Um homem de 57 anos foi preso nesta quinta-feira (3) por oferecer condução intermunicipal sem possuir licença para transportar passageiros.

A ação ocorreu por intermédio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON), que constatou a prática de transporte intermunicipal clandestino.

Os agentes observaram o condutor cercando passageiros e oferecendo o serviço. No momento em que colocou as malas no veículo, ele foi abordado e recebeu voz de prisão.

O Ministério Público ordenou a abordagem, já que o homem em questão foi autuado oito vezes por transporte irregular de passageiros pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) e por outras forças do Estado.

Ainda assim, por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, ele assinou um termo de compromisso e acabou sendo liberado.

A Polícia Civil informou que está intensificando as investigações para identificar e localizar outros motoristas que atuam ilegalmente no transporte de passageiros.

Alerta

O transporte clandestino é proibido por lei e não possui qualquer tipo de registro, conforme apontou a DECON.

Com isso, os passageiros precisam ficar atentos, pois ficam expostos a danos materiais e físicos em caso de acidente.

Muitos motoristas que atuam na ilegalidade têm o costume de dirigir por 24 horas seguidas na tentativa de obter mais dinheiro, colocando a própria segurança e a dos passageiros em risco.

Em caso de acidente, outro fator preocupante é a ausência de seguro e assistência em situações de panes mecânicas.

Além disso, há o risco de envolvimento com atividades criminosas, já que essa modalidade de transporte chegou a ser utilizada por traficantes e grupos que simulam roubos.

Caso o consumidor se depare com condutores irregulares, a Polícia Civil reforça que as informações devem ser enviadas pelo e-mail decon@pc.ms.gov.br.

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Mulheres vítimas de violência doméstica que tiveram a saúde bucal prejudicada agora podem contar com atendimento especializado oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.116, de 2025, que estabelece o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

Com isso, as vítimas de agressão terão acesso a tratamento odontológico especializado na recuperação da saúde bucal. A norma foi publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União.

Com isso, mulheres que precisarem do serviço irão contar com:

• reconstruções dentárias;
• instalação de próteses;
• tratamentos estéticos;
• ortodônticos, entre outros.

O serviço será prestado em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde.

Como solicitar atendimento

A mulher que deseja participar do programa deve apresentar documentos que comprovem que sofreu violência doméstica.

O Poder Executivo ainda irá definir os critérios referentes ao que a vítima deve apresentar e os critérios para receber o atendimento.

Conforme o texto, a lei permite que sejam feitas parcerias com instituições de ensino e pesquisa para melhorar os serviços prestados neste âmbito.

Tramitação

O PL que estabelece acesso à saúde bucal a vítimas de violência doméstica é de autoria da Câmara dos Deputados.

Transitou no Senado com a relatoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e foi aprovado pelo Plenário no dia 11 de março. A relatora da matéria explicou a importância da medida tanto para a saúde física quanto emocional das vítimas de violência doméstica.

Para se ter ideia, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de violência doméstica no Brasil em 2024.

A relatora apontou que grande parte das lesões apresentadas pelas vítimas é na região da cabeça e pescoço, e é muito comum que terminem com danos estéticos na boca, o que prejudica a mastigação, a fala e afeta a autoestima.

A lei já está em vigor, e agora fica por conta do Governo Federal definir os critérios para implementação do programa.

Mato Grosso do Sul

Números do Monitor de Violência contra a Mulher destacam 4.329 casos de violência doméstica neste ano em Mato Grosso do Sul, com média diária de 58 ocorrências em 2025.

Conforme o painel de dados da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Polícia Judiciária Estadual, as projeções negativas indicam uma média mensal de 1.731 casos neste ano, número superior à média de 2024, que registrou 1.702 casos mensais, e 20,4 mil ao longo de todo o ano.

** Colaborou Alison Silva

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