O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até 9 de maio o prazo para criação do marco regulatório e de novos referenciais de qualidade para oferta de cursos da educação superior na modalidade a distância. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril.

Com o adiamento, os processos de credenciamento e autorização de novos cursos de graduação do tipo ensino a distância (EAD) ficam suspensos até a definição das novas normas regulatórias.

Na última semana, no evento de divulgação dos dados do Censo Escolar 2024, o ministro da Educação, Camilo Santana, disse que o texto do decreto presidencial que vai regulamentar o ensino superior a distância no país está sendo aperfeiçoado em articulação com especialistas e entidades que atuam na educação superior.

“Estamos ouvindo os setores, os especialistas. Foram seis meses de discussão e avaliação para que a gente pudesse chegar a esse momento, fechando o processo para que ele [decreto] possa ser anunciado oficialmente pelo presidente.”

Entre os pontos que serão definidos pelo marco regulatório estão a definição de quais cursos precisarão ser 100% presenciais, quais poderão ser híbridos e quais poderão desenvolver as atividades em EAD. 

“O MEC não é contra o ensino a distância. O que nós queremos apenas é garantir a qualidade na oferta desses cursos e na formação desses profissionais”, garantiu o ministro da Educação, Camilo Santana.

Segunda prorrogação

Inicialmente, o novo marco regulatório e os referenciais de qualidade para a oferta de cursos de educação a distância (EaD) deveriam ter sido publicados até 31 de dezembro de 2024, conforme estabelecido na portaria do MEC nº 528, de 6 de junho de 2024.

Em janeiro deste ano, o ministro da Educação deu a previsão de que o decreto seria apresentado em fevereiro. Entretanto, foram necessários novos adiamentos. Em 10 de março, o MEC prorrogou o prazo para 10 de abril.

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Faltando pouco mais de um mês para o leilão da BR-163, deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul voltaram a tentar a barrar a repactuação da concessão da rodovia. Em documento que será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), é pedida a suspensão imediata do leilão, que está previsto para o dia 22 de maio.

Na sessão desta terça-feira (15), o deputado Junior Mochi (MDB) entregou à Mesa Diretora o relatório do trabalho realizado pela Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação da rodovia.

O documento, que contém a denúncia, pedido de providências e medida cautelar, será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), porque, segundo a comissão, foram constatadas graves irregularidades no processo contratual e na proposta de repactuação da concessão.

“Os documentos anexados detalham as evidências levantadas pela comissão ao longo das diligências realizadas, incluindo oito audiências públicas em municípios diretamente afetados, análise de documentos oficiais da ANTT [Agencia Nacional Agência Nacional de Transportes Terrestres], TCU [Tribunal de Contas da União] e da própria concessionária”, disse Mochi.

O presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), recebeu o documento oficial e informou que tomará com urgência as medidas cabíveis.

Com relação ao leilão de repactuação da concessão da rodovia, a solicitação é para que haja a suspensão imediata  até que sejam esclarecidas as irregularidades apontadas.

Também é solicitado a instauração de procedimento investigatório com realização de perícia técnica e contábil.

Além disso, a comissão requer o cumprimento integral do contrato de concessão, com a retomada das obras previstas no escopo original, especialmente a duplicação dos 656,3 km restantes, e a apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal.

Leilão

Onovo texto do contrato foi elaborado pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT e, nessa nova pactuação, a empresa vencedora terá que duplicar apenas 203 km da rodovia, um quarto do que era obrigado no edital antigo.

O certame está marcado para ocorrer no dia 22/5, na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. Ele ocorre quase um ano e meio depois que o texto do novo contrato, feito inclusive com a ajuda do governo do Estado, ficou pronto e ganhou publicidades.

Em 2024, inclusive, o Correio do Estado mostrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) – que deu o aval para que a realização do leilão fosse feita nesses termos – ficou com o documento engavetado por um ano e dois meses até ser colocado em votação em novembro de 2024, quando foi aprovado, em detrimento ao voto de seu relator.

O voto do ministro do TCU Aroldo Cedraz, relator da matéria na Corte, foi inclusive usado nas considerações finais de Mochi. Os argumentos dele, porém, foram derrubados e seis ministros votaram a favor de uma nova solução consensual ajustada durante o debate pelo ministro Benjamin Zymler.

O novo leilão prevê quase R$ 17 bilhões de investimentos ao longo de 30 anos de contrato, com início das obras previstas para ocorrer ao fim deste ano, caso o certame de fato ocorra.

A CCR MSVia assinou o contrato de concessão da BR-163 em 11/4/2014. Três anos depois, pediu o reequilíbrio desse contrato. Em dezembro de 2019, ela entregou a concessão. A partir de junho de 2021, vem recebendo aditivos para seguir na via.

* Colaborou Daiany Albuquerque