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A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) manteve em R$ 1,8 milhão o limite de receita bruta anual para recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) através do sistema unificado, o Simples Nacional.
A faixa estabelecida para o calendário fiscal de 2009 é a mesma faixa determinada no final do ano passado.
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TJMS obriga prefeitura pagar transporte aéreo de bebê para tratamento pós-cirúrgico
Município teria negado custeio de transporte de avião, mesmo com recomendação médica em razão do tempo de vida da bebê, de 11 meses, e risco de complicações após cirurgia
07/11/2026 11h30
MPE garante transporte aéreo para bebê de 11 meses Banco de Imagem
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07/11/2026 10h30
Dorival Renato Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado
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