Política

LEI MARIA DA PENHA

Punições para policiais omissos

Punições para policiais omissos

AGÊNCIA SENADO

13/01/2011 - 00h02
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A autoridade policial que não adotar as medidas necessárias quando receber denúncia de violência contra a mulher poderá sofrer punições. É o que determina projeto (PLS14/2010) da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), que continuará a tramitar no Senado durante a 54ª Legislatura, a iniciar-se em fevereiro de 2011.

O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos para a autoridade policial que não tomar as medidas necessárias quando tiver conhecimento de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher ou mesmo quando apenas souber de risco à sua integridade.

Segundo a autora, há casos em que a autoridade policial não observa as providências legais que devem ser executadas para proteger a mulher em iminência de sofrer ou que já tenha sofrido violência doméstica.

Entre as medidas já estabelecidas pela lei, que devem ser adotadas pelos policiais, estão a garantia da proteção e a comunicação de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; o encaminhamento da vítima ao hospital e ao Instituto Médico Legal; e o fornecimento de transporte para a mulher e seus dependentes até local seguro. O policial também deve, de imediato, lavrar o boletim de ocorrência após ouvir a mulher e colher todas as provas, remetendo-os, em até 48 horas, ao juiz, com pedido para a concessão de medidas de proteção de urgência.

A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá Decisão Terminativa.

Outro projeto que altera a Lei Maria da Penha e continuará tramitando na próxima legislatura é o (PLS139/10), apresentado pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que acrescenta inciso para garantir o direito da mulher vítima de violência doméstica à cirurgia plástica reparadora. A proposta também estabelece prioridade de atendimento no âmbito da rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O (PLS 139/10) deverá ser analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), nesta em caráter terminativo.

O texto é quase idêntico ao do projeto de lei da Câmara (PLC112/09), do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que obriga o SUS a pagar por cirurgias plásticas de reparação em mulheres que tenham sequelas de violência doméstica. Pelo texto, que tramita em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), os hospitais e os centros de saúde deverão informar às vítimas de violência sobre o direito à reparação gratuita

jogatina e propina

CPI das bets, relatada por senadora de MS, entra na mira da PF

Uma irmã e o genro do lobista acusado de ter cobrado propina de R$ 50 milhões são nomeados no gabinete da senadora Soraya Thronicke

20/12/2024 09h40

Soraya Thronicke diz que familiares de lobista foram nomeados em seu gabinete por conta do

Soraya Thronicke diz que familiares de lobista foram nomeados em seu gabinete por conta do "perfil técnico e profissional de ambos"

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Reportagem publicada pela Folha de S. Paulo revela que a Polícia Federal abriu uma investigação sobre supostos pedidos de propina feitos por um lobista a empresários do setor de apostas esportivas online que estão na mira da CPI das Bets, no Senado. Uma das vítimas é ligada ao cantor Gusttavo Lima, segundo apurou a Folha de S.Paulo.

A relatora da CPI é a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e, segundo a reportagem, familiares dos supostos pedidos de propina são nomeados no gabinete da senadora.

O lobista investigado é Silvio Barbosa de Assis, empresário conhecido pela atuação nos bastidores de Brasília. Ele chegou a ser preso pela Polícia Federal em 2018 e é réu no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) acusado de cobrar propina para emitir, ilegalmente, registros de sindicatos junto ao Ministério do Trabalho.

Uma das vítimas da tentativa de extorsão disse à Folha de S.Paulo, pedindo para não ser identificada, que foi procurada por Silvio no fim de novembro. O encontro ocorreu no escritório do lobista, em Brasília.

Segundo a versão desta vítima, Silvio teria dito que tem influência sobre senadores que participam da CPI das Bets e pediu R$ 50 milhões para evitar a convocação e o futuro indiciamento do empresário.
 

Silvio negou à Folha de S.Paulo que tenha pedido propina. "Eu estou fazendo um documentário, que já está bem adiantado, e vou fazer proposta para a Netflix, Prime Video e Globoplay. Estou ouvindo algumas bets, entendeu? Quanto a isso de ‘ah, fez extorsão’, deve ser o meu documentário. Como é que eu vou extorquir se não sou senador ou membro de CPI?"
 

