Da Redação
A partir de abril entra em vigor a lei que estabelece a portabilidade dos planos de saúde. O consumidor poderá migrar de empresa sem ter que cumprir a carência novamente. Com isso, deve existir mais liberdade de escolha para mudar de plano sem prejuízos. Mas a determinação só vale para contratos feitos a partir de 1999, quando aconteceu a regulamentação do setor.
Para mudar de empresa administradora é preciso respeitar alguns critérios: ter plano individual, ter pelo menos dois anos de contrato, e usar da portabilidade um mês antes ou um mês depois do aniversário do plano. Com essas restrições, apenas 15% dos 40,8 milhões de usuários de planos particulares têm direito ao benefício, revelam dados dos órgãos de defesa do consumidor.
Com informações do site do governo
