A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada hoje (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, determina que parentes de autoridades não poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, em todas as esferas públicas. A proposta, segue agora para a votação do Plenário. De acordo com o texto da PEC, quem descumprir a lei estará sujeito a uma punição por ato de improbidade administrativa.
Com informações da Agência Senado
