A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados instaurou um procedimento preparatório para apurar irregularidades em diversas unidades socioassistenciais do município que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os problemas vão de falta de alvará de funcionamento a extintores vencidos há 15 anos.

A investigação foi motivada por denúncias sobre o funcionamento irregular de locais como o Centro de Convivência do Idoso (CCI) André’s Chamorro, a Central do Cadastro Único, o CCI Maria Martiniano de Brito, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Vila Vargas, o Cras Jóquei Clube, o Cras Guaicurus, o Cras Indígena, entre outros. Os problemas apontados comprometem a segurança e a efetividade dos serviços prestados à população.

Entre as irregularidades, destacam-se horários de funcionamento em desacordo com a legislação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), falta de profissionais nas equipes, carência de adequações na estrutura física e acessibilidade e ausência de documentos essenciais, como alvarás de localização e funcionamento, licenças sanitárias e certificados do Corpo de Bombeiros.

Além disso, algumas unidades não contam com extintores de incêndio ou apresentam equipamentos vencidos, como o caso do Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Viva Mulher), cujos extintores estão vencidos desde 2009.

A situação se agrava com a falta de passagens para pessoas em vulnerabilidade que necessitam de transporte para outros municípios, com a justificativa de que não há verba disponível no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social de Dourados (Semas).

Outra falha apontada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) é a falta de resposta efetiva por parte do município. Apesar das solicitações para regularização documental e adequação das unidades, não foram apresentadas medidas concretas para solucionar os problemas.

O MPMS exigiu, entre outras providências, informações detalhadas sobre o andamento dos processos de licitação para a aquisição de extintores de incêndio e passagens, bem como esclarecimentos sobre as reformas necessárias nas unidades. A Semas tem um prazo de 20 dias úteis para se manifestar sobre o andamento das solicitações.

OUTRO LADO

No decorrer das investigações, o MPMS solicitou informações preliminares à Semas. Em resposta, a Pasta detalhou as providências em andamento, levando o MPMS a abrir um procedimento para acompanhar tais ações.

Sobre os alvarás, a secretaria informou que solicitou às coordenações dos equipamentos que providenciem os pedidos de alvará, considerando que muitos ainda não contam com o documento. A Casa da Acolhida, por exemplo, obteve seu alvará em 13/9/2024.

No entanto, outros locais como o Serviço Família Acolhedora e o Viva Mulher ainda estão em processo de regularização, enfrentando desafios estruturais que demandam reformas e adequações.

Vale ressaltar que a emissão de alvarás não depende exclusivamente da secretaria, mas também de análises e autorizações de outros órgãos competentes.

Já sobre a infraestrutura do Serviço Família Acolhedora e do Viva Mulher, a Semas informou que os prédios utilizados por esses programas compartilham o mesmo espaço. Por esse motivo, ainda não foi possível solicitar o alvará específico.

“Comprometemo-nos, junto à coordenação do Viva Mulher, a auxiliar na obtenção das licenças e dos alvarás”, assegurou a Pasta.

Contudo, segundo a secretaria, o prédio apresenta problemas como a falta de acessibilidade e extintores vencidos desde 30/10/2009, fatores que podem impedir a liberação do documento.

“Apesar disso, encaminharemos o pedido aos setores responsáveis, para dar prosseguimento ao processo de regularização”, declarou a prefeitura ao MPMS.

SAIBA

Entre as exigências do MPMS para a prefeitura de Dourados está o pedido para informar sobre a eventual inclusão na dotação orçamentária de 2025 de montante destinado à aquisição de passagens voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

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Governo de Mato Grosso do Sul e prefeituras receberam R$ 18,1 bilhões do Governo Federal entre janeiro e novembro de 2024.

A verba beneficiou 2,9 milhões de habitantes (50,80% mulheres e 49,20% homens) residentes em 1,2 milhão de domicílios espalhados em 79 municípios do Estado.

Dos R$ 18,1 bilhões, R$ 8,6 bilhões são transferências realizadas pelo Governo Federal e R$ 9,5 bilhões são recursos federais transferidos para os cidadãos sul-mato-grossense, via Bolsa Família, Auxílio Gás, Benefício de Prestação Continuada, Seguro- Desemprego e Benefícios Previdenciários.

