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STF dá 24 meses para Congresso editar lei que proteja trabalhador frente à automação

Ministros reconheceram, por unanimidade, a omissão do Legislativo em editar lei para efetivar esse direito, que é previsto na Constituição

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 24 meses para o Congresso regulamentar a proteção ao trabalhador diante da substituição do trabalho humano pela tecnologia. Os ministros reconheceram, por unanimidade, a omissão do Legislativo em editar lei para efetivar esse direito, que é previsto na Constituição. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira, 9.

O tema foi julgado a partir de ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2022, na gestão de Augusto Aras. "Decorridos mais de 33 anos desde a promulgação da Constituição Federal, não houve ainda a edição de lei federal que regulamente o art. 7º, XXVII, da Carta da República, o que se traduz em défice na tutela do direito fundamental à proteção em face da automação previsto no dispositivo constitucional", apontou Aras na petição.

O relator, Luís Roberto Barroso, havia votado para reconhecer a omissão, mas sem fixar um prazo para a atuação do Legislativo. Ele mudou seu voto após os demais ministros optarem por definir um limite de 24 meses. Barroso sugeriu que o Congresso edite uma regulação que promova a capacitação dos trabalhadores e redes de proteção social.

Mesmo se o Congresso não editar a norma regulamentadora, a decisão abre caminho para que trabalhadores que se sentirem prejudicados em face da automação acionem a Justiça para fazer valer seu direito à proteção. Esse ponto foi levantado pelo ministro Alexandre de Moraes e pela ministra Cármen Lúcia.

Os ministros também pontuaram que, se o prazo vencer sem a devida regulamentação, o Supremo poderá agir. "O mais desejado é que o Congresso regulamente, mas mesmo na ausência de regulação no prazo estipulado, o Supremo não invadiria competência do Congresso regulamentando", disse Moraes. "Poderia estabelecer alguns pontos importantes protetivos que serviriam para todas ou grande parte das categorias", completou.

Na petição ao Supremo, a PGR menciona um estudo de 2017 da Consultoria McKinsey que estima a perda de até 50% dos postos de trabalho no Brasil devido à automação, à utilização da tecnologia da informação e à inteligência artificial. A ação também aponta que a pandemia de covid-19 acelerou esse processo ao exigir que as empresas adotassem novas tecnologias para manter a produção sem desrespeitar as regras sanitárias.

PRESIDÊNCIA

Flávio convida União e PP a apoiá-lo; partidos ficaram de maturar ideia

Conforme o senador Rogério Marinho, "a candidatura do senador Flávio é uma candidatura para valer" e não se trata de um "balão de ensaio"

09/12/2025 06h49

Rogério Marinho (PL) é líder da oposição no Senado e acredita que Ciro Nogueira e Antônio Rueda vão apoiar o filho do ex-presidente

Rogério Marinho (PL) é líder da oposição no Senado e acredita que Ciro Nogueira e Antônio Rueda vão apoiar o filho do ex-presidente

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O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou na noite desta segunda-feira, 8, que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu aos presidentes do PP, Ciro Nogueira, e do União Brasil, Antônio Rueda, para que apoiem sua candidatura à Presidência. Segundo Marinho, Ciro e Rueda ficaram de consultar suas bancadas.

"É evidente que há uma responsabilidade da presidência do PP como do presidente da União Brasil para que possam conversar com as suas respectivas bancadas, com governadores, com atores políticos que estão espalhados por todo o país para que, ao fim, possam nos trazer uma posição dos seus respectivos partidos", declarou Marinho a jornalistas, após uma reunião na casa de Flávio com Rueda, Ciro e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto

Segundo Marinho, a definição precisará passar por uma maturação: "Isso não vai acontecer nem hoje nem amanhã. A conversa que tivemos é que isso vai ser maturado, vai ser absorvido por todos, vamos ter um tempo para que haja essa definição".

O líder da oposição afirmou que "a candidatura do senador Flávio é uma candidatura para valer" e não se trata de um "balão de ensaio". "O PL tem uma candidatura, está claro [...] Na última sexta-feira, o Bolsonaro colocou para o Flávio que a candidatura era dele, até para unificar a direita, para que nós possamos preservar o seu legado", disse.

