A juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, aceitou no dia 16 a denúncia por crime de fraude processual contra Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ela responderá a processo por ter apresentado à desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, um estudo da Anac como se este fosse uma norma, mas não é um regulamento considerado válido, pois sequer foi publicado no "Diário Oficial da União". Segundo o Código Penal, crime de fraude processual consiste de ?inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com fim de induzir a erro o juiz ou o perito?.
Com informações do site G1