Confira os investimentos detalhados repassados pelo Governo Federal:

ESTADO E SEUS MUNICÍPIOS

Transferências para o estado e seus municípios (acumulado de 01/2024 a 11/2024)

• R$ 8,65 bilhões foram transferidos ao estado e seus municípios no ano.

R$ 3,15 bilhões para o estado.

R$ 5,5 bilhões para os municípios

CIDADÃOS SUL-MATO-GROSSENSES

Transferências aos cidadãos

• R$ 1,72 bilhão em Bolsa Família (acumulado de 01/2024 a 12/2024)

• R$ 1,51 bilhão em Benefício de Prestação Continuada (acumulado de 01/2024 a 10/2024)

• R$ 31,64 milhões em Auxílio Gás (acumulado de 01/2024 a 12/2024)

• R$ 465,16 milhões em Seguro-Desemprego (acumulado de 01/2024 a 09/2024)

• R$ 5,79 bilhões em Benefícios Previdenciários (acumulado de 01/2024 a 09/2024)

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Bolsa Família (posicionado em 12/2024)

• 204,98 mil famílias beneficiadas no mês, com recebimento, em média, de R$ 685,50 por família.

• 120,87 mil crianças de 0 a 6 anos beneficiadas com R$ 150,00 no mês.

• 185,55 mil crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos e 14,89 mil gestantes beneficiados com R$ 50,00.

• 88,04% das famílias são chefiadas por mulheres.

Auxílio Gás (posicionado em 12/2024)

• 49,82 mil famílias beneficiadas no mês.

• 93,69% das famílias são chefiadas por mulheres.

Benefício de Prestação Continuada – BPC (posicionado em 10/2024)

• 114,15 mil pessoas beneficiadas no mês.

55,73 mil pessoas com deficiência - PcD.

58,42 mil idosos.

Cadastro Único (posicionado em 11/2024)

• 1,4 milhão de pessoas de baixa renda, distribuídas em 604,65 mil famílias, estão identificadas no Cadastro Único do Governo Federal.

Fundo Nacional de Assistência Social (acumulado de 01/2024 a 12/2024)

• R$ 539,59 mil repassados ao estado e R$ 49,34 milhões repassados aos municípios do estado no ano.

Ação de Distribuição de Alimentos - ADA (acumulado de 01/2024 a 09/2024)

• 65,83 mil cestas distribuídas no ano.

64,9 mil para indígenas.

931 para resposta à emergência e calamidade.

SAÚDE

ATENÇÃO PRIMÁRIA

Mais Médicos (posicionado em 12/2024)

• 352 médicos(as) atuando no estado, sendo 39 em Distrito Sanitário Indígena.

• 170 novos profissionais a partir de 2023.

Equipes de Saúde (posicionado em 10/2024)

• 63 novas equipes habilitadas a partir de 2023, chegando a 740 equipes de saúde da família e 27 de atenção básica.

• 35 equipes multiprofissionais atuando, com custeio federal, em 22 municípios do estado.

Unidades Básicas de Saúde – UBS (posicionado em 09/2024)

• 630 unidades em funcionamento com custeio federal em todos os municípios do estado.

Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (posicionado em 09/2024)

• 4,2 mil ACS e 1,29 mil ACE atuando em 79 municípios do estado, com custeio federal de R$ 15,5 milhões.

Programa Saúde na Escola – ciclo 2023/2024 (posicionado em 04/2024)

• 79 municípios aderidos com 919 escolas pactuadas, atendendo 357,55 mil estudantes.

Programa Academia da Saúde (posicionado em 04/2024)

• 22 polos com 71 profissionais, com custeio federal em 20 municípios do estado.

SAÚDE DA MULHER

Pré-natal (acumulado de 01/2023 a 12/2023)

• No ano, 38,65 mil gestantes realizaram consulta de pré-natal em unidades do SUS no estado.

46,51% realizaram pelo menos 6 consultas, mínimo recomendado pelo SUS.

Prevenção e Combate ao Câncer (acumulado de 01/2024 a 07/2024)

• 56,7 mil exames de colo de útero realizados em unidades do SUS no ano, em mulheres na faixa de 25 a 64 anos.

