O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul inaugurou no ano passado, uma nova fase no cumprimento de precatórios: bloqueios e penhoras de valores referentes a requisições de pagamento passaram a ser efetivadas por meio da penhora on-line. Foram efetivados, desde esse período, 18 precatórios de prefeituras do interior que estavam inadimplentes, todos de baixo valor.
O pagamento dos débitos judiciais das esferas Federal, Estadual e Municipal é realizado através de precatórios de requisição de pagamento, devendo, segundo o art. 100 da Constituição Federal, ser observada estritamente a ordem cronológica de apresentação desses pedidos. Somente no ano passado, deram entrada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul 2.188 pedidos de pagamento de precatórios, que já somam 3.750 acumulados. Alguns desses pedidos, conforme o ente devedor, arrastam-se há anos, como é o caso dos precatórios de requisição de pagamento que têm como devedor a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), que atualmente efetua os pagamentos referentes ao orçamento de 1998. Aqui no TJMS, existem precatórios que variam de R$ 50 a R$ 140 milhões, como é o caso da Camargo Corrêa contra Agesul.Cidades
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TJ realizou 18 penhoras de precatórios on line no ano passado
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