A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como a PEC da Segurança Pública, foi aprovada na última terça-feira (02), pelo Plenário do Senado Federal, sem votos contras. Para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Mato Grosso do Sul, a aprovação marca o fortalecimento de políticas de segurança em todo o país.
Entre as principais propostas da PEC está a inclusão efetiva do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que consolida a atuação integrada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, com a preservação da autonomia dos entes federativos.
Além dessa, estão inclusas na PEC também:
- o endurecimento das medidas de enfrentamento ao crime organizado, com regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias;
- a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
- a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário;
- o financiamento da segurança pública, com previsão de repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
- e a destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para o setor.
No Estado, as forças de seguraças públicas realizaram operações e enfretamento ao crime organizado em mais de 1,3 mil quilômetros de fronteira com os países vizinhos Paraguaia e Bolívia, assumindo um papel estratégico na segurança pública.
Conforme divulgado pela Sejusp-MS, as unidades vinculadas ao órgão foram responsáveis pela apreensão de aproximadamente 500 toneladas de drogas em solo sul-mato-grossense, enfraquecendo o narcotráfico, uma vez que o Estado é utilizado como rota de entrada e escoamento de produtos ilícitos destinados a diferentes regiões do Brasil e ao mercado internacional.
Conforme o Mapa Prisional da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), 34% dos presos em MS são oriundos do tráfico, o que exemplifica o trabalho realizado pelas forças de segurança.
Para o secretário da Sejusp, Antonio Carlos Videira, a integração entre as instituições, financiamento de recursos e autonomia no trabalho são pontos que destacam a atuação das forças de segurança no Estado. E por isso, a garantia de financiamento estabelecido na PEC representa uma das conquistas mais importantes da proposta, principalmente para os estados que enfretam dificuldades no enfretamento a crimes transnacionais.
“Vai garantir aos estados investimentos para manter aquilo que já está em curso e vem sendo desenvolvido desde a criação do SUSP”.
Videira ressalta ainda que a aprovação da PEC ampliará a atuação da Sejups-MS, e a possibilidade de criar policiamento municipal de natureza civil pode auxiliar nas faixas de fronteira com a Bolívia e o Paraguaia, que são rotas internacionias do tráfico de drogas.
“Na medida em que os recursos agora garantidos na Constituição brasileira vierem para minimizar essa pressão sobre os cofres do Estado, teremos condições de ampliar nossa atuação, de forma integrada, principalmente com os órgãos de segurança pública estaduais, municipais e federais [...] Nós temos guardas municipais, por exemplo, em Corumbá, na fronteira com a Bolívia, e em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, e são órgãos que atuam apoiando a segurança pública”.
A aprovação da PEC consolida a integração institucional e previsão de financiamento com instrumentos para o enfrentamento à criminalidade representam a possibilidade de fortalecer as ações de prevenção, investigação, inteligência, policiamento e gestão penitenciária, ampliando a cooperação entre as instituições que atuam na proteção da população.