• 18,74 mil exames de mamografia realizados em unidades do SUS no ano, em mulheres na faixa de 50 a 69 anos.

BRASIL SORRIDENTE

Equipes de Saúde Bucal (posicionado em 10/2024)

• 38 novas equipes de saúde bucal habilitadas a partir de 2023, chegando a 599 no estado.

Centro de Especialidades Odontológicas (posicionado em 08/2024)

• 18 CEO em funcionamento com custeio federal em 14 municípios do estado.

Unidade Odontológica Móvel – UOM (posicionado em 10/2024)

• 2 UOM funcionando com custeio federal em 2 municípios do estado.

ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Saúde Mental (posicionado em 09/2024)

• 34 Centros de Atenção Psicossocial - CAPS em funcionamento no estado.

Unidade de Pronto Atendimento – UPA (posicionado em 10/2024)

• 10 UPA funcionando com custeio federal em 5 municípios do estado.

SAMU (posicionado em 10/2024)

• 27 ambulâncias básicas e 7 UTI móveis, que atendem 18 municípios com 3 centrais de regulação.

Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias (acumulado de 02/2024 a 09/2024)

• 5,28 mil cirurgias realizadas.

Repasses a Hospitais Filantrópicos (acumulado de 01/2023 a 04/2023)

• R$ 21,17 milhões liberados, em apoio a 27 entidades filantrópicas da saúde, inclusive Santa Casa, em 7 municípios.

Piso Nacional da Enfermagem (acumulado de 01/2024 a 10/2024)

• R$ 109,98 milhões transferidos no ano para complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem informados pelo governo do estado e por 75 municípios.

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Farmácia Popular (posicionado em 11/2024)

• 188,24 mil pessoas beneficiadas pelo programa no ano.

115,5 mil mulheres - 61,35%

182,94 mil pessoas retiraram medicamentos gratuitos para diabetes, hipertensão, asma, osteoporose e contraceptivos.

33,47 mil pessoas adquiriram medicamentos com desconto.

25,82 mil pessoas beneficiárias do Bolsa Família retiraram todos os medicamentos de forma gratuita.

4,55 mil pessoas inscritas no CadÚnico retiraram absorventes.

430 farmácias conveniadas em 70 municípios do estado. (do total de 79)

EDUCAÇÃO BÁSICA

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (acumulado de 01/2024 a 10/2024)

• 585,8 mil estudantes atendidos em 1,47 mil escolas, com repasse de R$ 79,28 milhões no

ano.

Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (posicionado em 09/2024)

• 1,3 mil escolas beneficiadas, com o total de 560,87 mil estudantes matriculados(as) e repasse de R$ 14,36 milhões no ano.

Escola em Tempo Integral (posicionado em 11/2024)

• Adesão do estado e de 79 municípios (do total de 79).

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (posicionado em 01/2024)

• Adesão do estado e de 79 municípios (do total de 79).

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE (acumulado de 01/2024 a 10/2024)

• R$ 9,56 milhões repassados para despesas com o transporte escolar, beneficiando 57,64 mil estudantes do estado.

Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD (2024)

• R$ 32,98 milhões repassados para aquisição de 2,95 milhões de exemplares de livros e materiais didáticos, beneficiando 477,34 mil estudantes em 1,35 mil escolas do estado.

Pé-de-Meia (posicionado em 11/2024)

• 44,59 mil estudantes beneficiados no ano, dos quais 35,95 mil no mês.

• R$ 51,76 milhões investidos no ano, dos quais R$ 7,58 milhões no mês.

Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (posicionado em 12/2024)

• Das 1,35 mil escolas do estado:

0,00% não estão conectadas.

19,65% possuem internet de baixa qualidade.

27,77% possuem internet com wifi limitado.

52,58% estão plenamente conectadas.

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Ensino Técnico (posicionado em 08/2024)

• 10 campi de ensino técnico de instituições federais em 10 municípios.

Expansão da Rede Federal de Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica (anunciado em 2024)

• 2 novos campi de Instituto Federal nos municípios:

Amambai, Paranaíba.

