Um recurso inédito preparado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai forçar o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir se o crime de tortura praticado por militares e policiais durante a ditadura está coberto pela lei de anistia. O presidente da entidade, Cezar Britto, sustenta que a lei de 1979 não isenta militares envolvidos em crimes e deixa em aberto a possibilidade de nova interpretação que permita ao Brasil rever ações praticadas por agentes do Estado.
Ele acha que a verdade histórica não pode ser substituída pelas indenizações a familiares e cobra do Estado o esclarecimento do que houve nos anos de chumbo. No início da semana Britto vai protocolar uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), transferindo ao STF a responsabilidade pela decisão.
Com informações do Terra
