O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse ontem que não tem obrigação de ratificar os vetos do Executivo estadual só porque é da base aliada. "O governador (André Puccinelli) sabe que na comissão eu não tenho liberdade para fazer carícias ao Executivo. Se for contrário ao interesse público, não posso respaldar só porque sou da base aliada", declarou ontem, em entrevista ao programa de rádio Tribuna Livre, da FM Capital.
Nesta semana, a CCJ derrubou três dos sete vetos do Governo a matérias polêmicas aprovadas pelos parlamentares. Entre os projetos rejeitados pelo Executivo estão o que isenta pessoas idosas e carentes - vítimas de ações criminosas - do pagamento da segunda via do documento, a proposta que prevê o desconto de 30% da taxa de renovação da carteira de motorista para condutores não-infratores e a matéria que define regras para a construção de presídios.
O Governo vetou os projetos que concedem isenções e benefícios fiscais por considerar que as matérias são sinônimo de renúncia de receita e sob pena de desobedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Em ambos os casos, o recurso que seria renegado não é o suficiente para desiquilibrar as contas do Estado", frisou Marquinhos Trad. Ele destacou ainda que as propostas vão trazer benefícios para o Estado. "A partir do momento que você dá um bônus para quem não comete infração, você está atuando para evitar acidentes, estimulando a educação no trânsito. Dessa forma, acidentes poderão diminuir e consequentemente os gastos na área da saúde também", ressaltou.
Os projetos vetados deverão estar na pauta de votações desta semana da Assembléia Legislativa. As matérias prometem dividir a base aliada ao Governo.
