O diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Percival Maricato, disse hoje (7) que vai ingressar amanhã (8) no Tribunal de Justiça de São Paulo com mandado de segurança coletivo contra o projeto de lei 577/2008, sancionado pelo governador de São Paulo, José Serra. Maricato afirmou que a lei tem diversos furos.
O advogado lembra que já existe lei federal e lei municipal proibindo o fumo e indica que não há espaço para a lei estadual disciplinando a matéria.
Com informações do G1
