Eliane Ferreira
Após a reforma tributária, os Estados continuarão com autonomia para aumentar ou diminuir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de alguns produtos a serem especificados em lei complementar. O dispositivo consta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) entregue ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Senado. É um agrado aos governadores, que potencialmente são o maior foco de resistência à reforma tributária.
Segundo a Agência Estado, na tentativa de ganhar apoio, o Governo federal incluiu outros atrativos em sua proposta. Os governadores também foram autorizados a pagar subvenções a empresas, e assim poderão atrair investimentos para seus Estados mesmo após o fim da chamada "guerra fiscal". Alguns governadores temem que empresas que se instalaram em seus Estados por causa dos descontos no ICMS se retirem depois que a reforma estiver implantada.
Essas subvenções, porém, tendem a ser de valor menor do que os incentivos fiscais de hoje. Os recursos sairão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser formado por 4,8% das arrecadações do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - aproximadamente R$ 14,6 bilhões. Do total do fundo, porém, 60% tem de ser usado para financiar empresas. Restarão, portanto, 40% para as subvenções e para investimentos em infra-estrutura.
