O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou um recurso interposto pelo Ministério Público Estadual (MPMS) para o cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). A situação se deu devido a concessão de remição de pena a um sentenciado após cumprir as horas de frequência no Curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Etapa Fundamental, mas não obteve desempenho escolar suficiente. 

O preso havia conseguido redução de 26 dias de pena, mas a Promotora de Justiça Bianka Karina Barros da Costa recorreu da decisão, alegando que o aproveitamento escolar do detento foi insatisfatório, com notas entre 2,0 e 4,0 e situação escolar "retida". 

De acordo com a promotora, as notas descaracterizaria a finalidade da norma. 

A sustentação do MPMS se fundamentou na premissa de que a remição pelo estudo não se dá pela contagem de horas de estudo, mas sim, pelo aproveitamento do aprendizado. Para o Ministério Público, esse benefício deve servir como um incentivo ao detento para aprimoramento intelectual e técnico, voltado à ressocialização real do indivíduo. 

O processo foi acolhido pelo relator do processo no TJMS, o Desembargador Lúcio R. da Silveira.

"A remição por estudo exige não apenas frequência formal, mas participação mínima e aproveitamento satisfatório, o que inclui aprovação e desempenho compatível com os critérios pedagógicos", destacou. 

A decisão está em acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça que a certificação no Curso, para os fins de abatimento da pena, deve comprovar o aprendizado efetivo do reeducando. 

O órgão ressalta que, embora o preso tenha cumprido 314 horas/aula, a falta de aproveitamento nas disciplinas anula o direito da remição da pena, o que protege "a integridade do sistema de execução penal". 

Redução da Pena

O benefício da redução da pena com a educação, além do trabalho, é concedido com a Lei 7.210/84, a Lei da Execução Penal.

De acordo com a resolução, serão consideradas para o cálculo da remição três tipos de atividades educacionais realizadas durante o período de encarceramento: educação regular (quando ocorre em escolas prisionais), práticas educativas não-escolares e leitura. 

Para fazer jus à antecipação da liberdade, a pessoa condenada terá de cumprir uma série de critérios estabelecidos pela norma do CNJ para cada uma das três modalidades de estudo.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informações de 2019 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostraram que dos 748 mil presos no Brasil na época, pelo menos 327 mil não completaram os nove anos do ensino fundamental e 20 mil são considerados analfabetos. 

A direção de 64% dos estabelecimentos informou haver internos em atividade educacional, mas apenas 123 mil pessoas presas estão matriculadas em alguma dessas atividades. 

Desse total, 23.879 participam de algum programa de remição pela leitura e 15 mil estão envolvidos em remissão por esporte ou outras atividades culturais.

Nesta terça-feira (17), a direção e equipe técnica da concessionária "Caminhos da Celulose", responsável pela Rota da Celulose, apresentou ao governador Eduardo Riedel quais atividades já foram iniciadas e o planejamento para estes primeiros 100 dias de trabalho nas rodovias MS-040, MS-338, MS-395, BR-262 e BR-267.

O diretor-presidente da concessionária, Luiz Fernando De Donno, destacou que foram contratadas mais de 30 empresas para fazer a limpeza da vegetação alta que fica às margens das rodovias.

“Nós vamos ter mais de 30 empresas entrando agora com equipes para fazer a roçada, assim como sinalização e a parte da defensa metálica. Elas vão atuar de forma simultânea em todas as rodovias”, adiantou.

O diretor ponderou que foco é causar um “impacto positivo” nas pessoas que moram e trafegam por estas rodovias, e também mostrar os benefícios que serão proporcionados com esta nova modelagem rodoviária.

"Foi um momento de prestígio receber o governador e seus secretários. Uma oportunidade de atualizar sobre o andamento dos trabalhos da concessão e até fazer uma prestação de conta destes primeiros dias, já pontuando o que fizemos e o planejamento dos 100 dias, que inclusive apresentamos na assinatura do contrato", afirmou Luiz Fernando De Donno.

Também participaram do encontro os secretários estaduais Guilherme Alcântara (Seilog) e Rodrigo Perez (Segov).

Concessão

 A Rota da Celulose é uma modelagem rodoviária que dispõe de tecnologia, modernidade e flexibilidade, sendo possível novos investimentos caso haja aumento no fluxo do tráfego. O objetivo da parceria público-privada é impulsionar o desenvolvimento do Estado e dar segurança ao usuário.

A concessão prevê investimentos de R$ 10,1 bilhões, sendo R$ 6,9 bilhões destinados a despesas de capital e R$ 3,2 bilhões a custos operacionais.

A Rota da Celulose contará com 100% de acostamento em todo o sistema rodoviário. O contrato prevê obras de melhorias:

• 115 km de duplicações,
• 457 km de acostamentos,
• 245 km de terceiras faixas,
• 12 km de marginais,
• 38 km de contornos urbanos,
• 62 dispositivos em nível,
• 4 em desnível,
• 25 acessos,
• 22 passagens de fauna,
• 20 alargamentos de pontes e
• 3.780 m² de novas obras de artes especiais de engenharia.

Entre as inovações está o sistema em “free flow”, que é um pedágio sem barreira, que permite mais fluidez, redução de emissão de CO2 (fluxo contínuo) e também a segurança viária.

Outro foco será a conectividade, com comunicação contínua, dispondo de 484 câmeras - uma câmera a cada 1.8 km - rodovias 100% monitoradas, sensores de pista para avaliação de tráfego e sistema de controle de velocidade.

De acordo com o cronograma do Consórcio Caminhos da Celulose, as obras dos próximos 100 dias compreendem principalmente os dispositivos de segurança viária. Recuperação de 1.680 metros de proteção contínua (defensa metálica), 22,5 km de revitalização da sinalização, 5 mil tachas refletiva e reposição de 490 placas.

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