A empresa Unilever Brasil Alimentos Ltda entrou com ação na justiça para pedir anulação da multa de R$ 94.586,00, aplicada em fevereiro de 2007, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. O processo administrativo foi instaurado pela Secretaria ao constatar que a empresa não cumpriu seu dever de informar o consumidor acerca das alterações quantitativas do produto macarrão instantâneo Lámen. O pedido de anulação da sanção administrativa foi negado pelo juiz substituto da 18ª Vara da Justiça Federal do DF, Alyssom Maia Fontenele, que considerou a multa aplicada em conformidade com a legislação e que o valor depositado pela empresa será convertido em renda da União.
Com informações do site do Ministério da Justiça
