O decreto n.º 6.593, publicado no Diário Oficial da União, isenta do pagamento de inscrições em concursos públicos quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Com o decreto a partir de hoje (3) os editais de concursos devem trazer no texto a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para candidatos de baixa renda.
A instituição organizadora do concurso consultará o CadÚnico para comprovar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