EDUCAÇÃO SUPERIOR

Ensino Superior (Censo da Educação Superior 2022)

• 3 instituições federais oferecem ensino superior.

• 30,54 mil matrículas.

PAC Universidades (anunciado em 2024)

• 18 empreendimentos para as Universidades Federais em 10 municípios. (UFGD, UFMS)

14 Consolidação e Reestruturação das Universidades.

4 Retomada, conclusão e novas obras em Hospitais Universitários Federais.

Prouni (posicionado em 12/2023)

• 2,04 mil bolsistas no estado a partir de 2023.

1,05 mil pessoas negras (51,40%).

1,33 mil mulheres (65,16%).

• 1,73 mil bolsas integrais (84,66%).

FIES (posicionado em 06/2024)

• 245 contratos do FIES celebrados em 2024 no estado.

74 contratos celebrados por pessoas negras (30,20%).

184 contratos celebrados por mulheres (75,10%).

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Bolsas de Pesquisa e Formação – CNPq (posicionado em 11/2024)

• 1,3 mil bolsas para instituições no estado.

• 56,75% ocupadas por mulheres.

• R$ 36,93 milhões pagos no ano.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (posicionado em 09/2024)

• Desde 2023, 2 projeto(s) beneficiado(s) com recursos reembolsáveis, no total de R$ 231,11

milhões.

• Desde 2023, 6 projeto(s) beneficiado(s) com recursos não reembolsáveis, no total de R$

24,75 milhões.

Apoio à Inovação Empresarial – Embrapii (posicionado em 09/2024)

• Desde 2023, 10 novo(s) projeto(s) para empresas no estado, com um valor contratado total de R$ 9,79 milhões, sendo R$ 2,98 milhões aportados pela Embrapii.

• Os projetos estão distribuídos em 5 área(s) de atuação:

Agroindústria/Alimentos e Bebidas, Equipamentos Elétricos/Energia, Indústria da Construção, Indústria Mecânica, Papel e Celulose.

Alertas de desastres associados a fenômenos naturais – CEMADEN (posicionado em 09/2024)

• 12 municípios do estado monitorados pelo CEMADEN para risco hidrológico/deslizamentos de terra.

• O estado conta com 23 equipamentos de coleta de dados ambientais.

• 42 municípios são cobertos por radar meteorológico do CEMADEN.

MEIO AMBIENTE

Bolsa Verde (posicionado em 06/2024)

• Não há registro de família assistida pelo programa no estado.

Fiscalização Ambiental (posicionado em 12/2023)

• No ano, o IBAMA realizou 345 ações fiscalizatórias no estado - aumento de 18,56% em relação ao mesmo período de 2022.

228 infrações ambientais (R$ 41,91 milhões em multas).

38 embargos ambientais (são 642 hectares de área embargada).

Concessão Florestal (posicionado em 06/2024)

• Não há registro de Concessão Florestal no estado

EMPREGO E RENDA

Emprego Formal (posicionado em 10/2024)

• 684,94 mil postos de emprego formal no estado nos seguintes setores:

14,40% Agropecuária

39,35% Serviços

4,51% Construção

18,99% Indústria

22,75% Comércio

• 835 novos empregos gerados no mês.

• 54,64 mil novos empregos gerados desde janeiro de 2023.

Desenrola Brasil (posicionado em 06/2024)

• 68,35 mil pessoas beneficiadas pelo programa no estado na Faixa 1 (pessoas com renda bruta mensal de até dois salários-mínimos ou inscritas no CadÚnico).

53,73% são mulheres.

• 150,71 mil contratos negociados.

• O valor original das dívidas era de R$ 370,26 milhões, e o valor negociado foi de R$ 57,67 milhões.

• Desconto médio de 84,42%.

CULTURA

Lei Paulo Gustavo

• R$ 52,28 milhões transferidos ao estado e seus municípios, dos quais R$ 47,45 milhões já foram utilizados.

R$ 27,2 milhões transferidos ao estado e R$ 25,85 milhões utilizados.

R$ 25,08 milhões transferidos aos municípios e R$ 21,6 milhões utilizados.

Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc (acumulado de 12/2023 a 11/2024)

• R$ 40,89 milhões transferidos ao estado e seus municípios, dos quais R$ 3,06 milhões já foram utilizados.

R$ 20,24 milhões transferidos ao estado (R$ 0,00 utilizado).

R$ 20,65 milhões transferidos aos municípios e R$ 3,06 milhões utilizados.

ESPORTE

Bolsa Atleta (posicionado em 02/2024)

• 145 atletas nascidos(as) no estado foram contemplados, com investimento previsto de R$ 2,67 milhões.

140 bolsistas em atividade receberam R$ 1,51 milhão.

8 atleta(s) do Atleta Pódio.

74 atleta(s) em modalidade olímpica.

66 atleta(s) em modalidade paralímpica.

69 pessoa(s) negra(s).

63 atleta(s) mulher(es).

AGRICULTURA

Plano Safra (acumulado de 01/2024 a 11/2024)

• 30,06 mil contratos com R$ 17,34 bilhões concedidos no ano.

• Agronegócio

24,13 mil contratos.

R$ 17,02 bilhões em crédito concedido.

• Agricultura Familiar – PRONAF

5,93 mil contratos.

R$ 325,22 milhões em crédito concedido.

Programa de Aquisição de Alimentos – PAA (acumulado de 01/2024 a 06/2024)

• 517 agricultores familiares, fornecedores de alimentos do programa em todo o estado, receberam R$ 2,01 milhões no ano.

Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF (posicionado em 11/2024)

• 13,16 mil agricultores familiares com DAP ou CAF pessoa física ativos:

1,74 mil com DAP

11,43 mil com CAF

• 79 organizações de agricultores familiares têm DAP ou CAF pessoa jurídica ativos:

11 com DAP

68 com CAF

Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER (posicionado em 11/2024)

• 1,57 mil famílias receberam ATER desde janeiro, 312 das quais com atendimento iniciado

neste ano.

DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO

Simples Nacional (posicionado em 09/2024)

• 84,22 mil empresas optantes do Simples Nacional.

Microempreendedor individual (posicionado em 09/2024)

• 225,76 mil pessoas cadastradas no MEI.

Balança Comercial (posicionado em 11/2024)

• O saldo acumulado da balança comercial do estado no ano é de US$ 6,69 bilhões.

• Exportações: US$ 9,3 bilhões, com destaque para:

30,49% - Leite, creme de leite e laticínios, exceto manteiga ou queijo

25,46% - Celulose

12,12% - Carne bovina fresca, refrigerada ou congelada

• Importações: US$ 2,61 bilhões, com destaque para:

40,70% - Gás natural, liquefeito ou não

11,60% - Adubos ou fertilizantes químicos (exceto fertilizantes brutos)

7,47% - Cobre

Mapa do Turismo (posicionado em 10/2024)

• 40 municípios cadastrados no Mapa do Turismo, organizados em 9 regiões turísticas no

estado.

Fundo Geral do Turismo – FUNGETUR (posicionado em 10/2024)

• Desde 2023, foram firmadas 18 operações do FUNGETUR, com crédito no valor total de R$ 6,02 milhões para estabelecimentos de turismo.

Apoio à Infraestrutura Turística (posicionado em 12/2024)

• 5 obras para infraestrutura turística apoiadas pelo Governo Federal estão em andamento.

3 obras iniciadas a partir de 2023.

• 6 obras concluídas desde 2023.

• R$ 8,5 milhões valor total do investimento.

Cadastro dos Prestadores de Serviço Turístico – CADASTUR (posicionado em 09/2024)

• 584 empreendimento(s) com cadastro regular.

• 337 guia(s) de turismo, sendo 112 mulheres.

• Acessibilidade: o estado conta com 250 quartos acessíveis em meios de hospedagem.

Crédito produtivo ao setor privado pelos Bancos Federais¹ (acumulado de 01/2023 a 12/2023)

• Valores de operações de crédito produtivo e imobiliário para empreendedores e empresas do estado.

R$ 8,13 bilhões contratados.

R$ 4,92 bilhões desembolsados.

¹Exceto operações do Banco do Brasil e do Programa Minha Casa Minha Vida.

