A emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 003/07, que altera os critérios de partilha de 25% do repasse do ICMS aos municípios, começa a tramitar hoje na Assembléia Legislativa. O autor da proposta, deputado estadual Júnior Mochi, acredita que a matéria será aprovada em 30 dias. Ontem, a comissão de prefeitos que defendem o projeto se reuniu com o presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB) e com os deputados Reinaldo Azambuja (PSDB), Zé Teixeira (DEM), Paulo Duarte (PT) e Júnior Mochi.
A emenda altera o primeiro projeto apresentado por Mochi, aprovado em primeira votação. As principais mudanças são a extinção do Fundo de Reequilíbrio Econômico e Social (FRES), que definiria a distribuição de 3% dos recursos, e o aumento da cota de divisão igualitária entre os municípios de 6,16% para 10%. Os outros critérios, conforme a nova proposta, seriam: 5%, consideraria o número de eleitores, 4%, a extensão territorial, 4%, o ICMS Ecológico e 2%, a receita própria.
