A licença compensatória se tornou, ao longo dos anos, o penduricalho favorito do Poder Judiciário e Ministério Público. A popularidade do benefício que fura o teto do funcionalismo público é tanta que se estendeu ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Senado. Há registros de tribunais que já gastaram mais de R$ 1 bilhão com o pagamento do benefício.

A licença funciona da seguinte forma: juízes ou membros do MP têm direito a dias de folga quando acumulam trabalho ou substituem um colega. Mas, como há trabalho demais e poucas pessoas disponíveis para trabalhar, eles afirmam que não podem tirar essas folgas.

A solução encontrada pelas cúpulas dos tribunais é autorizar a venda desses dias de descanso, o que rende cifras milionárias a alguns magistrados, especialmente quando são autorizados valores retroativos.

Como a licença é considerada “verba indenizatória”, o dinheiro cai limpo na conta, sem Imposto de Renda, sem Previdência e acima do teto de R$ 46 mil. Se fosse verba remuneratória, ou seja salário normal, teria limite constitucional e pagaria imposto

No início de dezembro, o Tribunal de Justiça do Paraná aprovou o pagamento de quase R$ 1 bilhão retroativos desta licença, sob o argumento de que o benefício não foi pago desde 2015, quando foi aprovada uma lei federal para regulamentar uma gratificação semelhante.

A origem da licença compensatória remonta ao ano de 2015, quando foram aprovadas duas leis federais que instituíram um benefício com outro nome: a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição a integrantes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Essa gratificação é uma espécie de “irmã” da licença compensatória, porque as duas partem da mesma ideia, mas funcionam de maneiras completamente diferentes.

A principal diferença entre os dois benefícios é que a lei que instituiu a gratificação definiu limites para os pagamentos do benefício, mas os órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público passaram a flexibilizar essas regras por meio de atos administrativos.

Enquanto a gratificação não pode ultrapassar mensalmente 1/3 do salário do juiz que trabalhe 30 dias em caráter excepcional e tem natureza remuneratória, o que significa que ele está limitado ao teto do funcionalismo, a licença compensatória vai na contramão porque é considerado um benefício indenizatório.

E existe ainda a artimanha da retroatividade, quando os tribunais e órgãos do MP avaliam que o benefício deixou de ser pago por algum motivo, em um determinado período, e autorizam o pagamento do valor correspondente a esses anos devidos com direito a reajuste pela inflação. 

Em alguns casos, é tudo pago de uma vez, o que gera um extra na casa dos milhões na conta de quem já faz parte da elite do serviço público e, na somatória de todos os membros, se aproxima de R$ 1 bilhão.

A juíza Mônica Cataria Perri Siqueira, da 1.ª Vara Criminal de Cuiabá, afirmou "que se dane a OAB" durante um julgamento no Tribunal do Júri, após uma reclamação da defesa, e determinou que a Polícia Militar retirasse do plenário advogados da Comissão de Prerrogativas da OAB de Mato Grosso. O episódio ocorreu no dia 15, durante o julgamento de um policial civil acusado de matar um PM.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou que os advogados estavam gravando os jurados, prática vedada por resolução do Conselho Nacional de Justiça. No vídeo que viralizou nas redes sociais, a magistrada desafia os advogados. "Pode até chamar o presidente da OAB", disse, após o advogado pedir que ela reconsiderasse a retirada dos representantes da entidade.

Na sequência, a magistrada afirma: "Que se dane, vocês estão aí só levantando a OAB. Mantenha o respeito. Isso é um absurdo que está acontecendo aqui. Pode retirar os três", ela ordenou. "Manda prender então, Excelência. Manda prender os advogados. Manda prender! Eu entrego a minha liberdade a vossa excelência. Manda me prender! Eu entrego a minha liberdade pela defesa do acusado. Vossa excelência está passando de todos os limites", reagiu um dos advogados.

A discussão ocorreu no julgamento pelo Tribunal do Júri de Mário Wilson Vieira da Silva Gonçalves, investigador da Polícia Civil acusado de matar a tiros o policial militar Thiago de Souza Ruiz em abril de 2023. No dia seguinte ao tumulto no Tribunal do Júri, advogados de Mato Grosso, acompanhados da presidente da seccional, Gisela Cardoso, compareceram ao Fórum de Cuiabá para acompanhar o julgamento. Segundo relatos, o grupo foi impedido de entrar no prédio pela equipe de segurança, por ordem da juíza

A entrada dos advogados só foi liberada após Gisela acionar a presidência do Tribunal de Justiça do Estado. A presidente afirmou que, diante dos fatos, a OAB de Mato Grosso "dialogou com a magistrada, requerendo sobretudo respeito e cordialidade"

O advogado Cláudio Dalledone, que atuava no júri e afirmou ter sido um dos ofendidos, declarou que houve violação de prerrogativas e "demonstração célere de força, do velho ditado 'mexeu com um, mexeu com todos'".

Na terça-feira, 23, o julgamento foi retomado, mas a juíza dissolveu o Conselho de Sentença sob a suspeita de que os jurados podem ter sido influenciados pela discussão. A formação de um novo conselho ficou para 12 de maio de 2026.

Reações

A Associação Mato-grossense de Magistrados saiu em defesa da juíza, afirmando que "as declarações foram descontextualizadas". "A magistrada teria advertido os advogados de defesa de que deveriam manter o respeito ao decoro processual e à solenidade do júri, antes de acionar a OAB", anotou a associação.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, publicou um vídeo afirmando que o episódio é "grave, inaceitável e afronta diretamente a Constituição, o devido processo legal e a advocacia".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.