Crédito para investimento público pelos Bancos Federais (acumulado de 01/2023 a 12/2023)

• Valores de operações de crédito para financiar governo estadual e prefeituras de todo o estado.

R$ 2,54 bilhões contratados.

R$ 390,88 milhões desembolsados.

Programa Acredita – Desenrola Pequenos Negócios (posicionado em 11/2024)

• O Desenrola Pequenos Negócios beneficiou 1,68 mil microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que renegociaram R$ 113,27 milhões em 2,27 mil contratos.

Registro Geral de Pescadores (posicionado em 03/2024)

• 5,82 mil inscritos no registro geral de pescadores, dos quais 40,99% são mulheres.

99,97% são pescadores artesanais.

0,03% são pescadores industriais.

Nova Indústria Brasil – MOVER (posicionado em 12/2024)

• Não há registro de empresa habilitada no estado.

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE (acumulado de 01/2024 a 11/2024)

• R$ 381,8 milhões contratados em 6,2 mil operações no ano:

2,74% são Microempreendedores Individuais (MEI).

56,45% são Microempresas.

0,00% são Pequenas Empresas

SEGURANÇA PÚBLICA

Violência Contra a Mulher (acumulado de 01/2024 a 09/2024)

• R$ 1,9 milhão liberados com foco em ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

Forças de Segurança (acumulado de 01/2024 a 09/2024)

• R$ 16,61 milhões repassados para ações de redução de mortes violentas intencionais.

• R$ 1,9 milhão liberados para ações de melhoria da qualidade de vida de profissionais de segurança.

Investimentos do Fundo Penitenciário Nacional (acumulado de 01/2023 a 12/2023)

• R$ 2,65 milhões repassados para financiar e apoiar ações de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional.

Apreensão de armas de fogo (acumulado de 01/2024 a 10/2024)

• No ano, foram apreendidas 579 armas de fogo em todo o estado.

Apreensão de drogas (acumulado de 01/2024 a 10/2024)

• No ano, 57,78 mil kg de cocaína e 454,21 mil kg de maconha foram apreendidas no

estado.

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher (acumulado de 01/2024 a 08/2024)

• 5,32 mil ligações telefônicas atendidas.

• 1,05 mil denúncias encaminhadas

INFRAESTRUTURA

Programa Luz para Todos (posicionado em 09/2024)

• 516 novas ligações desde 2023.

Minha Casa, Minha Vida (posicionado em 10/2024)

• 14,06 mil moradias financiadas por meio do FGTS, com valor total de R$ 2,11 bilhões em 72 municípios a partir de 2023.

• Desde 2023, foram selecionadas 4,56 mil moradias em 26 novos empreendimentos da Faixa 1 para receber investimento do governo federal em 46 municípios.

Finalização de obras do Minha Casa Minha Vida (posicionado em 07/2024)

• 22 moradias em 2 empreendimentos paralisados estão sendo retomadas em 2 municípios. Estas obras foram contratadas até o ano de 2018.

• unidades já foram entregues a partir de 2023.

PAC – Seleções (posicionado em 12/2024)

• 189 empreendimentos selecionados em 58 municípios do estado:

Educação (70)

16 Escola em Tempo Integral

30 Creche/Escola de Educação Infantil

24 Ônibus escolar

Saúde (81)

37 Unidade Básica de Saúde - UBS

6 Unidade Odontológica Móvel - UOM

1 Central de Regulação SAMU

26 Ambulância - SAMU

5 Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

2 Policlínica

2 Maternidade com Centro de Parto Normal - CPN

1 Centro de Parto Normal - CPN

1 Oficina Ortopédica

Infraestrutura Social Inclusiva (9)

3 Espaço Esportivo Comunitário

4 CEU da Cultura

1 Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE

1 Projetos de arquitetura e engenharia - Patrimônio Histórico

Cidades Sustentáveis e Resilientes (20)

2 Regularização Fundiária

1 Periferia Viva - Urbanização de Favelas

12 Esgotamento Sanitário

4 Prevenção a Desastres - Drenagem

1 Mobilidade Grandes e Médias Cidades

Água para Todos (9)

9 Abastecimento de Água Urbano