A Comissão Especial de Atendimento Socioeducativo realiza audiência pública na quarta-feira (29) para discutir o Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que cria um sistema nacional de atendimento para adolescentes infratores. A proposta estabelece uma série de direitos e garantias para adolescentes, além dos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, define atribuições dos entes federativos e regulamenta a execução das ações que devem ser adotadas em todas as etapas do processo penal.
Com informações da Agência Câmara.
