Cidades

Lei Estadual proíbe cobrança de taxas de carnês e boletos

Redação

04/06/2008 - 14h16

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O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB) promulgou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que proíbe que empresas e financeiras cobrem taxa de emissão de carnês ou boletos bancários no Estado. O projeto, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), já havia sido aprovado pela Assembléia Legislativa, mas não foi sancionado pelo Governo do Estado. Agora, com a promulgação, o projeto se tornou lei. Algumas empresas cobram essa taxa pelo gasto da emissão dos boletos e muitas vezes o cliente nem percebe a cobrança. Quem descumprir a lei poderá receber multa de R$ 1 mil por boleto ou carnê, além de receber penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação penal.

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