Silvio afirmou que um empresário do setor de apostas online o procurou supostamente com o objetivo de contratá-lo para cuidar das relações institucionais da empresa, diante da abertura da CPI das Bets —negociação que, segundo Silvio, não prosperou.

A senadora Soraya Thronicke foi escolhida para a função por ter sido a autora do pedido de abertura da investigação. Soraya Thronicke e Silvio Assis se aproximaram há cerca de quatro anos. Soraya contratou, em seu próprio gabinete, a irmã e o genro do lobista, Sandra Assis e Davi Vinicius de Oliveira.

Em resposta à Folha de S.Paulo, a senadora afirmou que "dizer que meu nome tem sido usado por alguém para pedir propina a empresários é uma acusação muito séria e grave. Quem afirma isso tem o dever de apresentar provas".
 

Soraya disse que soube que "há várias pessoas poderosas, inclusive políticos, envolvidas em crimes de lavagem de dinheiro por meio de bets" que estariam "gastando milhões na mídia para tentar abalar a minha credibilidade, o que não vão conseguir".

"O que fiz a respeito foi procurar imediatamente o diretor-geral da Polícia Federal, doutor Andrei Rodrigues, e me colocar inteiramente à disposição, autorizando, desde já, a quebra dos meus sigilos fiscais, bancários e telemáticos. Pedi também a realização de uma acareação entre os citados, pois precisamos provar quem realmente tem a verdade", disse.

Sobre os familiares de Silvio em seu gabinete, a senadora disse que os contratou pelo "perfil técnico e profissional de ambos". Disse ainda que conheceu o lobista "por intermédio de vários senadores".
 

Silvio Assis disse que "no Senado, conheço todo mundo" e relatou relação de amizade com congressistas que integram a CPI das Bets. Afirmou ainda suspeitar que as denúncias sejam feitas em perseguição à senadora Soraya Thronicke.

"Não sei se é uma perseguição contra a senadora, entendeu? Se é um problema com ela, se estão querendo fazer essa narrativa de denúncia. Contra ela não vão achar nada; contra mim, não tem. Pode investigar", afirmou.

A suspeita envolvendo o lobista e a CPI das Bets foi levantada pela revista Veja, na semana passada. Até a publicação da reportagem, Silvio circulava pelo Senado e acompanhava os depoimentos pessoalmente.

Os rumores de pedido de propina foram levados nos últimos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por ao menos quatro senadores. Segundo um dos parlamentares, Pacheco conversou com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e pediu agilidade nas apurações.

Um senador que tratou do assunto com o presidente disse que ele ficou consternado ao ouvir as informações. Pacheco também afirmou que uma denúncia dessa gravidade mancha a imagem da instituição e de todos os parlamentares, não só daqueles envolvidos.

Outro senador que procurou o presidente do Senado disse que ele afirmou ser preciso esperar as investigações antes de fazer juízo de valor sobre qualquer um dos colegas.

Em nota, a Polícia Federal afirmou à Folha de S.Paulo que "não se manifesta sobre eventuais investigações em curso".

FUTEBOL NA MIRA

Outra CPI em curso no Senado mira a suspeita de manipulação em apostas esportivas e partidas de futebol. As denúncias, no entanto, recaem sobre a CPI das Bets, aberta em 12 de novembro com o objetivo de investigar a influência das apostas no orçamento das famílias e possíveis práticas de lavagem de dinheiro.

Em pouco mais de um mês, a comissão realizou seis sessões e ouviu três empresários ligados às bets. Ainda prestaram depoimento delegados que conduzem investigações sobre as apostas esportivas, membros do governo Lula (PT) e o presidente da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), Hazenclever Lopes Cançado.

As informações sobre os supostos pedidos de propina geraram constrangimento nos corredores do Senado e levaram o vice-presidente da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), enviar à PGR (Procuradoria-Geral da República) um pedido para que se investigue o caso.

