LIDIANE KOBER
Na primeira reunião do ano, realizada na tarde de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer sugerindo a derrubada do veto do governador André Puccinelli (PMDB) ao projeto que cria conselho para acompanhar o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os 78 municípios sul-mato-grossenses. No total, a comissão avaliou nove vetos e apenas consolidou a rejeição à matéria que trata do conselho.
A sugestão de montar a equipe de acompanhamento é o que sobrou do polêmico projeto do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB). O parlamentar tentou mudar as regras de partilha do ICMS para, segundo ele, fazer justiça na distribuição do imposto, que é uma das principais receitas da maioria dos municípios do Estado. Contudo, após tramitação que durou dois anos, só vingou da proposta a criação do conselho.
Porém, com o argumento de que a distribuição do imposto é de competência exclusiva do Governo, o Executivo vetou o projeto. Mas, conforme o entendimento dos membros da CCJ, "a matéria não fere disposição constitucional nem legal". Agora, o veto segue para votação em plenário, que poderá referendar a decisão da CCJ e garantir a promulgação da lei.
O autor do projeto espera que a proposta passe pelo aval dos demais deputados ainda esta semana. "Vou conversar com os parlamentares para tentar derrubar o veto em plenário", contou. Já em relação aos demais oito vetos, a CCJ recomendou a manutenção de quatro e o restante recebeu pedido de vistas.
