As novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios foram aprovadas ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), determina que só poderão ser criados municípios em lugares com população igual ou superior a 5 mil habitantes na Região Norte; 10 mil nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste, e 15 mil nas Regiões Sul e Sudeste.
A proposta exige também que o número de eleitores seja 50% superior ao de habitantes e que o lugar tenha infra-estrutura suficiente.
