Durou um ano e quatro meses a resistência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul à ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cumprir a Constituição e substituir todos os funcionários dos cartórios do Estado que não foram contratados por concurso público desde 1994. O TJ de Mato Grosso do Sul só cumpriu a decisão do CNJ depois de receber três notificações, a última no final de julho, exigindo não apenas o "cumprimento integral da decisão do conselho", mas também dando prazo de 15 dias para que o TJ "provasse" que medidas adotou para cumprir a lei.
A tentativa de Mato Grosso do Sul de manter nos cartórios os não-concursados chegou ao CNJ por meio de denúncias de aprovados em concursos públicos e que estão há anos sem ser chamados para trabalhar. Em 15 de maio do ano passado, o conselho julgou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) e mandou o TJ-MS anular todos os atos adotados contrários à Constituição e à Lei 8.935, de novembro de 1994 - essa legislação obriga os cartórios a fazer concurso público para provimento e remoção de seus funcionários.
Com informações da Agência Estado
