríficos ocorrem na mesma estrutura e, formalmente, o endereço só não é idêntico porque o frigorífico Boibras está localizado no km 606 da BR-163, enquanto a BMG Foods está no km 606 da BR-163, nas salas 1, 2 e 3.
A BMG Foods é herdeira no Brasil do grupo Torlim, rede de frigoríficos que deixou um rastro de dívidas com o Fisco federal antes de sair de cena no País. No Paraguai, alguns dos proprietários do Torlim continuaram operando, por meio do Frigorífico Concepción. Em 2021, voltaram ao Brasil como BMG Foods.
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