Projeto de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB) pretende alterar a Lei 4.282/2012, do qual prevê converter multas leves e médias em advertências por escrito, mas se aplicando apenas em casos do qual o infrator não tenha nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Neste momento, a proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa e, de acordo com o segundo artigo do projeto, consta:

“Antes de ser aplicada a penalidade de multa às infrações de natureza leve ou média, devem ser examinadas as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos junto do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para avaliar a aplicação da penalidade da advertência por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses”.

Caso a infração seja grave ou o infrator tenha cometido alguma penalidade no último ano, ele será passível de multa. Em vídeo publicado nas redes sociais, o deputado responsável deu maiores explicações sobre a proposta, do qual ele explica que essa PL só vem para tornar obrigatório, sem a necessidade do requerimento do penalizado, já podendo ser feito desde 2020, através da Lei Federal 14.071/2020.

Multas em CG

Segundo o portal Detran em Números, Mato Grosso do Sul já teve 467.789 mil infrações em 2024, sendo dessa parcela, 38,56% médias e 0,45% leves. O tipo de multa mais frequente é descrita como Serpro - Talonário Eletrônico, do qual representa 36,26% das penalidades sul-mato-grossenses no trânsito.

No recorte campo-grandense, foram 292.975 mil neste ano, sendo 39,52% médias e 0,31% leves. Serpro - Talonário Eletrônico é novamente o tipo mais frequente. As outras duas cidades com maior volume de penalidades é Dourados, com 41,2 mil, e Ponta Porã, com 21,3 mil.

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Policiais Rodoviários Federais (PRF), foram até a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para apresentar demandas diante do desafio da Rota Bioceânica, uma vez que o Estado é uma das portas de entrada da cocaína no país.

O pedido para que os deputados estaduais, feito durante a sessão desta quarta-feira (21), estejam empenhados junto com a PRF em melhorias para o reforço do trabalho nas rodovias com o objetivo de ‘estrangular’ o tráfico de drogas no Estado.

Rota da cocaína

Conforme estimativa apresentada pelo superintendente da PRF em Mato Grosso do Sul, João Paulo Pinheiro Bueno, cerca de 38% da cocaína que entra no país atravessam a fronteira do Estado.

"Apreensão de maconha 34% sai daqui, de cocaína 38% sai daqui de Mato Grosso do Sul. Se dividirmos por 27 é quase metade do país todo passa por aqui. É muita droga, é muito tráfico de drogas que acontece aqui em Mato Grosso do Sul".

Divulgação PRF

Extensão

Mato Grosso do Sul Possui 11 rodovias federais, o que corresponde a 4.078 km de extensão, fazendo fronteira com o Paraguai e a Bolívia e outros cinco estados. Enquanto o efetivo da PRF representa 637 policiais, com 9 delegacias e 24 unidades operacionais (os postos por onde os veículos passam). 

“Se a gente fizer uma conta simples da extensão das rodovias, a gente vê que o efetivo é pequeno. Ele é pequeno para compreender a quantidade de rodovias que nós temos”, destacou o superintendente. 

Com o andamento avançado na obra da ponte que liga Porto Murtinho a Carmelo Peralta no Paraguai, assim como a área alfandegária que também será de incumbência da PRF e a revitalização BR-267 (que liga Jardim a Porto Murtinho), o superintendente destacou os desafios. 

Em junho deste ano, o Correio do Estado publicou um estudo indicando que mais de 60% da cocaína que entra no Brasil passa pela fronteira de Mato Grosso do Sul.

Solicitações

• Melhorias na infraestrutura das rodovias (em que grande parte não possuem acostamento);
• Expansão da internet, fibra ótica e torres de rádio;
• Criação de grupo de trabalho e compartilhamento de dados;
• Investimento em inteligência (câmeras de monitoramento e cooperação internacional;
• Atualização do efetivo e operação tática.

"Os senhores sabem muito mais do que eu que saindo de Campo Grande não tem mais sinal de celular, você só vai conseguir sinal em Ribas do Rio Pardo, depois em Água Clara e Três Lagoas e no meio desses kms a gente fica praticamente incomunicável. Por isso a importância do investimento em comunicação e dados". 

Devido ao baixo efetivo de policiais, o uso de tecnologia é fundamental para o desempenho do monitoramento das rodovias estaduais. 

Outro ponto abordado foi a legislação de trânsito em vista que irão circular veículos do Paraguai, Chile e Argentina nas rodovias do Estado.

“Essas discussões tem que ser pautadas porque algumas carretas nossas que transitam aqui, elas não podem transitar no Paraguai por conta da legislação deles. O mesmo acontece aqui, então esse debate precisa acontecer através dos senhores para que a gente possa fazer as mudanças necessárias na legislação para o desenvolvimento chegar”.

Atribuições da PRF

• Patrulhamento das Rodovias Federais;
• Áreas de interesse da união. 

Além do trânsito

• Ações de educação para o trânsito;
• Ações de segurança viária;
• Integrações com outros órgãos;
• Repressão ao combate à exploração sexual e infantil.

O superintendente deixou claro que as rodovias são pontos sensíveis para prática dos crimes sexuais e infantil e com a Rota Bioceânica o desafio será um desafio.

Ainda, com relação a apreensões em 2023, a PRF bateu o recorde do país com 13 toneladas tiradas de circulação. 

"A cocaína é uma droga mais lesiva, uma droga com alto valor. Há dez anos atrás tínhamos esse tipo de transporte, mas ele vinha de 5 ou 10. Hoje, eles chegam de 500 a 1 tonelada. O ano passado tivemos uma apreensão recorde do país de quase duas toneladas esse número é muito impactante". 

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