"Os potenciais fatos acima relatados, em razão de sua inequívoca gravidade, merecem uma investigação imediata por parte da PGR, de sorte que, caso confirmados, sejam adotadas as providências necessárias para a responsabilização dos agentes —públicos e privados— supostamente envolvidos", disse.

O presidente da CPI das Bets, senador Hiran Gonçalves (PP-RR), disse à reportagem que as suspeitas devem ser investigadas. "Deve-se apurar. E temos que trabalhar muito para regulamentar essa jogatina desenfreada e sem regras claras no país", completou.
 

(Informações da Folhapress)

REFORMA ADMINISTRATIVA

Thelma Lopes é cotada para assumir secretaria com "superpoderes"

Atualmente, ela é a atual chefe de gabinete da prefeita e pode ser a secretária especial da Casa Civil de Campo Grande

20/12/2024 08h00

Thelma Fernandes Nogueira Lopes é a atual chefe de gabinete

Thelma Fernandes Nogueira Lopes é a atual chefe de gabinete Foto: Reprodução

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Por meio do Projeto de Lei nº 11.504/2024, o qual dispõe sobre a adequação da estrutura da administração direta e indireta do município de Campo Grande e que foi aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária no dia 11, a prefeita Adriane Lopes (PP) criou a Secretaria Especial da Casa Civil, a qual já está sendo chamada de “supersecretaria”.

Isso porque – conforme o texto final aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado para a sanção da prefeita – a Pasta terá sob a sua supervisão e fiscalização e o seu controle a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

Na prática, a Secretaria Especial da Casa Civil terá como responsabilidade as agências que controlam as principais áreas da Capital, como as políticas que geram o desenvolvimento ordenado da cidade, as moradias populares e os assentamentos rurais, a regulação dos serviços públicos e o transporte coletivo urbano e o trânsito campo-grandense.

Para uma Pasta tão importante, era esperada a nomeação de uma pessoa com grande potencial técnico, afinal, terá jurisdição sobre pontos nevrálgicos da administração municipal. Entretanto, conforme fontes ouvidas pelo Correio do Estado, o cargo deve ficar com a atual chefe de gabinete da prefeita, Thelma Fernandes Mendes Nogueira Lopes.

Ela está no cargo desde 31 de outubro de 2022 e faz parte do chamado “núcleo duro” de Adriane Lopes, que inclui ainda a secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Helena Hokama.

O Correio do Estado procurou a prefeita para comentar a possibilidade da nomeação de Thelma para a Secretaria Especial da Casa Civil. Por meio de sua assessoria de imprensa, Adriane informou que ainda não escolheu nenhum nome e que todas as cadeiras do seu novo secretariado ainda estão vazias.

Além disso, a prefeita disse, ainda por meio de nota, que “somente depois do Natal vou anunciar os nomes dos novos secretários que vão ingressar na gestão e também daqueles que devem permanecer na administração municipal”.

COMPETÊNCIAS

Ainda conforme o Projeto de Lei nº 11.504/2024 aprovado pela Câmara, a Secretaria Especial da Casa Civil de Campo Grande ficará responsável, entre outras funções, pela coordenação, pela supervisão, pelo controle e pelo gerenciamento das atividades de apoio direto à prefeita Adriane Lopes.

A Pasta também cuidará da promoção do apoio e do assessoramento político-administrativo à prefeita e à vice-prefeita, bem como a assistência direta e imediata nas suas representações política, institucional e social.

Outra função dessa secretaria especial será o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo do expediente da prefeita Adriane Lopes, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas.

A prestação de apoio à prefeita nas suas relações político-administrativas com os munícipes, as entidades públicas e privadas e a imprensa ainda caberão à Pasta.

A formulação de campanhas e promoções de caráter público ou interno e o apoio a Adriane Lopes e aos titulares de órgãos e entidades da administração municipal no relacionamento com os meios de comunicação também fazem parte das obrigações da Secretaria Especial da Casa Civil.

Ainda caberá ao titular dessa secretaria municipal a execução das atividades do cerimonial público e a condução e a organização de solenidades de interesse da Prefeitura de Campo Grande, visando garantir a eficiência, a qualidade e a efetividade do protocolo da gestão municipal.

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