A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (4), por 17 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, projeto de lei que estabelece prazo de 90 dias para que a Receita Federal restitua ao contribuinte o imposto de renda retido na fonte cobrado a mais ao longo do ano-base.
De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a proposta determina que o prazo será contado a partir da data limite de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Com informações da Agência Brasil
