Duas novas leis municipais ampliaram o perímetro urbano de Campo Grande em 1,9 milhão de metros quadrados, conforme as publicações do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta sexta-feira (6). Os projetos foram anteriormente aprovados pela Câmara Municipal.
Ainda segundo descrito, por estarem em Zona de Expansão Urbana e passarem a integrar o mapa urbano da capital, as áreas estarão sujeitas à Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS), instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade e regulamentado nos planos diretores municipais.
Em termos simples, a outorga funciona como uma contrapartida paga pelo proprietário de um terreno ao município para conseguir alterar o uso da sua área. Como a inclusão no perímetro urbano tem potencial de valorizar o terreno, a lei exige o cumprimento dessa contrapartida em recursos, obras ou doação de áreas, como compensação ao município.
No entanto, detalhamento sobre como será feito esse pagamento não está descrito na lei.
A maior área abrange 1.849.218,68 m² e fica na região próxima à Chácara dos Poderes e ao Jardim Noroeste, de acordo com o mapa divulgado. Já a segunda lei incorporou ao perímetro urbano uma parcela de 55.415,88 m², localizada em região após o Bairro Moreninhas.
