Lidiane Kober, com informações da Agência Estado
Os Governos estaduais estão se utilizando de subterfúgios para não abrir a "caixa preta" dos benefícios da guerra fiscal, driblando uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo artigo 14 da LRF, anualmente os Estados precisariam anexar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um demonstrativo com os valores da renúncia fiscal - os impostos que deixam de cobrar -, mas poucos cumprem à risca essa determinação.
A estratégia dos secretários do Nordeste e do Centro-Oeste é provar que os R$ 8,5 bilhões reservados pelo Governo federal para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) não são suficientes para cobrir a atual política de incentivos fiscais das regiões.