De acordo com o parlamentar, o PL reunirá nesta terça-feira integrantes dos diretórios estaduais para levar o nome de Flávio, a fim de trazer uma unidade na sigla.

COMANDO VERMELHO

'Não estou aqui para entregar colega, nem para proteger', diz Bacellar sobre TH Joias

Assembleia Legislativa do RJ decide hoje se mantém ou não a prisão do presidente da Casa, preso pela Polícia Federal na semana passada

08/12/2025 07h26

Rodrigo Bacellar foi acusação de ter vazado informações sobre operação que prenderia o deputado TH Joias, ligado CV

Rodrigo Bacellar foi acusação de ter vazado informações sobre operação que prenderia o deputado TH Joias, ligado CV

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Em depoimento à Polícia Federal (PF), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, negou ser amigo do ex-deputado estadual TH Joias, preso em setembro por tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e envolvimento com o Comando Vermelho.

Bacellar foi detido na última quarta-feira, 3, suspeito de avisar o então parlamentar sobre a operação para prendê-lo.

"Nunca tinha visto [TH Joias] na vida [antes de ele entrar na Alerj]. Construí uma relação natural, sou presidente do Parlamento, tenho que atender todos indistintamente. [Mas a relação era] só profissional e só naquele âmbito da Assembleia", disse Bacellar em depoimento à PF, revelado pelo Fantástico, da TV Globo, neste domingo, 7.

Bacellar admitiu ter falado com TH Joias na véspera da operação para prender o então deputado.

"[Ele] pede para falar comigo sozinho, no canto: 'Tá sabendo de alguma operação amanhã para mim?'. Eu disse: 'Não estou sabendo nada. Está uma fofocaiada na Casa já faz três dias de que vai ter algum problema nessa semana para deputado, onde a fumaça for'. Aí, ele fala: 'Não, beleza, eu não sei o que eu faço, se vou embora'. 'Aí é com você. Eu, se estivesse no seu lugar, só me preocuparia com a tua filha pequena. Agora você tem que saber o que você faz ou deixa de fazer'", contou o presidente da Alerj à PF.

Na véspera da prisão de TH Joias, os dois também trocaram mensagens. TH enviou a Bacellar um vídeo mostrando um freezer com carnes e disse: "Ô presida! Não tem como levar, não, irmão. Pô, como é que leva?! Tem como levar não, irmão. Esses filhos da p* vão roubar as carnes, hein". O presidente da Alerj respondeu: "Deixa, doido". Bacellar também recebeu do próprio TH imagens da Polícia Federal dentro de sua casa.

Questionado pela Polícia Federal se não pensou em avisar as autoridades sobre a chance de fuga de TH Joias, Bacellar respondeu: "Não procurei absolutamente ninguém. Não estou aqui para entregar colega, não estou aqui também para proteger colega que faz algo errado". "Confesso que até me assustei. Achei um ato de impertinência dele, me ligar de um telefone que eu não tinha." O presidente da Alerj alegou que não sabia para quem era a operação.

Bacellar ainda negou ter conhecimento das suspeitas contra TH Joias antes de sua prisão. "Já tinha ouvido algumas coisas no jornal, mas não conhecia. Pessoal fala que é ligado ao comando, sei lá o que. Olha, eu não quero saber o que você fez, o que você deixa de fazer. Da porta para dentro, se você tiver bom convívio com todo mundo, o que você faz na rua não me diz respeito."

Caso 'TH Joias'

Suspeito de negociar armas e acessórios para o Comando Vermelho, Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, foi preso em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio, em setembro.

Segundo a investigação, TH utilizava o cargo de deputado estadual para favorecer o crime organizado. Ele é acusado de intermediar a compra e a venda de drogas, fuzis e equipamentos antidrones destinados ao Complexo do Alemão, além de indicar a esposa de Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão - apontado como traficante e também preso - para um cargo parlamentar.

Durante as diligências da Operação Zargun, em setembro, a PF cumpriu 18 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão, além do sequestro de bens no total de R$ 40 milhões, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A investigação foi da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, da PF, e do Ministério Público Federal.
 

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